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Lei n.º 27/2002

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Regime Jurídico da Gestão Hospitalar

Data da última alteração:
2017-02-10
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações
As bases XXXI, XXXIII, XXXVI e XL da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde 1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Base XXXIII Financiamento 1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmo actos, técnicas e serviços de saúde. 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... Base XXXVI Gestão dos hospitais e centros de saúde 1 - ... 2 - ... 3 - A lei pode prever a criação de unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos. Base XL Profissionais de saúde em regime liberal 1 - ... 2 - O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos. 3 - ... 4 - ...»
Artigo 2.º
Gestão hospitalar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 3.º
Disposição transitória
Até à publicação da regulamentação prevista na presente lei mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação, com excepção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e do capítulo III do regime jurídico da gestão hospitalar, que entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 26 de Setembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 24 de Outubro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 29 de Outubro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Anexo
Regime jurídico da gestão hospitalar
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 2.º
Natureza jurídica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 3.º
Exercício da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 4.º
Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 5.º
Princípios específicos da gestão hospitalar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 6.º
Poderes do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 7.º
Órgãos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 8.º
Informação pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Capítulo II
Hospitais do sector público administrativo (SPA)
Secção I
Estabelecimentos públicos
Artigo 9.º
Regime aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 10.º
Princípios específicos da gestão hospitalar do SPA
1 - A gestão dos hospitais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 9.º observa os seguintes princípios específicos: a) Garantia da eficiente utilização da capacidade instalada, designadamente pelo pleno aproveitamento dos equipamentos e infra-estruturas existentes e pela diversificação do regime de horário de trabalho, de modo a alcançar uma taxa óptima da utilização dos recursos disponíveis; b) Elaboração de planos anuais e plurianuais e celebração de contratos-programa com a administração regional de saúde (ARS) respectiva, de acordo com o princípio contido na alínea d) do artigo 5.º, nos quais sejam definidos os objectivos a atingir e acordados com a tutela, e os indicadores de actividade que permitam aferir o desempenho das respectivas unidades e equipas de gestão; c) Avaliação dos titulares dos órgãos de administração, dos directores dos departamentos e de serviços e dos restantes profissionais, de acordo com o mérito do seu desempenho, sendo este aferido pela eficiência demonstrada na gestão dos recursos e pela qualidade dos cuidados prestados aos utentes; d) Promoção de um sistema de incentivos com o objectivo de apoiar e estimular o desempenho dos profissionais envolvidos, com base nos ganhos de eficiência conseguidos, incentivos que se traduzem na melhoria das condições de trabalho, na participação em acções de formação e estágios, no apoio à investigação e em prémios de desempenho; e) Articulação das funções essenciais da prestação de cuidados e de gestão de recursos em torno dos directores de departamento e de serviço, sendo-lhes reconhecido, sem prejuízo das competências dos órgãos de administração, autonomia na organização do trabalho e os correspondentes poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu departamento ou serviço, independentemente da sua carreira ou categoria profissional, com a salvaguarda das competências técnica e científica atribuídas por lei a cada profissão; f) Nos casos em que a garantia da satisfação dos utentes de acordo com padrões de qualidade e a preços competitivos o justifique, a possibilidade de cessão de exploração ou subcontratação, nos termos da alínea f) do artigo 12.º, de um centro de responsabilidade, ou de um serviço de acção médica, a grupos de profissionais de saúde ou a entidades públicas ou privadas que demonstrem capacidade e competência técnicas. 2 - Os directores de departamento e de serviço respondem perante os conselhos de administração dos respectivos hospitais, que fixam os objectivos e os meios necessários para os atingir e definem os mecanismos de avaliação periódica. 3 - As comissões de serviço dos directores de departamento e de serviço para além das situações previstas no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, quando se trate de profissionais designados ao abrigo desta lei, podem ser dadas por findas, a todo o tempo, pelo respectivo conselho de administração, em resultado do incumprimento dos objectivos previamente definidos.
Artigo 11.º
Organização interna
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 12.º
Tutela específica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 13.º
Receitas dos hospitais
Constituem receitas dos hospitais: a) As dotações do Orçamento do Estado produto dos contratos-programa, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º; b) O pagamento de serviços prestados a terceiros nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, bem como as taxas moderadoras; c) Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades; d) O rendimento de bens próprios; e) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou legados; g) Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer.
Artigo 14.º
Pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 15.º
Hospitais com ensino e investigação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 16.º
Acordos com entidades privadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 17.º
Grupos e centros hospitalares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Secção II
Estabelecimentos públicos com natureza empresarial
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 18.º
Regime aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Capítulo III
Sociedades anónimas de capitais públicos
Artigo 19.º
Regime
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Capítulo IV
Estabelecimentos privados
Artigo 20.º
Regime
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Artigo 21.º
Disposição final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10, em vigor a partir de 2017-02-15, produz efeitos a partir de 2017-01-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.