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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Data da última alteração:
2022-12-09
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
TEXTO
Lei n.º 63-A/2008
de 24 de novembro
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Artigo 2.º
Reforço dos rácios de fundos próprios
1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.
3 - As operações previstas no n.º 1 têm natureza excecional, subsidiária e temporária.
4 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 174.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 181.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Alterado pelo/a Artigo 207.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 177.º do/a Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31, em vigor a partir de 2011-01-01
Alterado pelo/a Artigo 80.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29
Artigo 3.º
Âmbito subjectivo
1 - Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima.
2 - As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adotar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de março, e 182/90, de 6 de junho.
3 - Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode subscrever ou adquirir títulos de capital representativos do capital social daquela instituição de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei.
4 - No caso previsto no número anterior:
a) Não tem aplicação o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 53.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro;
b) O Estado pode exonerar-se da qualidade de associado, nas situações previstas no artigo 8.º da presente lei, sem sujeição aos requisitos previstos no artigo 68.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro.
5 - Caso as caixas de crédito agrícola mútuo não integradas no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode adquirir títulos de capital representativos do capital social daquelas instituições de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei.
6 - No caso previsto no número anterior:
a) Não tem aplicação o disposto no artigo 16.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro;
b) O Estado pode exonerar-se da qualidade de associado, nas situações previstas no artigo 8.º da presente lei, sem sujeição aos requisitos previstos no artigo 17.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 4.º
Modos de capitalização
1 - A capitalização pode ser efetuada com recurso aos instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para os fundos próprios.
2 - A operação de capitalização pode ser efetuada através de:
a) Aquisição de ações próprias detidas pela instituição de crédito, ou de outros títulos representativos de capital social quando a instituição não assuma a forma de sociedade anónima;
b) Aumento do capital social da instituição de crédito;
c) Outros instrumentos que sejam elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis;
d) (Revogada.)
3 - Quando a operação de capitalização se realize mediante a aquisição de ações próprias da instituição de crédito, tais ações convertem-se automaticamente em ações especiais sujeitas às condições previstas nos n.os 5 e 6.
4 - O aumento do capital social previsto na alínea b) do n.º 2 apenas pode realizar-se mediante emissão de ações especiais sujeitas às condições previstas nos n.os 5 e 6, no caso de instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedade anónima.
5 - A criação de ações especiais previstas no número anterior não está sujeita a previsão estatutária expressa.
6 - As ações especiais a que se referem os n.os 3 e 4 estão sujeitas ao regime das ações ordinárias, exceto na medida em que conferem direito a um dividendo prioritário, nos termos do disposto no artigo 4.º-A.
7 - O disposto nos n.os 3 a 6 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.º
8 - Independentemente da participação que adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2, e sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 16.º-A, o Estado só pode exercer os seus direitos de voto em deliberações que respeitem à alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução ou outros assuntos para os quais a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
9 - Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar.
10 - O disposto no n.º 8 aplica-se aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.º
11 - A operação de capitalização efetuada nos termos da alínea b) do n.º 2 pode consistir na emissão de ações ordinárias destinada aos acionistas da instituição de crédito, ao público ou a ambos, com tomada firme ou garantia de colocação, no todo ou em parte, pelo Estado, mediante comissão a fixar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
12 - Fica o Estado autorizado a tomar firme ou a garantir a colocação da emissão nos termos referidos no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a um intermediário financeiro para o efeito.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 4.º-A
Remuneração do investimento público
1 - O investimento público a realizar nos termos da presente lei deve ser adequadamente remunerado, tendo por base critérios objetivos e transparentes, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
2 - Na determinação da remuneração adequada aplicável deve atender-se nomeadamente ao risco assumido pelo Estado na operação de capitalização, ponderado por referência, entre outros fatores, ao período previsto de duração da operação de capitalização, assim como às condições finais e concretas vertidas no plano de reestruturação ou plano de recapitalização, consoante o caso, que venha a ser aplicado à instituição de crédito.
3 - No caso dos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios:
a) O preço de mercado das ações;
b) O desconto considerado adequado e suficiente a aplicar nas injeções de capital, por referência ao montante do investimento público em relação ao nível de fundos próprios existente à data desse investimento e à percentagem de ações especiais sem direito a voto;
c) (Revogada.)
4 - Para efeitos de aplicação dos critérios mencionados no número anterior, atende-se, designadamente, no que respeita às instituições de crédito emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, à cotação de mercado atribuída às respetivas ações e, no que se refere às instituições de crédito não emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, a avaliação adequada, a efetuar por referência a critérios de mercado.
5 - No caso dos instrumentos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios:
a) O grau de subordinação, em caso de liquidação, dos instrumentos subscritos pelo Estado;
b) O montante da operação de capitalização a efetuar em relação aos fundos próprios de maior subordinação.
6 - Caso a instituição disponha de montantes distribuíveis, gerados no exercício, acima dos níveis mínimos de fundos próprios, parte destes deve ser obrigatoriamente aplicada na remuneração da participação do Estado adquirida no âmbito da presente lei, exceto se tal implicar a inelegibilidade total das ações detidas pelo Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios.
7 - Os critérios mencionados nos n.os 2 a 5 são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 5.º
Adiantamento por conta de entradas
O adiantamento de meios financeiros à instituição de crédito considera-se imputado à realização da obrigação de entrada em caso de aumento do capital e libera o Estado dessa obrigação na medida aplicável.
Artigo 6.º
Direito de preferência na subscrição
Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais quanto à possibilidade de limitação ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de aumentos de capital de instituições de crédito realizados, ao abrigo da presente lei, não pode ser superior a 15 dias, contados da publicação do anúncio em jornal diário de grande circulação nacional, do envio do correio eletrónico ou da expedição da carta registada dirigida aos titulares de ações nominativas.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 7.º
Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição
1 - A aquisição ou subscrição de direitos de voto pelo Estado nos termos previstos na presente lei não o constitui no dever de lançamento de oferta pública de aquisição.
