Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Data da última alteração:
2013-01-31
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
TEXTO
Lei n.º 12/97
de 21 de maio
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Isenção de requerer o alvará
As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, as instituições particulares de solidariedade social e as autarquias locais, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes, previsto no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março.
Artigo 2.º
Comunicações obrigatórias
1 - Com vista ao exercício da atividade de transporte de doentes, as entidades referidas no artigo anterior devem enviar ao Instituto Nacional de Emergência Médica:
a) A cópia do respetivo despacho de homologação pelo Serviço Nacional de Bombeiros e pela Direção Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa, quando aplicável;
b) A indicação da área territorial onde exercem habitualmente a actividade;
c) A indicação sobre a natureza dos transportes a realizar;
d) A indicação sobre o número de veículos a utilizar e suas características;
e) O documento comprovativo do auto de posse do respectivo órgão directivo;
f) A indicação do responsável pela frota afecta ao transporte de doentes e respectiva capacidade profissional;
g) O documento comprovativo da frequência com aproveitamento de cursos reconhecidos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, conforme o tipo de ambulância.
2 - Sempre que não se verifique o cumprimento do disposto em qualquer alínea do número anterior, o Instituto Nacional de Emergência Médica comunicará esse facto, no prazo de 30 dias, às associações ou corpos de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, às delegações da Cruz Vermelha e à Direção Nacional da Cruz Vermelha, às instituições particulares de solidariedade social ou autarquias locais respetivas, para que as referidas instituições procedam em conformidade.
Artigo 3.º
Audição do Serviço Nacional de Bombeiros e da Cruz Vermelha Portuguesa
A verificação da necessidade de mais operadores na área respectiva, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, é precedida de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e da Direcção Nacional da Cruz Vermelha.
Artigo 4.º
Norma transitória
As associações ou corporações de bombeiros e as delegações da Cruz Vermelha já em funcionamento devem proceder às comunicações referidas no n.º 1 do artigo 2.º, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
Aprovada em 6 de Março de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 26 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 29 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.