Versão consolidada
Lei n.º 95/88

Garantia dos direitos das associações de mulheres

Data da última alteração:
2015-08-25
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Âmbito do diploma
Artigo 2.º
Associação de mulheres
Artigo 3.º
Representatividade
Artigo 4.º
Direito de participação
Artigo 5.º
Direito de informação
Artigo 6.º
Direito de prevenção e controle
Artigo 7.º
Colaboração e apoio às associações
Artigo 8.º
Formação da juventude
Artigo 9.º
Registo
Artigo 10.º
Regulamentação
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