2 - O disposto no n.º 5 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários aplica-se às ações subscritas pelo Estado, a partir do momento em que são transmitidas a terceiros.
3 - Aos acionistas que, por força da execução do plano de reestruturação ou plano de recapitalização, conforme aplicável, vejam os seus direitos de voto diminuírem abaixo dos limiares previstos no artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e, em consequência do desinvestimento público, aumentarem até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito.
4 - (Revogado.)
5 - A aquisição de direitos de voto resultante da conversão de créditos nos termos previstos na presente lei não constitui os respetivos acionistas no dever de lançamento de oferta pública de aquisição estabelecido no n.º 1 do artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, sendo no entanto inibidos os direitos de voto que excedam o limite a partir do qual o lançamento seria devido.
6 - A inibição de direitos de voto prevista no número anterior cessa com a redução desses direitos abaixo do limite a partir do qual o lançamento de oferta pública de aquisição seria devido ou com a publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição que cumpra os requisitos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 8.º
Desinvestimento público
1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, o desinvestimento público é realizado tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objetivos de estabilidade financeira.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvaguardado o previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A, havendo montantes distribuíveis gerados no exercício, a título de dividendos, são os mesmos obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, designadamente através da aquisição de ações próprias, de outros instrumentos financeiros através dos quais se tenha efetuado a operação de capitalização pública ou da amortização de ações com redução do capital social, pela instituição de crédito, nos termos definidos no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
3 - Além das formas previstas no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-A e no n.º 2 do artigo 24.º e nos artigos 102.º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, o desinvestimento público ocorre, no todo ou em parte, através da alienação da participação do Estado a acionistas da instituição de crédito à data do desinvestimento, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do desinvestimento.
4 - Caso o direito de preferência previsto no número anterior não seja exercido por algum acionista da instituição de crédito à data do desinvestimento, o Estado pode alienar a terceiros a restante participação no capital social da instituição de crédito.
5 - Compete ao Banco de Portugal, para efeitos do disposto no n.º 1, verificar que se encontra assegurada a manutenção de níveis adequados de fundos próprios após a aprovação das contas individuais da instituição de crédito beneficiária ou, quando aplicável, após a aprovação das contas consolidadas da empresa-mãe do grupo a que pertença essa instituição de crédito, sobre cuja situação financeira incida a supervisão em base consolidada exercida pelo Banco de Portugal.
6 - As ações em que se consubstancie a participação do Estado convertem-se automaticamente, no momento do desinvestimento, em ações ordinárias.
7 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.º
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Capítulo II
Operações de capitalização com recurso ao investimento público
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção I
Disposição geral
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-A
Enquadramento
1 - As operações de capitalização de instituições de crédito com recurso ao investimento público previstas no presente capítulo apenas podem ser realizadas quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Existir uma insuficiência de fundos próprios que tenha sido determinada pelo Banco de Portugal ou pelo Banco Central Europeu na sequência da realização de testes de esforço, de análises da qualidade dos ativos e de outros exercícios equivalentes a nível nacional ou da União Europeia;
b) Não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ou os requisitos para o exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios previstos no n.º 2 do artigo 145.º-I do referido diploma;
c) A instituição de crédito beneficiária ser solvente;
d) A operação de capitalização não se destinar a compensar perdas em que a instituição tenha incorrido ou que se preveja, de modo fundamentado, que venha a incorrer num futuro próximo;
e) A operação de capitalização ser necessária à preservação da estabilidade financeira e à prevenção ou correção de uma perturbação grave da economia nacional.
2 - Sempre que seja determinada uma situação de insuficiência de fundos próprios, o Banco de Portugal notifica a instituição de crédito visada e informa de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - A capitalização de uma instituição de crédito com recurso ao investimento público deve ser precedida da adoção de medidas destinadas a reduzir a sua insuficiência de fundos próprios, de uma análise aprofundada acerca da qualidade dos ativos da instituição e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, tendo para o efeito em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado concedidos às instituições de crédito no contexto da crise financeira.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção II
Reforço de capitais
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-B
Plano de reforço de capitais
1 - Identificada a existência de uma insuficiência de fundos próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.
2 - O plano de reforço de capitais deve identificar, pelo menos:
a) Medidas de reforço de capitais a adotar pela instituição de crédito;
b) Potenciais medidas de repartição de encargos pelos acionistas e credores subordinados;
c) Medidas destinadas a evitar a saída de fundos da instituição de crédito.
3 - As medidas de reforço de capitais que não possam ser implementadas no prazo de seis meses a contar da data da apresentação do plano assumem carácter excecional, devendo ser acompanhadas de garantias adequadas relativamente à sua concretização e de uma exposição justificativa e devidamente fundamentada sobre o respetivo impacto em fundos próprios.
4 - As medidas de repartição de encargos são sempre adotadas no âmbito de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, seja de forma voluntária ou ao abrigo do regime previsto na secção seguinte, destinando-se a eliminar ou a reduzir o efetivo recurso a investimento público ou a assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável.
