Versão consolidada
Lei n.º 172/99

Regime jurídico comum das associações de municípios de direito público

Data da última alteração:
2003-05-13
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Conceito
Artigo 2.º
Objecto
Artigo 3.º
Constituição
Artigo 4.º
Estatutos
Artigo 5.º
Tutela
Artigo 6.º
Órgãos da associação
Artigo 7.º
Competência
Artigo 8.º
Assembleia intermunicipal
Artigo 9.º
Funcionamento da assembleia intermunicipal
Artigo 10.º
Conselho de administração
Artigo 11.º
Administrador-delegado
Artigo 12.º
Assessoria técnica
Artigo 13.º
Plano de actividades, orçamento e contabilidade
Artigo 14.º
Receitas
Artigo 15.º
Empréstimos
Artigo 16.º
Isenções
Artigo 17.º
Património
Artigo 18.º
Relatório de actividades, balanço e conta de gerência
Artigo 19.º
Julgamento de contas
Artigo 20.º
Pessoal
Artigo 21.º
Encargos com pessoal
Artigo 22.º
Recurso contencioso
Artigo 23.º
Extinção da associação
Artigo 24.º
Norma transitória
Artigo 25.º
Norma revogatória
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.