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Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Data da última alteração:
2019-08-08
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
TEXTO
Lei n.º 67/98
de 26 de outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 2.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 4.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Capítulo II
Tratamento de dados pessoais
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Secção I
Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 5.º
Qualidade dos dados
REVOGADO
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Artigo 6.º
Condições de legitimidade do tratamento de dados
REVOGADO
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Artigo 7.º
Tratamento de dados sensíveis
REVOGADO
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Artigo 8.º
Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações
REVOGADO
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Artigo 9.º
Interconexão de dados pessoais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Secção II
Direitos do titular dos dados
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Artigo 10.º
Direito de informação
REVOGADO
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Artigo 11.º
Direito de acesso
REVOGADO
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Artigo 12.º
Direito de oposição do titular dos dados
REVOGADO
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Artigo 13.º
Decisões individuais automatizadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Secção III
Segurança e confidencialidade do tratamento
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Artigo 14.º
Segurança do tratamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 15.º
Medidas especiais de segurança
REVOGADO
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Artigo 16.º
Tratamento por subcontratante
REVOGADO
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Artigo 17.º
Sigilo profissional
REVOGADO
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Capítulo III
Transferência de dados pessoais
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Secção I
Transferência de dados pessoais na União Europeia
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Artigo 18.º
Princípio
REVOGADO
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Secção II
Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
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Artigo 19.º
Princípios
REVOGADO
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Artigo 20.º
Derrogações
REVOGADO
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Capítulo IV
Comissão Nacional de Protecção de Dados
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Secção I
Natureza, atribuições e competências
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Artigo 21.º
Natureza
REVOGADO
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Artigo 22.º
Atribuições
REVOGADO
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Artigo 23.º
Competências
REVOGADO
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Artigo 24.º
Dever de colaboração
REVOGADO
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Secção II
Composição e funcionamento
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Artigo 25.º
Composição e mandato
REVOGADO
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Artigo 26.º
Funcionamento
REVOGADO
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Secção III
Notificação
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 27.º
Obrigação de notificação à CNPD
REVOGADO
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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22/98 - Diário da República n.º 276/1998, Série I-A de 1998-11-28, em vigor a partir de 1998-10-27
Artigo 28.º
Controlo prévio
REVOGADO
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Artigo 29.º
Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação
REVOGADO
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Artigo 30.º
Indicações obrigatórias
REVOGADO
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Artigo 31.º
Publicidade dos tratamentos
REVOGADO
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Capítulo V
Códigos de conduta
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Artigo 32.º
Códigos de conduta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Capítulo VI
Tutela administrativa e jurisdicional
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Secção I
Tutela administrativa e jurisdicional
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Artigo 33.º
Tutela administrativa e jurisdicional
REVOGADO
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Artigo 34.º
Responsabilidade civil
REVOGADO
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Secção II
Contra-ordenações
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Artigo 35.º
Legislação subsidiária
REVOGADO
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Artigo 36.º
Cumprimento do dever omitido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 37.º
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 38.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 39.º
Concurso de infracções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 40.º
Punição de negligência e da tentativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 41.º
Aplicação das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 42.º
Destino das receitas cobradas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Secção III
Crimes
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 43.º
Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 44.º
Acesso indevido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 45.º
Viciação ou destruição de dados pessoais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 45.º-A
Inserção de dados falsos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24, em vigor a partir de 2015-09-23
Artigo 46.º
Desobediência qualificada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 47.º
Violação do dever de sigilo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 48.º
Punição da tentativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 49.º
Pena acessória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Capítulo VII
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 50.º
Disposição transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 51.º
Disposição revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
Artigo 52.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 66.º do/a Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-09
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