5 - A instituição de crédito deve adotar todas as medidas destinadas a evitar a saída de fundos logo que identifique a existência de uma insuficiência de fundos próprios, exceto quando tal resulte da necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações legais ou contratuais anteriormente assumidas.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se medidas de saída de fundos, nomeadamente:
a) O pagamento de dividendos relativos a ações ou de juros relativamente a instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis ou a quaisquer outros instrumentos ou contratos para os quais o pagamento de dividendos ou juros seja discricionário;
b) A aquisição de ações próprias, salvo autorização prévia do Banco de Portugal;
c) A recompra, troca ou o reembolso antecipado de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis, salvo se essa medida, por si só ou em conjugação com outras, permita à instituição eliminar a insuficiência de fundos próprios e essa operação se realize em condições próximas das condições de mercado, até ao limite de 10 % acima do preço de mercado, estando em qualquer caso sujeita a autorização prévia do Banco de Portugal;
d) A aquisição de participações sociais, sob qualquer forma, noutras sociedades ou entidades, incluindo a aquisição de ativos que conjuntamente consubstanciem um negócio, com exceção das aquisições realizadas no exercício da atividade corrente de recuperação de crédito, das aquisições cujo preço seja inferior a 0,01 % dos ativos da instituição de acordo com as últimas demonstrações financeiras aprovadas e que não venham a exceder até ao final do período de reestruturação 0,025 % dos ativos da instituição de acordo com as demonstrações financeiras nesse momento, e ainda das aquisições que sejam excecionalmente autorizadas previamente pelo Banco de Portugal para assegurar a estabilidade financeira ou a concorrência no mercado;
e) A adoção de práticas comerciais agressivas.
7 - O plano de reforço de capitais está sujeito a aprovação pelo Banco de Portugal, que se pronuncia, designadamente, sobre a existência de uma insuficiência residual de fundos próprios e sobre os mecanismos adequados para suprir essa insuficiência, no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação, informando de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças e notificando a instituição visada.
8 - O prazo estabelecido no número anterior interrompe-se sempre que o Banco de Portugal solicite à instituição elementos de informação adicionais que considere necessários à instrução do processo.
9 - No caso de ter sido apresentado o plano previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 141.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, a instituição visada fica dispensada do dever de apresentação do plano de reforço de capitais previsto no presente artigo, mas deve complementar aquele plano, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo anterior, com os elementos estabelecidos no n.º 2 que não o integrem, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente artigo, bem como o regime da presente lei.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-C
Revisão da qualidade dos ativos e apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios
1 - Em conjugação com o plano de reforço de capitais, a instituição de crédito apresenta, por segmento de negócio, uma análise aprofundada relativa à qualidade dos respetivos ativos e uma apreciação prospetiva da adequação dos fundos próprios.
2 - A análise aprofundada da qualidade dos ativos da instituição deve ser realizada por uma entidade independente aceite pelo Banco de Portugal, distinta dos auditores responsáveis pela certificação legal de contas ou pelo relatório de auditoria nos últimos três anos da instituição ou de qualquer outra sociedade que com ela se encontre numa relação de domínio ou de grupo.
3 - Caso nos três meses anteriores à apresentação do plano de reforço de capitais tenha sido concluída uma análise aprofundada relativa à qualidade dos ativos, por uma entidade independente que cumpra os requisitos do número anterior, o Banco de Portugal pode isentar a instituição total ou parcialmente da apresentação de uma nova análise aprofundada relativa à qualidade dos ativos.
4 - O Banco de Portugal define, designadamente:
a) O âmbito e alcance da análise aprofundada da qualidade dos ativos tendo em conta as características das carteiras de ativos da instituição;
b) Os pressupostos para a apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, atendendo às condições económicas e financeiras vigentes.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção III
Repartição de encargos
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-D
Princípios gerais
1 - Previamente à realização de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público, devem ser aplicadas medidas de repartição de encargos através do exercício dos poderes previstos no n.º 1 do artigo 145.º-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, para cobertura da insuficiência de fundos próprios, que permitam eliminar ou reduzir ao máximo o recurso ao investimento público ou assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável.
2 - Em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos, nenhum titular de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios pode assumir um prejuízo superior ao que assumiria caso tivesse sido revogada a autorização da instituição de crédito para o exercício da atividade, entrando em liquidação.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável a quaisquer instrumentos financeiros de que o Estado seja titular em virtude da subscrição no âmbito de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público anteriormente realizada, que sejam elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3, 10 e 12 a 16 do artigo 145.º-J e no artigo 145.º-AF do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-E
Competência
1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, por despacho e mediante proposta de decisão devidamente fundamentada do Banco de Portugal, determinar as medidas de repartição de encargos a aplicar antes da realização de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, a fim de assegurar o cumprimento do objetivo previsto no n.º 1 do artigo anterior.
2 - O Banco de Portugal presta ao membro do Governo responsável pela área das finanças toda a assistência e cooperação necessárias à aplicação das medidas de repartição de encargos.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, que transpõe a Diretiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, as medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do n.º 1 são consideradas medidas de saneamento.
4 - A instituição de crédito deve praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.º 1.
5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o membro do Governo responsável pela área das finanças dispõe dos poderes previstos no artigo 145.º-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, relativamente à instituição de crédito em causa que sejam necessários para a execução da decisão prevista no n.º 1.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-F
Conversão em ações ordinárias
1 - (Revogado.)
2 - A taxa de conversão de créditos é definida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, os n.os 5 e 6 do artigo 145.º-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
3 - (Revogado.)
4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 3.º
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-G
Efeitos da conversão
1 - O Banco de Portugal avalia a adequação dos novos acionistas que passem a ser titulares de uma participação qualificada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, de acordo com o estabelecido no artigo 103.º do referido diploma, com as necessárias adaptações, aplicando-se ainda o seguinte:
a) A atribuição da titularidade das ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito produz efeitos com a decisão que determina as medidas de repartição de encargos a aplicar, prevista no n.º 1 do artigo 8.º-E;
b) Durante o período de avaliação da adequação, os direitos de voto resultantes da titularidade das ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito em causa apenas podem ser exercidos pelo Estado, o qual não pode ser responsabilizado pelos danos que decorram do exercício desses direitos, exceto quando atuar com dolo ou culpa grave;
c) Quando tiver concluído a sua avaliação, o Banco de Portugal notifica os novos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social da instituição de crédito da sua decisão;
d) Caso o Banco de Portugal considere demonstrado que o acionista ou o titular de títulos representativos do capital social da instituição de crédito titular de uma participação qualificada reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, os direitos de voto resultantes da titularidade dessas ações ou títulos podem ser exercidos pelos respetivos acionistas ou titulares dos títulos após a receção da notificação da decisão em causa;
e) Caso o Banco de Portugal não considere demonstrado que o acionista ou o titular de títulos representativos do capital social da instituição de crédito titular de uma participação qualificada reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, fixa um prazo durante o qual aquele acionista ou titular deve proceder à alienação das suas ações ou títulos, o qual tem em conta as condições vigentes no mercado.
