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Lei n.º 7/96

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Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República

Data da última alteração:
2020-03-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República, que têm por função prestar o apoio técnico, pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira ao Presidente da República.
Artigo 2.º
Órgãos e serviços
A Presidência da República é integrada pelos seguintes serviços e órgãos: a) Serviços de apoio directo ao Presidente da República: Casa Civil Casa Militar; Gabinete; Serviço de Segurança; Centro de Comunicações; Serviço de Apoio Médico; b) Conselho Administrativo; c) Secretaria-Geral.
Artigo 3.º
Autonomia administrativa e financeira
1 - A Presidência da República é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 2 - Os membros dos órgãos e serviços de apoio directo são da livre escolha do Presidente da República.
Capítulo II
Dos órgãos e serviços
Artigo 4.º
Casa Civil
1 - A Casa Civil é um serviço de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico ao Presidente da República. 2 - A Casa Civil é constituída pelo chefe da Casa Civil e pelos assessores, adjuntos e secretários, em número a fixar pela legislação regulamentar da presente lei. 3 - Integra ainda a Casa Civil um corpo de consultores, constituído por especialistas. 4 - Junto da Casa Civil funciona um núcleo de apoio administrativo.
Artigo 5.º
Chefe da Casa Civil
1 - O chefe da Casa Civil dirige a Casa Civil e assegura a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República. 2 - As competências administrativas e financeiras legalmente cometidas à Presidência da República, que não caibam a qualquer dos seus órgãos, são exercidas pelo chefe da Casa Civil. 3 - O chefe da Casa Civil representa o Presidente da República sempre que este o determine.
Artigo 6.º
Casa Militar
1 - A Casa Militar é um serviço de apoio ao Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas. 2 - A Casa Militar é constituída pelo chefe da Casa Militar e por assessores e ajudantes-de-campo, sendo apoiada por secretários e pessoal administrativo, nos termos previstos na legislação regulamentar da presente lei. 3 - O chefe da Casa Militar é um oficial de patente não inferior a oficial superior e os assessores e os ajudantes-de-campo são oficiais dos três ramos das Forças Armadas.
Artigo 7.º
Chefe da Casa Militar
1 - O chefe da Casa Militar dirige a Casa Militar e representa o Presidente da República sempre que este o determine. 2 - O chefe da Casa Militar assegura a ligação entre a Presidência da República e as autoridades militares.
Artigo 8.º
Gabinete
1 - O Gabinete é um serviço de apoio directo e pessoal do Presidente da República. 2 - O Gabinete é constituído por um chefe do Gabinete e demais membros previstos na legislação regulamentar da presente lei.
Artigo 9.º
Chefe do Gabinete
O chefe do Gabinete dirige o Gabinete e representa o Presidente da República sempre que este o determine.
Artigo 10.º
Serviço de Segurança
1 - O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da protecção e segurança pessoal do Presidente da República, assim como da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações, bens e serviços da Presidência da República e das pessoas que nela exercem funções. 2 - O Serviço de Segurança é dirigido por um chefe do Serviço e por um adjunto. 3 - O Serviço de Segurança é integrado por um destacamento da Divisão de Segurança da Polícia de Segurança Pública, um destacamento da Guarda Nacional Republicana e uma esquadra da Polícia de Segurança Pública.
Artigo 11.º
Centro de Comunicações
O Centro de Comunicações assegura o sistema de comunicações da Presidência da República, em articulação com os restantes serviços referidos no artigo 2.º
Artigo 12.º
Serviço de Apoio Médico
1 - O Serviço de Apoio Médico presta assistência médica e de enfermagem ao Presidente da República, em articulação com outros serviços de saúde, públicos ou privados. 2 - O funcionamento do Serviço de Apoio Médico é assegurado por pessoal médico e de enfermagem devidamente qualificado.
Artigo 13.º
Conselho Administrativo
1 - O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão patrimonial, administrativa e financeira e tem a seguinte composição: a) O chefe da Casa Civil, que preside; b) O chefe da Casa Militar; c) O chefe do Gabinete; d) O secretário-geral; e) O director dos serviços administrativos e financeiros da Secretaria-Geral, que secretaria. 2 - As deliberações do Conselho Administrativo são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria dos seus membros.
Artigo 14.º
Competências
Cabe ao Conselho Administrativo: a) Definir a política geral de administração e os meios necessários à sua execução; b) Elaborar os planos de actividade, anuais e plurianuais; c) Aprovar o orçamento, sob proposta do secretário-geral; d) Aprovar o relatório e a conta de gerência; e) Exercer a gestão financeira, incluindo a autorização de despesas orçamentadas cujo montante exceda o previsto no n.º 1 do artigo 19.º; f) Elaborar os regulamentos internos que respeitem à gestão das áreas patrimonial, administrativa e do pessoal; g) Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração; h) Promover a organização e actualização do inventário do património.
