Início
Versão consolidada
Lei n.º 40/96

Relacionados

Versão à data de
Informação

Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Data da última alteração:
2021-01-22
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Regula a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º
Audição
1 - A Assembleia da República e o Governo ouvem os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respectiva competência que às Regiões digam respeito. 2 - Estão igualmente sujeitos a audição outros actos do Governo sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para as Regiões Autónomas.
Artigo 3.º
Forma
1 - Os órgãos de soberania solicitam a audição do competente órgão de governo próprio das Regiões Autónomas. 2 - O competente órgão de governo próprio da Região Autónoma pronuncia-se através do parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser acordadas, entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das Regiões, outras formas complementares de participação.
Artigo 4.º
Competência
Os órgãos de soberania ouvem os órgãos de governo próprio das Regiões da forma seguinte: a) Quanto aos actos legislativos e regulamentares, as assembleias legislativas regionais; b) Quanto às questões de natureza política e administrativa, os governos regionais.
Artigo 5.º
Informação
Com os pedidos de audição devem ser remetidos elementos, trabalhos preparatórios e informações que possam habilitar os órgãos de governo próprio das regiões a pronunciarem-se.
Artigo 6.º
Prazo
1 - Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 20 ou 15 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência respetivamente da Assembleia Legislativa ou do governo regional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas. 2 - O prazo previsto no número anterior pode ser dilatado, sempre que a complexidade da matéria em questão assim o justifique, ou reduzido, em caso de urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferior a cinco dias. 3 - Os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas podem, mediante decisão devidamente fundamentada, solicitar a prorrogação do prazo para emissão do parecer.
Artigo 7.º
Alterações
Sempre que a audição tenha incidido sobre proposta concreta à qual venham a ser introduzidas alterações que a torne substancialmente diferente ou inovatória devem ser remetidas aos órgãos de governo próprio cópia das mesmas e a respectiva justificação.
Artigo 8.º
Menção obrigatória
Os actos normativos devem conter expressa referência à consulta feita à Região Autónoma e qual o sentido do parecer, quando emitido.
Artigo 9.º
Incumprimento
A não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania, determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Aprovada em 4 de Julho de 1996. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 10 de Agosto de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 14 de Agosto de 1996. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.