2 - Na situação prevista na alínea e) do número anterior, os direitos de voto resultantes da titularidade dessas ações ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito apenas podem ser exercidos pelo Estado nos termos do disposto na alínea b) do mesmo número.
3 - O exercício pelo Estado dos direitos de voto referidos no número anterior não releva para efeitos da aplicação das regras de imputação de direitos de voto, comunicação e divulgação de participações qualificadas e dever de lançamento de ofertas públicas obrigatórias ou outras obrigações similares decorrentes da legislação relativa aos valores mobiliários.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-H
Avaliação
1 - Antes da aplicação de medidas de repartição de encargos, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito, para, em prazo a fixar por aquele, avaliar de forma justa, prudente e realista os ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa.
2 - A avaliação prevista no número anterior tem como finalidades:
a) Assegurar que todos os prejuízos da instituição em causa, incluindo os decorrentes da avaliação prevista no número anterior, estão plenamente reconhecidos nas suas contas quando a aplicação de medidas de repartição de encargos tenha lugar;
b) Sustentar a fundamentação da proposta do Banco de Portugal quanto à medida da redução do capital social da instituição de crédito ou da diluição da participação social dos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social, bem como quanto à medida da redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios ou da conversão daqueles créditos em capital social.
3 - Caso o teste de esforço, análise de qualidade dos ativos ou exercício equivalente na sequência do qual tenha sido determinada a existência de uma insuficiência de fundos próprios tenha sido realizado nos 90 dias anteriores à aplicação das medidas de repartição de encargos, a avaliação prevista no presente artigo tem apenas como finalidade o previsto na alínea b) do número anterior.
4 - A avaliação deve ser realizada com recurso a metodologias comummente aceites e deve basear-se em pressupostos prudentes e transparentes, que sejam o mais realistas possível e fundamentados de forma adequada e detalhada, nomeadamente quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas, não devendo pressupor qualquer apoio financeiro público extraordinário, a concessão pelo Banco de Portugal de liquidez em caso de emergência ou de liquidez em condições não convencionais quanto à prestação de garantias, prazos e taxas de juro.
5 - A avaliação tem em conta que o Estado tem direito a receber quaisquer despesas razoáveis incorridas, aplicando-se com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 145.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
6 - A avaliação deve conter os elementos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
7 - Caso, em razão da urgência das circunstâncias, não seja possível realizar a avaliação independente prevista no n.º 1 ou não seja possível incluir os elementos mencionados no número anterior, o Banco de Portugal realiza uma avaliação provisória dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa, devendo essa avaliação incluir uma rubrica, devidamente justificada, para possíveis prejuízos adicionais, bem como, sempre que seja possível e caso seja aplicável, ser complementada com uma análise da sensibilidade que considere diferentes níveis de prejuízos adicionais, com atribuição de probabilidades aos diferentes cenários considerados.
8 - Para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 7, 9 a 13, 17 e 18 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-I
Consequências das medidas de repartição de encargos
1 - Imediatamente após a produção de efeitos das medidas de repartição de encargos, o Banco de Portugal designa uma entidade independente, a expensas da instituição de crédito, para, em prazo razoável a fixar por aquele, avaliar se, caso não tivessem sido aplicadas medidas de repartição de encargos e a instituição de crédito não beneficiasse da operação de capitalização com recurso ao investimento público, entrando em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas, os acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios teriam suportado um prejuízo inferior ao que suportaram em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos, determinando essa avaliação:
a) Os prejuízos que os acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios teriam suportado se a instituição de crédito tivesse entrado em liquidação;
b) Os prejuízos que os acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios efetivamente suportaram em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos à instituição de crédito em causa;
c) A diferença entre os prejuízos a que se refere a alínea a) e os prejuízos suportados a que se refere a alínea anterior.
2 - A avaliação prevista no número anterior deve pressupor que as medidas de repartição de encargos não teriam sido aplicadas e produzido efeitos, que a operação de capitalização com recurso ao investimento público não teria ocorrido e que a instituição de crédito entraria em liquidação no momento em que foram aplicadas as medidas de repartição de encargos.
3 - Caso a avaliação prevista no n.º 1 determine que os acionistas e demais titulares dos instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios suportaram um prejuízo superior ao que suportariam caso as medidas de repartição de encargos não tivessem sido aplicadas e a instituição de crédito tivesse entrado em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas, têm os mesmos direito a receber essa diferença, a suportar pela instituição de crédito.
4 - O Banco de Portugal define, por aviso, o método de determinação da diferença entre os prejuízos suportados pelos acionistas e demais titulares de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios e os prejuízos que aqueles teriam suportado caso as medidas de repartição de encargos não tivessem sido aplicadas e a instituição de crédito tivesse entrado em liquidação no momento em que aquelas foram aplicadas.