Artigo 15.º
Secretaria-Geral
1 - A Secretaria-Geral é o serviço de apoio administrativo da Presidência da República, competindo-lhe: a) Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos, incluindo os serviços respeitantes à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas; b) Executar as deliberações do Conselho Administrativo e, em geral, assegurar o funcionamento dos serviços de administração e de gestão financeira e patrimonial; c) Realizar todas as operações de administração e gestão do pessoal; d) Elaborar o orçamento, bem como o relatório e a conta de gerência da Presidência da República. 2 - Ao pessoal que exerce funções na secretaria-geral é aplicável, com as adaptações decorrentes da orgânica própria dos órgãos e serviços da Presidência da República, o regime especial de prestação de trabalho previsto no artigo 37.º da Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Artigo 16.º
Secretário-geral
1 - A Secretaria-Geral é dirigida e coordenada pelo secretário-geral, que, por inerência, é o secretário-geral das Ordens Honoríficas Portuguesas. 2 - O secretário-geral pode ser coadjuvado no exercício das suas funções por um adjunto. 3 - O secretário-geral e o adjunto, equiparados para todos os efeitos legais a director e a subdirector-geral, são nomeados pelo Presidente da República, que lhes confere posse, em comissão de serviço e pelo período do mandato, permanecendo em funções até à nomeação do novo secretário-geral. 4 - Das decisões do secretário-geral de que caiba recurso administrativo, é o mesmo interposto para o Conselho Administrativo.
Capítulo III
Regime financeiro
Artigo 17.º
Orçamento
1 - O orçamento da Presidência da República é aprovado pelo Conselho Administrativo, mediante proposta do secretário-geral, e enviado ao Governo para efeitos de inscrição das respectivas dotações na proposta de Orçamento do Estado a submeter à Assembleia da República. 2 - As transferências e reforços de verbas são operados nos termos da legislação em vigor para os organismos autónomos, com as devidas adaptações.
Artigo 18.º
Receitas
Constituem receitas da Presidência da República: a) As dotações do Orçamento do Estado; b) O saldo de gerência do ano anterior; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
Artigo 19.º
Autorização de despesas
1 - Os limites de competência do chefe da Casa Civil para autorização de despesas e celebração de contratos são os que vigoram, nos termos da lei geral, para os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos. 2 - A legislação regulamentar da presente lei especifica os casos em que pode haver delegação dos poderes previstos no número anterior. 3 - A autorização de despesas orçamentadas, cujo montante exceda o disposto no n.º 1, é da competência do Conselho Administrativo.
Artigo 20.º
Execução
A execução do orçamento da Presidência da República é feita através dos respectivos órgãos e serviços, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 21.º
Requisição de fundos
1 - O Conselho Administrativo requisita mensalmente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação global que é atribuída à Presidência da República. 2 - As requisições referidas no número anterior, depois de visadas pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, são expedidas, com as competentes autorizações de pagamento, para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Secretaria-Geral e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos.
Artigo 22.º
Regime duodecimal
Compete ao chefe da Casa Civil, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Presidência da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos.
Artigo 23.º
Fundos permanentes
O chefe da Casa Civil, sob proposta do secretário-geral e ouvido o Conselho Administrativo, poderá autorizar a constituição de fundos permanentes na Secretaria-Geral, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, em termos a regulamentar por decreto-lei que fixará as regras do respectivo controlo, sem prejuízo da fiscalização jurisdicional.
Artigo 24.º
Conta
1 - O relatório e a conta de gerência da Presidência da República, depois de aprovados, são enviados pelo chefe da Casa Civil ao Tribunal de Contas até 15 de Abril de cada ano. 2 - A conta é publicada no Diário da República, acompanhada do respectivo acórdão do Tribunal de Contas.
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 25.º
Património
O património próprio da Presidência da República rege-se por lei especial, a aprovar pela Assembleia da República.
Artigo 26.º
Presidente eleito
Após a publicação dos resultados eleitorais finais e até à tomada de posse, a Secretaria-Geral presta apoio logístico e administrativo ao Presidente da República eleito, tendo em vista a preparação do exercício do seu mandato.
Artigo 27.º
Disposições finais
1 - O Governo regulamenta a presente lei nos 30 dias posteriores à sua entrada em vigor. 2 - O regime de autonomia administrativa e financeira da Presidência da República entra em vigor no próximo ano económico, sem prejuízo da imediata aplicação das normas referentes ao Conselho Administrativo e à autorização de despesas. 3 - Os encargos decorrentes das acções de representação externa do Estado Português continuam a ser regulados pelo quadro legal aplicável no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 4 - Até à entrada em vigor da legislação prevista no n.º 1, o estatuto dos membros e o quadro dos órgãos e serviços da Presidência da República continuam a reger-se pelas normas vigentes à data da publicação da presente lei.
Aprovada em 1 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 7 de Fevereiro de 1996. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 13 de Fevereiro de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.