Versão consolidada

Lei n.º 11/87

Lei de Bases do Ambiente

Data da última alteração:

2014-04-14

Revogado

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SUMÁRIO

Lei de Bases do Ambiente

TEXTO

Lei n.º 11/87

de 7 de abril

Lei de Bases do Ambiente

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Capítulo I

Princípios e objectivos

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Artigo 1.º

Âmbito

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Artigo 2.º

Princípio geral

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Artigo 3.º

Princípios específicos

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Artigo 4.º

Objectivos e medidas

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Artigo 5.º

Conceitos e definições

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Capítulo II

Componentes ambientais naturais

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Artigo 6.º

Componentes ambientais naturais

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Artigo 7.º

Defesa da qualidade dos componentes ambientais naturais

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Artigo 8.º

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Artigo 9.º

Luz e níveis de luminosidade

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Artigo 10.º

Água

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Artigo 11.º

Medidas especiais

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Artigo 12.º

Unidade básica de gestão

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Artigo 13.º

Solo

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Artigo 14.º

Subsolo

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Artigo 15.º

Flora

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Artigo 16.º

Fauna

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Capítulo III

Componentes ambientais humanos

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Artigo 17.º

Componentes ambientais humanos

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Artigo 18.º

Paisagem

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Artigo 19.º

Gestão da paisagem

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Artigo 20.º

Património natural e construído

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Artigo 21.º

Poluição

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Artigo 22.º

Ruído

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Artigo 23.º

Compostos químicos

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Artigo 24.º

Resíduos e efluentes

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Artigo 25.º

Substâncias radioactivas

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Artigo 26.º

Proibição de poluir

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Capítulo IV

Instrumentos da política de ambiente

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Artigo 27.º

Instrumentos

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Artigo 28.º

Conservação da Natureza

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Artigo 29.º

Áreas protegidas, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados

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Artigo 30.º

Estudos de impacte ambiental

REVOGADO

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Artigo 31.º

Conteúdo do estudo de impacte ambiental

REVOGADO

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Artigo 32.º

Equilíbrio entre componentes ambientais

REVOGADO

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Capítulo V

Licenciamento e situações de emergência

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Artigo 33.º

Licenciamento

REVOGADO

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Artigo 34.º

Declaração de zonas críticas e situações de emergência

REVOGADO

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Artigo 35.º

Redução e suspensão de laboração

REVOGADO

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Artigo 36.º

Transferência de estabelecimentos

REVOGADO

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Capítulo VI

Organismos responsáveis

Alterações ao artigo

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Artigo 37.º

Competência do Governo e da administração regional e local

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 38.º

Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 39.º

Instituto Nacional do Ambiente

REVOGADO

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Capítulo VII

Direitos e deveres dos cidadãos

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Artigo 40.º

Direitos e deveres dos cidadãos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 41.º

Responsabilidade objectiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 42.º

Embargos administrativos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 43.º

Seguro de responsabilidade civil

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 44.º

Direito a uma justiça acessível e pronta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Capítulo VIII

Penalizações

Alterações ao artigo

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Artigo 45.º

Tutela judicial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 13/2002 - Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19, em vigor a partir de 2003-02-19

Artigo 46.º

Crimes contra o ambiente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 47.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 48.º

Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Capítulo IX

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 49.º

Relatório e livro branco sobre o ambiente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 50.º

Convenções e acordos internacionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 51.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

Artigo 52.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14, em vigor a partir de 2014-04-19

REVOGADO

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