5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 17 e 18 do artigo 145.º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
6 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 8.º-J
Exceções
1 - Em casos excecionais, a exigência prevista no n.º 1 do artigo 8.º-D pode ser dispensada se existir um risco sério e fundamentado de que a aplicação de medidas de repartição de encargos, nos termos do disposto na presente secção, possa colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro nacional, ou quando não seja justificado à luz do princípio da proporcionalidade e adequação.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a aplicação de medidas de repartição de encargos não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade e adequação quando, entre outros factos atendíveis cuja relevância o membro do Governo responsável pela área das finanças avaliará, mediante parecer do Banco de Portugal, estiverem reunidos os seguintes requisitos cumulativos:
a) O valor previsto para a operação de capitalização com recurso a investimento público for consideravelmente reduzido em comparação com o montante dos ativos ponderados pelo risco da instituição;
b) A insuficiência de fundos próprios da instituição tiver sido significativamente diminuída em resultado das medidas de reforço de capitais adotadas.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção IV
Reestruturação e acesso ao investimento público
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 8.º-K
Plano de reestruturação
1 - Se, após a execução das medidas de reforço de capitais, a análise aprofundada da qualidade dos ativos e a apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, a instituição de crédito apresente uma insuficiência de fundos próprios residual que a instituição pretenda cobrir com recurso a investimento público, de acordo com os princípios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, essa instituição deve submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao Banco de Portugal um plano de reestruturação, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças analisar e remeter o plano de reestruturação às autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, após análise e parecer fundamentado do Banco de Portugal.
3 - O Banco de Portugal pronuncia-se, designadamente, sobre a situação patrimonial da instituição de crédito, sobre a sua viabilidade, sobre o montante do investimento público necessário, sobre a capacidade de a instituição reembolsar e remunerar adequadamente o investimento público durante o período de investimento, sobre as metas consideradas estruturais e sobre os termos e condições do desinvestimento público, devendo remeter o seu parecer ao membro do Governo responsável pela área das finanças no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da receção do plano de reestruturação.
4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e as informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de reestruturação, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no número anterior se suspende.
5 - O prazo previsto no n.º 3 pode ser prorrogado por igual período pelo membro do Governo responsável pela área das finanças se a complexidade da operação o justificar.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 9.º
Deliberações da sociedade
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - O plano de reestruturação é previamente submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária.
5 - A negociação com as autoridades competentes das medidas previstas no plano de reestruturação aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na deliberação da assembleia geral prevista no número anterior.
6 - O mandato conferido pela assembleia geral envolve a atribuição ao órgão de administração da competência para tomar todas as medidas previstas na presente lei, incluindo aumentos de capital, sem dependência de limites estatutários que porventura se encontrem estabelecidos.
7 - Às deliberações de aumento de capital no âmbito do reforço dos fundos próprios não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código das Sociedades Comerciais.
8 - As deliberações previstas nos números anteriores produzem efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de virem a constar de acta e de serem inscritas no registo comercial.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 10.º
Forma e âmbito das deliberações da sociedade
1 - A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.º 4 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio eletrónico dirigido a todos os acionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via eletrónica.
2 - A assembleia geral delibera, para todos os efeitos previstos na presente lei, por maioria simples dos votos presentes e sem exigência de quórum constitutivo.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias a permitir o acesso ao investimento público ao abrigo da presente lei, nomeadamente no caso previsto no n.º 2 do artigo 3.º, não sendo exigível qualquer outro formalismo prévio ou deliberativo, independentemente de disposição diversa da lei ou do contrato de sociedade, com exceção do disposto no artigo 34.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 11.º
Impugnação das deliberações sociais
1 - Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pela presente secção não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 381.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e presume-se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação.
2 - A suspensão de deliberações sociais de instituições de crédito adoptadas no âmbito do reforço de fundos próprios só pode ser requerida por accionistas que, isolada ou conjuntamente, detenham acções correspondentes a, pelo menos, 5 % do capital social da instituição de crédito.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 12.º
Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos
1 - O plano de recapitalização previsto no n.º 1 do artigo 9.º deve respeitar as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado e conter, designadamente, os seguintes elementos:
a) Objetivos de reforço de fundos próprios core tier 1, com indicação da evolução, composição e estrutura desses fundos próprios ao longo da vigência do plano, bem como da natureza das operações previstas para a sua concretização;
b) Informação atualizada acerca da situação patrimonial, bem como dos rácios e indicadores prudenciais sobre a liquidez e transformação, qualidade dos ativos e cobertura de riscos;
c) Programação estratégica das atividades ao longo da vigência do plano, incluindo eventuais alterações na estrutura do grupo em que a instituição se insere, assim como nas participações, nomeadamente não financeiras, detidas pela mesma, e projeções sobre a evolução da rendibilidade, posição de liquidez e adequação de fundos próprios;
d) Eventuais ajustamentos a introduzir no sistema de governo societário e nos mecanismos de gestão e controlo de riscos, tendo em vista a prossecução dos objetivos do plano;
e) Redução de custos estruturais e aumento do peso do financiamento às pequenas e médias empresas, em particular nos setores de bens e serviços transacionáveis;
f) Medidas destinadas a responder a eventuais requisitos adicionais decorrentes dos testes de esforço;
g) Termos e condições do desinvestimento público.
2 - Compete ao Banco de Portugal proceder à análise do plano de recapitalização, devendo remeter, no prazo máximo de 10 dias úteis, a respetiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - Na proposta de decisão, o Banco de Portugal pronuncia-se, designadamente, sobre a situação patrimonial da instituição de crédito, sobre o montante do investimento público necessário e sobre os termos e condições do desinvestimento público.
4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em articulação com o Ministério das Finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.º 2 se suspende.
5 - O prazo referido no n.º 2 pode ser prorrogado por igual período se a complexidade da operação o justificar.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Secção V
Reforço de fundos próprios
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 13.º
Decisão
1 - Após notificação da aprovação do plano de reestruturação pelas autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho e sob proposta do Banco de Portugal, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos, condições e encargos, especificando quais devem ser qualificados como metas estruturais.
2 - Na ponderação da decisão, o membro do Governo responsável pela área das finanças tem em consideração, nomeadamente, o contributo da instituição de crédito interessada para o financiamento da economia e a necessidade de reforço de fundos próprios.
3 - A decisão a que se refere o n.º 1 fixa igualmente os termos e condições do desinvestimento público, uma vez cumpridos os objetivos de reforço de fundos próprios.
