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Lei n.º 31/86

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Arbitragem voluntária

Data da última alteração:

2011-12-14

Em vigor

Emitente:

Nota

Todas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições do presente diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, devem considerar-se como feitas para as disposições correspondentes na nova Lei da Arbitragem Voluntária ( Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro). O regime transitório consta do artigo 4.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Arbitragem voluntária

TEXTO

Lei n.º 31/86

de 29 de agosto

Arbitragem voluntária

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Capítulo I

Artigo 1.º

(Convenção de arbitragem)

1 - Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litígio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)

Notas

Artigo 5.º, Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14 O disposto no n.º 1 mantém-se em vigor relativamente à arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho.

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 2.º

(Requisitos da convenção; revogação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 3.º

(Nulidade da convenção)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 4.º

(Caducidade da convenção)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 5.º

(Encargos do processo)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo II

Dos árbitros e do tribunal arbitral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 6.º

(Composição do tribunal)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 7.º

(Designação dos árbitros)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 8.º

(Árbitros: requisitos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 9.º

(Liberdade de aceitação; escusa)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 10.º

(Impedimentos e recusas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 11.º

Constituição do tribunal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08, em vigor a partir de 2003-09-15

Artigo 12.º

Nomeação de árbitros pelo presidente do tribunal da relação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08, em vigor a partir de 2003-09-15

Artigo 13.º

(Substituição dos árbitros)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 14.º

(Presidente do tribunal arbitral)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo III

Do funcionamento da arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 15.º

(Regras de processo)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 16.º

(Princípios fundamentais a observar no processo)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 17.º

(Representação das partes)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 18.º

(Provas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo IV

Da decisão arbitral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 19.º

(Prazo para a decisão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 20.º

(Deliberação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 21.º

(Decisão sobre a própria competência)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 22.º

(Direito aplicável; recurso à equidade)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 23.º

(Elementos de decisão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 24.º

(Notificação e depósito da decisão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 25.º

(Extinção do poder dos árbitros)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 26.º

(Caso julgado e força executiva)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo V

Impugnação da decisão arbitral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 27.º

(Anulação da decisão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 28.º

(Direito de requerer a anulação; prazo)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 29.º

(Recursos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo VI

Execução da decisão arbitral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 30.º

(Execução da decisão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 31.º

(Oposição à execução)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo VII

Da arbitragem internacional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 32.º

(Conceito de arbitragem internacional)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 33.º

(Direito aplicável)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 34.º

(Recursos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 35.º

(Composição amigável)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Capítulo VIII

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 36.º

(Alterações ao Código de Processo Civil)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 37.º

(Âmbito de aplicação no espaço)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 38.º

(Arbitragem Institucionalizada)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 39.º

(Direito revogado)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Artigo 40.º

(Entrada em vigor)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2011 - Diário da República n.º 238/2011, Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012-03-13

Aprovada em 24 de Julho de 1986. O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral. Promulgada em 16 de Agosto de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 19 de Agosto de 1986. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

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