Versão consolidada

Lei n.º 58/2008

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Data da última alteração:

2014-06-20

Revogado

Emitente:

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SUMÁRIO

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

TEXTO

Lei n.º 58/2008

de 9 de setembro

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 2.º

Contagem dos prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 3.º

Trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 5.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 6.º

Remissões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 7.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Anexo

ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS

Alterações ao artigo

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Capítulo I

Âmbito de aplicação

Alterações ao artigo

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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação subjectivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação objectivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05, em vigor a partir de 2013-05-01

Capítulo II

Princípios fundamentais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 3.º

Infracção disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 4.º

Sujeição ao poder disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 5.º

Exclusão da responsabilidade disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 6.º

Prescrição do procedimento disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 7.º

Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 8.º

Factos passíveis de ser considerados infracção penal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo III

Penas disciplinares e seus efeitos

Alterações ao artigo

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Artigo 9.º

Escala das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 10.º

Caracterização das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 11.º

Efeitos das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 12.º

Penas aplicáveis em caso de cessação da relação jurídica de emprego público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo IV

Competência disciplinar

Alterações ao artigo

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Artigo 13.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 14.º

Competência para aplicação das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo V

Factos a que são aplicáveis as penas

Alterações ao artigo

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Artigo 15.º

Repreensão escrita

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 16.º

Multa

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Suspensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 18.º

Demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 19.º

Cessação da comissão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 20.º

Escolha e medida das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 21.º

Circunstâncias dirimentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 22.º

Circunstâncias atenuantes especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 23.º

Atenuação extraordinária

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 24.º

Circunstâncias agravantes especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 25.º

Suspensão das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 26.º

Prescrição das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VI

Procedimento disciplinar

Alterações ao artigo

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Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 27.º

Formas de processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 28.º

Obrigatoriedade de processo disciplinar

REVOGADO

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Artigo 29.º

Competência para a instauração do procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 30.º

Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 31.º

Apensação de processos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 32.º

Arguido em acumulação de funções

REVOGADO

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Artigo 33.º

Natureza secreta do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 34.º

Forma dos actos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 35.º

Constituição de advogado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 36.º

Actos oficiosos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 37.º

Nulidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 38.º

Alteração da situação jurídico-funcional do arguido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Procedimento disciplinar comum

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposição geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 39.º

Início e termo da instrução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Fase de instrução do processo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 40.º

Participação ou queixa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 41.º

Despacho liminar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 42.º

Nomeação do instrutor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 43.º

Suspeição do instrutor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 44.º

Medidas cautelares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 45.º

Suspensão preventiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 46.º

Instrução do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 47.º

Testemunhas na fase de instrução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 48.º

Termo da instrução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Fase de defesa do arguido

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 49.º

Notificação da acusação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 50.º

Incapacidade física ou mental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 51.º

Exame do processo e apresentação da defesa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 52.º

Confiança do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 53.º

Produção da prova oferecida pelo arguido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Fase de relatório final

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 54.º

Relatório final do instrutor

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção V

Fase de decisão disciplinar e sua execução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 55.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 56.º

Pluralidade de arguidos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 57.º

Notificação da decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 58.º

Início de produção de efeitos das penas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção VI

Impugnações

Alterações ao artigo

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Artigo 59.º

Meios impugnatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 60.º

Recurso hierárquico ou tutelar

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 61.º

Outros meios de prova

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 62.º

Regime de subida dos recursos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 63.º

Renovação do procedimento disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 64.º

Efeitos da invalidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 65.º

Indemnização em substituição da reconstituição da situação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção III

Procedimento disciplinar especial

Alterações ao artigo

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Subsecção I

Processos de inquérito e de sindicância

Alterações ao artigo

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Artigo 66.º

Inquérito e sindicância

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 67.º

Anúncios e editais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 68.º

Relatório e trâmites ulteriores

REVOGADO

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Subsecção II

Processo de averiguações

Alterações ao artigo

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Artigo 69.º

Instauração

REVOGADO

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Artigo 70.º

Tramitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 71.º

Relatório e decisão

REVOGADO

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Subsecção III

Revisão do procedimento disciplinar

Alterações ao artigo

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Artigo 72.º

Requisitos da revisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 73.º

Legitimidade

REVOGADO

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Artigo 74.º

Decisão sobre o requerimento

REVOGADO

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Artigo 75.º

Trâmites

REVOGADO

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Artigo 76.º

Efeito sobre o cumprimento da pena

REVOGADO

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Artigo 77.º

Efeitos da revisão procedente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção IV

Reabilitação

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Artigo 78.º

Regime aplicável

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo VII

Multas

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Artigo 79.º

Destino das multas

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Artigo 80.º

Outros destinos das multas

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Artigo 81.º

Não pagamento voluntário

REVOGADO

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Artigo 82.º

Execução

REVOGADO

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