4 - A decisão a que se refere o n.º 1 deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-A, o despacho referido no n.º 1 pode ser modificado em caso de incumprimento grave ou sistemático das obrigações assumidas pela instituição de crédito ou em caso de alteração anormal das circunstâncias em que o mesmo se fundou.
6 - A decisão a que se refere o n.º 1 deve ser precedida de consulta prévia à instituição de crédito interessada com dispensa de qualquer formalidade de notificação e através dos meios de comunicação que se mostrem adequados à situação em causa, caso em que o prazo previsto no n.º 4 se suspende.
7 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do presente capítulo.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 14.º
Obrigações da instituição de crédito
1 - Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no despacho previsto no n.º 1 do artigo anterior, designadamente no que se refere:
a) À utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos setores de bens e serviços transacionáveis;
b) À adopção de princípios de bom governo societário, que podem incluir o reforço do número de administradores independentes;
c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta a legislação nacional e europeia em vigor;
d) À adopção de medidas destinadas a evitar distorções de concorrência;
e) À possibilidade de ser necessário o reforço das contribuições para os fundos de garantia de depósitos;
f) À adopção de mecanismos que permitam concretizar o desinvestimento público em condições de mercado que garantam uma adequada remuneração do capital investido, assegurando assim a protecção do interesse dos contribuintes.
g) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de proceder ao pagamento de juros ou dividendos, exceto em cumprimento de obrigações legais;
h) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir ações próprias ou recomprar ou reembolsar antecipadamente instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis;
i) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir participações sociais noutras entidades que não decorram do exercício da atividade corrente da instituição;
j) À consulta prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisão sobre o exercício de direito de recompra de um instrumento elegível para fundos próprios detido pelo Estado;
k) À redução de custos estruturais.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos ou as obrigações previstas nos termos do presente artigo.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 14.º-A
Nomeação de membros dos órgãos de administração e fiscalização
1 - Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, o Estado pode nomear, mediante o despacho previsto no n.º 1 do artigo 13.º, e tendo em consideração o modelo de governo societário naquela vigente, um membro não executivo para o órgão de administração e ou um membro para o órgão de fiscalização da instituição de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-A.
2 - Ao membro não executivo nomeado para o órgão de administração da instituição, nos termos do número anterior, cabe, em especial, assegurar a verificação do cumprimento do plano de reestruturação ou de recapitalização, consoante aplicável, e das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo da presente lei, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional e dos interesses patrimoniais do Estado.
3 - O despacho referido no n.º 1 atribui ao representante nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos da instituição:
a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos do número anterior;
b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respetivas funções.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 15.º
Responsabilidade
A responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer actos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
Artigo 15.º-A
Política remuneratória
1 - Sem prejuízo das regras relativas à política remuneratória das instituições que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, é estabelecido um limite máximo à remuneração total dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de cargos de direção de topo, que inclui todas as componentes dessa remuneração, bem como os benefícios discricionários de pensão, conforme definidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em função de critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, as regras e as orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
2 - O pagamento de compensações aos trabalhadores da instituição de crédito por cessação de funções deve, em regra, limitar-se ao montante devido nos termos da lei, do contrato ou do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.
3 - As restrições previstas nos números anteriores aplicam-se até que a instituição de crédito tenha reembolsado na totalidade o montante do investimento público ou, caso ocorra em momento posterior, até ao final do período de reestruturação.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção VI
Regimes excecionais
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Subsecção I
Condições excecionais de acesso
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 15.º-B
Investimento público excecional
1 - Em casos excecionais, a capitalização com recurso a investimento público para reforço de fundos próprios pode ser realizada antes da aprovação do plano de reestruturação previsto no artigo 8.º-K, se essa operação for necessária para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional.
2 - Compete ao Banco de Portugal emitir um parecer sobre a verificação da necessidade prevista no número anterior, no respeito pelos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
3 - A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo deve ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção iii do capítulo ii.
4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na subsecção seguinte, devendo ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio tempestivo do mesmo às autoridades europeias competentes.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 15.º-C
Investimento público em instituições de menor dimensão
1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios de instituições de crédito com um balanço total não superior a (euro) 100 000 000 não depende da apresentação pela instituição de crédito de um plano de reestruturação, sendo-lhe aplicável o regime previsto na secção seguinte.
2 - A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo pode ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção iii do capítulo ii.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Subsecção II
Processo de acesso ao investimento público
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 15.º-D
Pedido de acesso ao investimento público
1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição de crédito, junto do Banco de Portugal, de um plano de recapitalização, que preveja as medidas necessárias e adequadas para o efeito, a respetiva calendarização, bem como a demonstração de que a instituição reúne as condições adequadas de solidez para o prosseguimento da sua atividade.
2 - Às deliberações da sociedade relativas ao plano de recapitalização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 11.º
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 15.º-E
Plano de recapitalização com recurso ao investimento público
1 - O plano de recapitalização previsto no artigo anterior deve respeitar os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado e conter, designadamente, os seguintes elementos:
a) Objetivos de reforço de fundos próprios, com indicação da evolução, composição e estrutura desses fundos próprios ao longo da vigência do plano, bem como da natureza das operações previstas para a sua concretização;
b) Informação atualizada acerca da situação patrimonial, bem como dos rácios e indicadores prudenciais sobre a liquidez e transformação, qualidade dos ativos e cobertura de riscos;
c) Programação estratégica das atividades ao longo da vigência do plano, incluindo eventuais alterações na estrutura do grupo em que a instituição se insere, assim como nas participações, nomeadamente não financeiras, detidas pela mesma, e projeções sobre a evolução da rendibilidade, posição de liquidez e adequação de fundos próprios;
d) Eventuais ajustamentos a introduzir no sistema de governo societário e nos mecanismos de gestão e controlo de riscos, tendo em vista a prossecução dos objetivos do plano;
e) Redução de custos estruturais e, sendo caso disso, aumento do peso do financiamento às pequenas e médias empresas, em particular nos setores de bens e serviços transacionáveis;
f) Medidas destinadas a responder a eventuais requisitos adicionais decorrentes dos testes de esforço;
g) Termos e condições do desinvestimento público.
