Versão consolidada

Lei n.º 4/2001

Lei da Rádio

Data da última alteração:

2010-12-24

Revogado

Emitente:

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SUMÁRIO

Aprova a Lei da Rádio

TEXTO

Lei n.º 4/2001

de 23 de fevereiro

Aprova a Lei da Rádio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Capítulo I

Disposições gerais

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Artigo 1.º

Objecto

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Artigo 2.º

Definições

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Artigo 3.º

Exercício da actividade de radiodifusão

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Artigo 4.º

Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão

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Artigo 5.º

Serviços de programas universitários

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Artigo 6.º

Restrições

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Artigo 7.º

Concorrência e concentração

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Artigo 8.º

Transparência da propriedade

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Artigo 9.º

Fins da actividade de radiodifusão

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Artigo 10.º

Serviço público

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Artigo 11.º

Incentivos do Estado

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Artigo 12.º

Registo

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Artigo 13.º

Normas técnicas

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Capítulo II

Acesso à actividade

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Secção I

Regras comuns

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Artigo 14.º

Modalidades de acesso

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Artigo 15.º

Emissão das licenças e autorizações

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Artigo 16.º

Instrução dos processos

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Artigo 17.º

Prazos

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Artigo 18.º

Alterações subjectivas

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Artigo 19.º

Observância do projecto aprovado

REVOGADO

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Artigo 20.º

Extinção e suspensão

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Artigo 21.º

Regulamentação

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Secção II

Radiodifusão digital terrestre

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Artigo 22.º

Emissões digitais

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Secção III

Radiodifusão analógica

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Subsecção I

Ondas radioeléctricas

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Artigo 23.º

Radiodifusão em ondas quilométricas e decamétricas

REVOGADO

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Artigo 24.º

Radiodifusão em ondas hectométricas e métricas

REVOGADO

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Subsecção II

Concurso público

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Artigo 25.º

Abertura do concurso

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Artigo 26.º

Apresentação de candidaturas

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Artigo 27.º

Limites à classificação

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Artigo 28.º

Preferência na atribuição de licenças

REVOGADO

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Artigo 29.º

Início das emissões

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Artigo 30.º

Associação de serviços de programas temáticos

REVOGADO

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Subsecção III

Conversão de serviços de programas

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Artigo 31.º

Alteração da classificação

REVOGADO

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Artigo 32.º

Processo

REVOGADO

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Secção IV

Actividade de radiodifusão via satélite e por cabo

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Artigo 33.º

Autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo III

Programação

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Secção I

Liberdade de programação e de informação

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Artigo 34.º

Autonomia dos operadores

REVOGADO

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Artigo 35.º

Limites à liberdade de programação

REVOGADO

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Artigo 36.º

Direito à informação

REVOGADO

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Secção II

Obrigações dos operadores

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Artigo 37.º

Responsável pelo conteúdo das emissões

REVOGADO

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Artigo 38.º

Estatuto editorial

REVOGADO

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Artigo 39.º

Serviços noticiosos

REVOGADO

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Artigo 40.º

Qualificação profissional

REVOGADO

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Artigo 41.º

Programação própria

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 42.º

Número de horas de emissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 43.º

Registo das emissões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 44.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Secção III

Música portuguesa

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-A

Difusão de música portuguesa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-B

Serviço público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-C

Música em língua portuguesa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-D

Música recente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-E

Excepções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-F

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-G

Cálculo das percentagens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 44.º-H

Música recente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Capítulo IV

Serviço público

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 45.º

Âmbito da concessão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 46.º

Concessionária do serviço público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Lei n.º 33/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-08-27

Artigo 47.º

Missão do serviço público de radiodifusão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Lei n.º 33/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-08-27

Artigo 48.º

Serviços específicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Lei n.º 33/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-08-27

Artigo 49.º

Financiamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 50.º

Fiscalização do cumprimento do serviço público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 51.º

Conselho de opinião

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 33/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-08-27

Capítulo V

Direitos de antena e de resposta ou réplica política

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Secção I

Direito de antena

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 52.º

Acesso ao direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 53.º

Limitação ao direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 54.º

Emissão e reserva do direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 55.º

Caducidade do direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 56.º

Direito de antena em período eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Secção II

Direito de resposta ou réplica política

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 57.º

Direito de réplica política dos partidos da oposição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Capítulo VI

Direitos de resposta e de rectificação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 58.º

Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 59.º

Direito à audição da emissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 60.º

Exercício dos direitos de resposta e de rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 61.º

Decisão sobre a transmissão da resposta ou da rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 62.º

Transmissão da resposta ou da rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Capítulo VII

Normas sancionatórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Secção I

Formas de responsabilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 63.º

Responsabilidade civil

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 64.º

Responsabilidade criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 65.º

Actividade ilegal de radiodifusão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 66.º

Desobediência qualificada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 67.º

Atentado contra a liberdade de programação e informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 68.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 69.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 70.º

Revogação das licenças ou autorizações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 71.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Artigo 72.º

Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03, em vigor a partir de 2006-03-08

Secção II

Disposições especiais de processo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 73.º

Forma do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 74.º

Competência territorial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 75.º

Regime de prova

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 76.º

Difusão das decisões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Capítulo VIII

Conservação do património radiofónico

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 77.º

Registos de interesse público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Capítulo IX

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 78.º

Contagem dos tempos de emissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 79.º

Norma transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

Artigo 80.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 88.º do/a Lei n.º 54/2010 - Diário da República n.º 248/2010, Série I de 2010-12-24, em vigor a partir de 2010-12-29

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