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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
Data da última alteração:
2003-05-13
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
TEXTO
Lei n.º 172/99
de 21 de setembro
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 1.º
Conceito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 2.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 3.º
Constituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 4.º
Estatutos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 5.º
Tutela
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 6.º
Órgãos da associação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 7.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 8.º
Assembleia intermunicipal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 9.º
Funcionamento da assembleia intermunicipal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 10.º
Conselho de administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 11.º
Administrador-delegado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29, em vigor a partir de 2001-01-01
Artigo 12.º
Assessoria técnica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 13.º
Plano de actividades, orçamento e contabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 14.º
Receitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 15.º
Empréstimos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 16.º
Isenções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 17.º
Património
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 18.º
Relatório de actividades, balanço e conta de gerência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 19.º
Julgamento de contas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 20.º
Pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 21.º
Encargos com pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 22.º
Recurso contencioso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 23.º
Extinção da associação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 24.º
Norma transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
Artigo 25.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 11/2003 - Diário da República n.º 110/2003, Série I-A de 2003-05-13, em vigor a partir de 2003-08-11
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