2 - Compete ao Banco de Portugal proceder à análise do plano de recapitalização, devendo remeter, no prazo máximo de 10 dias úteis, a respetiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - Na proposta de decisão, o Banco de Portugal pronuncia-se, designadamente, sobre a situação patrimonial da instituição de crédito, sobre a sua viabilidade, sobre o montante do investimento público necessário, sobre a capacidade de a instituição reembolsar e remunerar adequadamente o investimento público durante o período de investimento, sobre as metas consideradas estruturais e sobre os termos e condições do desinvestimento público.
4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou a previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.º 2 se suspende.
5 - O prazo referido no n.º 2 pode ser prorrogado por igual período se a complexidade da operação o justificar.
6 - À decisão do membro do Governo responsável pela área das finanças aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º a 14.º-A.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 15.º-F
Regime jurídico
O investimento público excecional e o investimento público em instituições de menor dimensão estão sujeitos ao disposto na presente lei, com as necessárias adaptações.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção VII
Incumprimento materialmente relevante
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 16.º-A
Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito
1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante dos termos e condições qualificados como metas estruturais no despacho que aprova a operação de capitalização:
a) O Estado pode exercer a totalidade dos direitos de voto correspondentes à participação social que detenha na instituição;
b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que podem assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais;
c) O Estado pode alienar livremente, no todo ou em parte, a sua participação social na instituição, independentemente dos direitos legais de preferência a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º da presente lei, e sem prejuízo do disposto nos artigos 102.º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
d) Cessa a opção que assiste aos acionistas da instituição de crédito de comprar as ações de que o Estado seja titular, prevista no n.º 2 do artigo 24.º;
e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime, bem como aos acionistas que tenham adquirido essa qualidade em virtude da aplicação de medidas de repartição de encargos, são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios.
2 - Sem prejuízo do início imediato de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização nomeados pelo Estado, o direito de nomeação a que se refere a alínea b) do número anterior é exercido com respeito pelos limites estatutários relativos à composição dos órgãos da instituição e envolve, sempre que necessário, a consequente substituição e cessação do mandato de algum ou alguns dos titulares em funções.
3 - Para escolha dos administradores cessantes em virtude do disposto no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral convoca uma assembleia geral extraordinária no prazo de cinco dias, contados a partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.º 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica-se o disposto nas alíneas b) e e) do n.º 1, bem como o disposto nos n.os 2 e 3, com as necessárias adaptações.
5 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Capítulo III
Operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 16.º-B
Condições de aplicação
1 - Quando estiverem preenchidos os requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, mas a sua aplicação não assegure alguma das finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C daquele diploma, o Banco de Portugal pode propor, excecionalmente e em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público que permita à instituição voltar a cumprir os requisitos legais e regulamentares para a manutenção da autorização e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros.
2 - Previamente à proposta referida no número anterior, o Banco de Portugal consulta o Banco Central Europeu sempre que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição.
3 - Na proposta prevista no n.º 1, o Banco de Portugal pronuncia-se, nomeadamente, sobre:
a) A situação financeira e prudencial e a viabilidade da instituição de crédito;
b) A verificação dos requisitos para a realização de uma operação de capitalização prevista no n.º 1;
c) A necessidade, adequação e proporcionalidade da realização da operação de capitalização obrigatória, tendo em conta a gravidade das consequências da potencial deterioração da situação financeira e prudencial e a desadequação das medidas de resolução para assegurar esse propósito;
d) O montante necessário, as previsões de retorno e as condições da adequada remuneração do investimento público;
e) As medidas de repartição de encargos a aplicar;
f) A eventual eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou a cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares, prevista no n.º 5 do artigo 16.º-D.
4 - Para efeitos da proposta referida no n.º 1, é previamente realizada uma avaliação dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição em causa nos termos do disposto no artigo 8.º-H.
5 - A avaliação prevista no número anterior tem também como finalidade sustentar a fundamentação da proposta do Banco de Portugal na parte relativa ao preenchimento dos requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.º 2 do artigo 145.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 16.º-C
Medidas de repartição de encargos
1 - A realização de uma operação de capitalização obrigatória prevista no n.º 1 do artigo anterior é precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos através do exercício pelo membro do Governo responsável pela área das finanças dos poderes previstos no n.º 1 do artigo 145.º-I e no n.º 1 do artigo 145.º-U do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, de modo a que os titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução suportem os prejuízos e contribuam para o reforço dos fundos próprios, através do exercício dos poderes de redução ou de conversão e da aplicação da medida de recapitalização interna, em montante não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito.
2 - Em consequência da aplicação das medidas de repartição de encargos, nenhum titular dos instrumentos financeiros, contratos ou créditos previstos no número anterior pode assumir um prejuízo superior ao que assumiria caso tivesse sido revogada a autorização da instituição de crédito para o exercício da atividade, entrando em liquidação.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável a quaisquer instrumentos financeiros de que o Estado seja titular em virtude da subscrição no âmbito de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público anteriormente realizada, que sejam elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3, 10 e 12 a 16 do artigo 145.º-J, nos n.os 3 a 9 e 15 do artigo 145.º-U, nos n.os 1 e 3 a 10 do artigo 145.º-V, no artigo 145.º-AF, nos n.os 2 a 6 do artigo 145.º-AT, no artigo 145.º-AV e nos n.os 2 e 3 do artigo 148.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o membro do Governo responsável pela área das finanças dispõe dos poderes previstos no artigo 145.º-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, relativamente à instituição de crédito em causa que sejam necessários para a execução da decisão prevista no n.º 1.
6 - A instituição de crédito deve praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.º 1.
