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Lei n.º 33/98

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Informação

Conselhos municipais de segurança

Data da última alteração:
2019-03-04
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), e 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Criação dos conselhos municipais de segurança
São criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança.
Artigo 2.º
Funções
O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.
Artigo 3.º
Objectivos
Constituem objetivos do conselho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime; f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município. g) Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04, em vigor a partir de 2019-03-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-08-26
Artigo 3.º-A
Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança
O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designadas, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.
Artigo 3.º-B
Composição do conselho
1 - Integram o conselho: a) O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada; b) O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área; c) O presidente da assembleia municipal; d) Os presidentes das juntas de freguesia; e) Um representante do Ministério Público da comarca; f) Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município; g) O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista; h) Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros; i) Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, em número a definir no regulamento de cada conselho; j) Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar nos termos do regulamento do conselho; k) Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar nos termos do regulamento do conselho; l) Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município; m) Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária. 2 - O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior. 3 - O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.
Artigo 4.º
Competências do conselho
1 - Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao conselho emitir parecer sobre: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios; e) As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; f) A situação sócio-económica municipal; g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção. i) Os dados relativos a violência doméstica; j) Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal; k) As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária. l) Os Programas de Policiamento de Proximidade; m) Os Contratos Locais de Segurança. 2 - Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho, a aprovar nos termos do artigo 6.º 3 - Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04, em vigor a partir de 2019-03-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-08-26
Artigo 5.º
Composição do conselho restrito
1 - Integram o conselho restrito: a) O presidente da câmara municipal; b) O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área; c) Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município; d) O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista; e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.) i) (Revogada.) j) (Revogada.) k) (Revogada.) l) (Revogado.) 2 - O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04, em vigor a partir de 2019-03-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25, em vigor a partir de 2015-08-26
Artigo 5.º-A
Competências do conselho restrito
1 - É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho. 2 - Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município. 3 - Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre: a) A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança; b) A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil; c) Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. 4 - O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.
Artigo 6.º
Regulamento
1 - O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 - Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias. 3 - Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.
Artigo 7.º
Reuniões
1 - O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral. 2 - Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município. 3 - Da reunião do conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.
Artigo 8.º
Instalação
1 - Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do conselho. 2 - Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho.
Artigo 9.º
Posse
Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.
Aprovada em 4 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte. Promulgada em 6 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 9 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.