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Lei n.º 28/98

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Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

Data da última alteração:

2017-07-14

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro

TEXTO

Lei n.º 28/98

de 26 de junho

Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 3.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 4.º

Capacidade

REVOGADO

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Artigo 5.º

Forma

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 6.º

Registo

REVOGADO

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Artigo 7.º

Promessa de contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 8.º

Duração do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 9.º

Violação das regras sobre a duração do contrato

REVOGADO

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Artigo 10.º

Direito de imagem

REVOGADO

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Artigo 11.º

Período experimental

REVOGADO

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Capítulo II

Direitos, deveres e garantias das partes

Alterações ao artigo

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Artigo 12.º

Deveres da entidade empregadora desportiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 13.º

Deveres do praticante desportivo

REVOGADO

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Artigo 14.º

Retribuição

REVOGADO

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Artigo 15.º

Período normal de trabalho

REVOGADO

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Artigo 16.º

Férias, feriados e descanso semanal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 17.º

Poder disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 18.º

Liberdade de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Capítulo III

Cedência e transferência de praticantes desportivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 19.º

Cedência do praticante desportivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 20.º

Contrato de cedência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 21.º

Transferência de praticantes desportivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Capítulo IV

Dos empresários desportivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 22.º

Exercício da actividade de empresário desportivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 23.º

Registo dos empresários desportivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 24.º

Remuneração da actividade de empresário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 25.º

Limitações ao exercício da actividade de empresário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Capítulo V

Cessação do contrato de trabalho desportivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 26.º

Formas de cessação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 27.º

Responsabilidade das partes pela cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 28.º

Rescisão pelo trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 29.º

Comunicação da cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 30.º

Convenção de arbitragem

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Lei n.º 74/2013 - Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06 O artIgo 3º da Lei 74/2013, de 06 de setembro, determina que as comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia, nos termos e para os efeitos do presente artigo, mantêm -se em vigor até 31.07.2015, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 74/2013 - Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06

Capítulo VI

Contrato de formação desportiva

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 31.º

Capacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 32.º

Forma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 33.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 34.º

Tempo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 35.º

Deveres da entidade formadora

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 36.º

Deveres do formando

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 37.º

Promessa de contrato de trabalho desportivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 38.º

Compensação por formação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 39.º

Cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 40.º

Liberdade de contratar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 41.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Capítulo VII

Sanções

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 114/99 - Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03, em vigor a partir de 1999-12-01

Artigo 42.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 114/99 - Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03, em vigor a partir de 1999-12-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14, em vigor a partir de 2017-07-19

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