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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
Data da última alteração:
2019-05-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Lei n.º 7/90
de 20 de fevereiro
Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 1.º
Regulamento disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 2.º
Regime de exercício de direitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 3.º
Disposições transitórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Anexo
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título I
Princípios fundamentais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 2.º
Conceito de disciplina
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 3.º
Responsabilidade disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 4.º
Conceito de infracção disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 5.º
Bases da disciplina
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo II
Deveres gerais e especiais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 6.º
Princípio fundamental
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 7.º
Deveres gerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 8.º
Dever de isenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 9.º
Dever de zelo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 10.º
Dever de obediência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 11.º
Dever de lealdade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 12.º
Dever de sigilo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 13.º
Dever de correcção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 14.º
Dever de assiduidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 15.º
Dever de pontualidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 16.º
Dever de aprumo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 17.º
Deveres especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título II
Competência disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 18.º
Titularidade dos poderes disciplinares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 19.º
Exercício da competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 20.º
Averiguação dos factos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo II
Recompensas e seus efeitos
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 21.º
Recompensas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 22.º
Elogio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 23.º
Louvor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 24.º
Promoção por distinção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo III
Penas disciplinares, sanções acessórias e seus efeitos
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 25.º
Penas disciplinares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 26.º
Situação de aposentação e de licença ilimitada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 27.º
Caracterização das penas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 28.º
Sanção acessória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 29.º
Outros efeitos das penas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 30.º
Efeito especial da pena de cessação da comissão de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 31.º
Efeitos das penas de aposentação e demissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo IV
Classes de comportamento
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 32.º
Noção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 33.º
Classes de comportamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 34.º
Classificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título III
Responsabilidade disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 35.º
Sujeição ao poder disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 36.º
Unidade e acumulação de infracções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 37.º
Independência do procedimento disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 38.º
Efeitos da pronúncia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 39.º
Efeitos da condenação em processo penal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 40.º
Factos qualificáveis como crime de natureza pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 41.º
Aplicação supletiva do Código Penal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 42.º
Exclusão da responsabilidade disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo II
Aplicação e graduação das penas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção I
Penas que não inviabilizam a relação funcional
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 44.º
Repreensão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 45.º
Multa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 46.º
Suspensão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção II
Penas que inviabilizam a relação funcional
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 47.º
Aposentação compulsiva e demissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 48.º
Aposentação compulsiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 49.º
Demissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 50.º
Cessação da comissão de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo III
Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 51.º
Circunstâncias dirimentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 52.º
Circunstâncias atenuantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 53.º
Circunstâncias agravantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo IV
Extinção da responsabilidade disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 54.º
Causas de extinção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 55.º
Prescrição do procedimento disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 56.º
Prescrição da pena
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 57.º
Cumprimento da pena
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 58.º
Morte do infractor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 59.º
Amnistia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título IV
Do processo disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 60.º
Conceito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 61.º
Obrigatoriedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 62.º
Natureza secreta do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 63.º
Unidade do processo. Acumulação de infracções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 64.º
Forma dos actos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 65.º
Intervenção de advogado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 66.º
Direito subsidiário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 67.º
Isenção de custas e selos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo II
Formas de processo. Disposições comuns
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 68.º
Processo comum e especial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 69.º
Processos especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 70.º
Competência para a instauração do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 71.º
Despacho liminar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 72.º
Recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 73.º
Nomeação do instrutor e secretário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 74.º
Medidas cautelares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo III
Processo comum
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção I
Instrução
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 75.º
Diligências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 76.º
Testemunhas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 77.º
Infracção directamente constatada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 78.º
Processo instaurado com base em auto de notícia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 79.º
Termo da instrução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção II
Da acusação
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 80.º
Acusação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 81.º
Notificação da acusação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 82.º
Incapacidade física ou mental
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção III
Da defesa
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 83.º
Defesa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 84.º
Diligências de prova
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 85.º
Produção da prova oferecida pelo arguido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 86.º
Nulidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção IV
Decisão disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 87.º
Relatório final do instrutor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 88.º
Decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 89.º
Notificação da decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo IV
Dos recursos
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção I
Recurso ordinário
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 90.º
Recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 91.º
Trâmites
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 92.º
Decisão do recurso hierárquico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 93.º
Recurso da decisão do comandante-geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 94.º
Recurso da decisão do Ministro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 95.º
Efeitos do recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 96.º
Taxas e emolumentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Secção II
Recurso extraordinário
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 97.º
Definição do recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 98.º
Admissibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 99.º
Requisitos - Legitimidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 100.º
Decisão sobre o requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 101.º
Trâmites
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 102.º
Efeitos da revisão julgada procedente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 103.º
Taxas e emolumentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo V
Processo de averiguações
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 104.º
Conceito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 105.º
Trâmites
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 106.º
Decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo VI
Processos de inquérito e de sindicância
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 107.º
Inquérito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 108.º
Sindicância
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 109.º
Regras especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 110.º
Publicidade da sindicância
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 111.º
Prazo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 112.º
Relatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 113.º
Decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Capítulo VII
Processo por falta de assiduidade
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 114.º
Falta de assiduidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 115.º
Processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título V
Reabilitação
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 116.º
Noção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 117.º
Regime aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 118.º
Efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título VI
Conselho Superior de Justiça e Disciplina
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 119.º
Definição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 120.º
Constituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 255/95 - Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30, em vigor a partir de 1995-10-05
Artigo 121.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 122.º
Funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Título VII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 123.º
Obrigatoriedade de comparência a actos do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 124.º
Regime disciplinar escolar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 125.º
Destino das multas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 126.º
Não pagamento voluntário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 127.º
Execução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Artigo 128.º
Punições e recompensas anteriores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30, em vigor a partir de 2019-07-29
Alterado pelo/a Artigo 103.º do/a Lei n.º 5/99 - Diário da República n.º 22/1999, Série I-A de 1999-01-27, em vigor a partir de 1999-02-26
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 255/95 - Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30, em vigor a partir de 1995-10-05
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