7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º-E a 8.º-I.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Artigo 16.º-D
Decisão
1 - A decisão sobre a realização da operação de capitalização obrigatória prevista no n.º 1 do artigo 16.º-B e a definição dos seus termos e condições compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, aplicando-se a todo o processo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 15.º-A.
2 - A realização da operação de capitalização obrigatória prevista no n.º 1 não carece da respetiva deliberação da assembleia geral, nem de qualquer outro procedimento legal ou estatutariamente exigido.
3 - Quando for realizada uma operação de capitalização obrigatória prevista no n.º 1 do artigo 16.º-B, os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da instituição de crédito em causa e o seu revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas que não integre o respetivo órgão de fiscalização cessam as suas funções, salvo nos casos em que a sua manutenção total ou parcial, consoante as circunstâncias, seja considerada necessária para atingir as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
4 - No caso previsto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área das finanças designa para a instituição de crédito em causa novos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como outro revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, e fixa o prazo durante o qual aqueles exercem as suas funções, no máximo de um ano, podendo este prazo ser, em situações excecionais, prorrogado por iguais períodos.
5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode ainda, mediante proposta do Banco de Portugal prevista no n.º 3 do artigo 16.º-B, determinar a eliminação ou alteração de cargos de direção de topo ou a cessação da afetação a esse cargo dos respetivos titulares e designar novos titulares para exercer tais funções, salvo nos casos em que a manutenção total ou parcial, consoante as circunstâncias, do exercício pelos mesmos das respetivas funções seja considerada necessária para atingir as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
6 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os titulares de cargos de direção de topo da instituição de crédito em causa, bem como o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, que tenham cessado funções nos termos do disposto nos n.os 2 e 5, devem fornecer de imediato todas as informações, bem como prestar a colaboração que lhes seja exigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou por quem os substituir após a realização da operação de capitalização obrigatória.
7 - Sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, os membros do órgão de administração, a comissão de fiscalização ou fiscal único e os titulares de cargos de direção de topo, designados ao abrigo dos n.os 3 e 5, apenas são responsáveis perante os acionistas e credores da instituição de crédito objeto de resolução pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas por eles cometidas no exercício das suas funções com dolo ou culpa grave.
8 - Da cessação de funções dos membros do órgão de administração e de fiscalização prevista no n.º 3 não emerge o direito a indemnização estipulado no contrato com os mesmos celebrados ou nos termos gerais do direito.
9 - A decisão prevista no n.º 1 está sujeita aos princípios estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e produz efeitos imediatos, conferindo ao Estado os poderes previstos nas alíneas a) e c) a e) do n.º 1 do artigo 16.º-A.
10 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do disposto no presente capítulo.
11 - Não se aplica à operação de capitalização obrigatória prevista no presente capítulo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º
12 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.º 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.
13 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do título viii do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Capítulo IV
Disposições finais
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 17.º
Financiamento
As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento de Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 18.º
Acompanhamento e fiscalização
1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.º e 16.º-D.
2 - A execução das medidas previstas na presente lei é objeto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e da sua execução.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 19.º
Interesse público
Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume-se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 20.º
Concorrência
1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.
2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.
3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 21.º
Revisão
1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11
Artigo 22.º
Referências ao Estado
As referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11
Artigo 23.º
Regulamentação
O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:
a) Os termos e condições do investimento público;
b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização;
c) (Revogada.)
d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 24.º
Prazo de desinvestimento público
1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.º deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º-A, caso a operação de capitalização prevista no capítulo ii envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, e na medida em que o Estado não tenha ainda alienado as respetivas ações ao abrigo do artigo 8.º, assiste aos acionistas da instituição de crédito à data do investimento público a opção de compra das ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
3 - A alienação da participação do Estado no capital social da instituição de crédito por força do exercício da opção de compra prevista no número anterior não carece da aprovação de prospeto.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 25.º
Articulação com o regime das garantias
1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro.
2 - No caso de acionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efetuada através da emissão das ações especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.º
3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título viii do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.º-A.
4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do acionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, e respetiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.
5 - O disposto no artigo 10.º é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.º 2 do artigo 3.º da presente lei.
6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, não se aplica o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Artigo 25.º-A
Articulação com outros regimes jurídicos
O disposto no presente regime não prejudica a aplicação de quaisquer medidas legalmente previstas, designadamente das medidas de intervenção corretiva, administração provisória e resolução, por parte do Banco de Portugal nos termos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 25.º-B
Regime sancionatório
1 - São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4000 a (euro) 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações:
a) A não apresentação atempada e de acordo com as exigências legais de um plano de reforço de capitais ou dos elementos complementares ao plano a que se refere o n.º 9 do artigo 8.º-B;
b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano e elementos complementares a que se refere o n.º 9 do artigo 8.º-B, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal;c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 8.º-B;
d) O incumprimento do dever de apresentação de uma análise aprofundada relativa à qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, de acordo com os parâmetros definidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 8.º-C;
e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º-E e do n.º 5 do artigo 16.º-C;
f) O incumprimento do dever de prestação de informações ou de colaboração nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 16.º-D.
2 - A competência para o processo de contraordenação e a aplicação das respetivas sanções é atribuída ao Banco de Portugal.
3 - Aplica-se aos processos de contraordenação previstos nos números anteriores o regime material e processual previsto no título xi do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 26.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11
Capítulo v
Regimes excecionais
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Secção I
Condições excecionais de acesso
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Secção II
Processo de acesso ao investimento público
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Capítulo VI
Iniciativa pública de recapitalização
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Artigo 16.º
Âmbito da intervenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2013 - Diário da República n.º 135/2013, Série I de 2013-07-16, em vigor a partir de 2013-07-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2012 - Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11, em vigor a partir de 2012-01-12
Capítulo VII
Incumprimento materialmente relevante e operações de capitalização obrigatória
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Capítulo VIII
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 1/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16, em vigor a partir de 2014-01-17
Aprovada em 7 de Novembro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Novembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 21 de Novembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.