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Lei n.º 100/97

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Lei n.º 98/2009 - 1.ª Série

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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Lei n.º 99/2003 - 1.ª Série

Aprova o Código do Trabalho

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Decreto-Lei n.º 248/99 - 1.ª Série

Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto

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1997-09-13

Lei n.º 100/97 - 1.ª Série

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Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

Data da última alteração:

2009-09-04

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

TEXTO

Lei n.º 100/97

de 13 de setembro

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

REVOGADO

Notas

Artigo 21.º, Lei n.º 99/2003 - Diário da República n.º 197/2003, Série I-A de 2003-08-27 Com a entrada em vigor do Código do Trabalho é revogado o presente diploma, no respeitante às matérias reguladas no Código

Alterações ao artigo

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Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 1.º

Objecto da lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 2.º

Âmbito da lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 3.º

Trabalhadores independentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 4.º

Trabalhadores estrangeiros

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 5.º

Trabalhadores no estrangeiro

REVOGADO

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Capítulo II

Acidentes de trabalho

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Artigo 6.º

Conceito de acidente de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 7.º

Descaracterização do acidente

REVOGADO

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Artigo 8.º

Exclusões

REVOGADO

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Artigo 9.º

Predisposição patológica e incapacidade

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Artigo 10.º

Reparação

REVOGADO

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Artigo 11.º

Lugar do pagamento das prestações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 12.º

Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 13.º

Hospitalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 14.º

Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 15.º

Transportes e estada

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 16.º

Recidiva ou agravamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Prestações por incapacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 18.º

Casos especiais de reparação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 19.º

Prestação suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 20.º

Pensões por morte

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 21.º

Acumulação e rateio das pensões por morte

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 22.º

Subsídio por morte e despesas de funeral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 23.º

Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 24.º

Subsídio para readaptação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 25.º

Revisão das prestações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 26.º

Retribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo III

Doenças profissionais

Alterações ao artigo

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Artigo 27.º

Lista das doenças profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 28.º

Reparação das doenças profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 29.º

Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo IV

Disposições complementares

Alterações ao artigo

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Artigo 30.º

Ocupação e despedimento durante a incapacidade temporária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 31.º

Acidente originado por outro trabalhador ou terceiros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 32.º

Caducidade e prescrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 33.º

Remição de pensões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 34.º

Nulidade dos actos contrários à lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 35.º

Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e privilégios creditórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 36.º

Proibição de descontos na retribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 37.º

Sistema e unidade de seguro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 38.º

Apólice uniforme

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 39.º

Garantia e actualização de pensões

REVOGADO

Notas

Artigo 97.º, Decreto-Lei n.º 248/99 - Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 No período máximo de seis meses após a criação do fundo autónomo, previsto no presente artigo, cessam as responsabilidades do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões constantes da base XLV da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 40.º

Reabilitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 41.º

Produção de efeitos

REVOGADO

Notas

Artigo 98.º, Decreto-Lei n.º 248/99 - Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 Para efeito do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, considera-se como doença profissional cujo diagnóstico final se faça após a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de julho: a) A doença profissional futuramente diagnosticada; b) A alteração da graduação de incapacidade, relativamente a doenças profissionais já diagnosticadas.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 42.º

Disposição revogatória

REVOGADO

Notas

Artigo 102.º, Decreto-Lei n.º 248/99 - Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 Exceptuam-se da revogação prevista no presente artigo, relativamente ao regime das doenças profissionais, as disposições legais que, inserindo-se no âmbito do estatuído no Decreto-Lei n.º 248/99 de 2 de julho, sejam necessárias à respectiva aplicação.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

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