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Lei n.º 1/89

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Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)

Data da última alteração:

2015-10-20

Em vigor

Emitente:

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SUMÁRIO

Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)

TEXTO

Lei n.º 1/89

de 31 de janeiro

Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Capítulo I

Artigo 1.º

Âmbito pessoal

REVOGADO pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 90/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31, em vigor a partir de 2010-01-01

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Artigo 2.º

Verificação da incapacidade

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20, em vigor a partir de 2016-01-01

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Capítulo II

Artigo 3.º

Subsídio de acompanhante

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20, em vigor a partir de 2016-01-01

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Artigo 4.º

Montante do subsídio de acompanhante

REVOGADO pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 90/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31, em vigor a partir de 2010-01-01

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Artigo 5.º

Requerimento

REVOGADO pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 90/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31, em vigor a partir de 2010-01-01

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Capítulo III

Artigo 6.º

Material clínico de apoio

O Estado, através dos serviços de saúde adequados, facultará aos doentes acometidos pela paramiloidose familiar, gratuitamente e a título devolutivo, o material clínico de apoio para compensar as desvantagens motores e perturbações esfincterianas resultantes da doença.

Capítulo IV

Artigo 7.º

Regulamentação

REVOGADO pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 90/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31, em vigor a partir de 2010-01-01

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Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 615-A/87, de 17 de Julho.

Aprovada em 20 de Dezembro de 1988. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. Promulgada em 12 de Janeiro de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 16 de Janeiro de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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