Versão consolidada

Lei n.º 16/2015

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2023-04-28

Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série

Aprova o regime da gestão de ativos

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2022-05-06

Decreto-Lei n.º 31/2022 - 1.ª Série

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

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2021-12-31

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

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2021-12-09

Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - 1.ª Série

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270

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2021-08-16

Decreto-Lei n.º 72/2021 - 1.ª Série

Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia

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2020-08-25

Lei n.º 50/2020 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho

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2020-07-07

Lei n.º 25/2020 - 1.ª Série

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

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2019-09-23

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

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2018-09-07

Declaração de Retificação n.º 31/2018 - 1.ª Série

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018

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2018-07-20

Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

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2018-07-09

Decreto-Lei n.º 56/2018 - 1.ª Série

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

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2017-08-30

Lei n.º 104/2017 - 1.ª Série

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

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2017-06-30

Decreto-Lei n.º 77/2017 - 1.ª Série

Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

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2015-07-07

Decreto-Lei n.º 124/2015 - 1.ª Série

Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos

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2015-04-21

Declaração de Retificação n.º 16/2015 - 1.ª Série

Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»

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2015-02-24

Lei n.º 16/2015 - 1.ª Série

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Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Data da última alteração:

2023-04-28

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

TEXTO

Lei n.º 16/2015

de 24 de fevereiro

REVOGADO

Notas

Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09 De acordo com o disposto na Lei n. 56/2018, de 09 de junho, onde se lê: a) «Investidor qualificado», «investidores qualificados», «investidor não qualificado» e «investidores não qualificados» deve ler-se, respetivamente, «investidor profissional», «investidores profissionais», «investidor não profissional» e «investidores não profissionais»; b) «Organismo de investimento coletivo em valores mobiliários», «organismos de investimento coletivo em valores mobiliários» deve ler-se «OICVM»; c) «Organismo de investimento alternativo», «organismos de investimento alternativo» deve ler-se «OIA»; d) «Organismo de investimento alternativo em valores mobiliários», «organismos de investimento alternativo em valores mobiliários» deve ler-se «OIAVM»; e) «Organismo de investimento imobiliário», «organismos de investimento imobiliário» deve ler-se «OII»; f) «Organismo de investimento em ativos não financeiros», «organismos de investimento em ativos não financeiros» deve ler-se «OIAnF».

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Artigo 2.º

Aprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

REVOGADO

Artigo 3.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

REVOGADO

Artigo 4.º

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

REVOGADO

Artigo 5.º

Disposições transitórias

REVOGADO

Artigo 6.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 7.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo

Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

REVOGADO

Título I

Dos organismos de investimento coletivo

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação material

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16, em vigor a partir de 2021-09-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30, em vigor a partir de 2017-07-01

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07, em vigor a partir de 2015-07-08

Artigo 3.º

Divulgação de informação

REVOGADO

Artigo 4.º

Tipicidade

REVOGADO

Artigo 5.º

Forma

REVOGADO

Artigo 6.º

Denominação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 7.º

Valores mobiliários representativos do património

REVOGADO

Artigo 8.º

Regime das unidades de participação

REVOGADO

Artigo 9.º

Participantes

REVOGADO

Artigo 10.º

Espécie e tipo

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 11.º

Organismos de investimento coletivo sob forma societária

REVOGADO

Artigo 12.º

Compartimentos patrimoniais autónomos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 13.º

Autonomia patrimonial

REVOGADO

Artigo 14.º

Direitos dos clientes e dos participantes

REVOGADO

Artigo 15.º

Independência e exclusivo interesse dos participantes

REVOGADO

Artigo 16.º

Requisitos relativos ao valor líquido global

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 17.º

Requisitos de dispersão

REVOGADO

Artigo 18.º

Subscrição e resgate

REVOGADO

Artigo 18.º-A

Instrução de pedidos e comunicações

REVOGADO

Capítulo II

Condições de acesso e de exercício da atividade

Artigo 19.º

Autorização e constituição

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 19.º-A

Regime de autorização

REVOGADO

Artigo 20.º

Instrução do pedido

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 21.º

Apreciação e decisão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 22.º

Recusa de autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 23.º

Caducidade e renúncia à autorização

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 24.º

Revogação da autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 25.º

Alterações subsequentes

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 26.º

Informação e direito dos participantes

REVOGADO

Capítulo III

Vicissitudes dos organismos de investimento coletivo

Secção I

Fusão, cisão e transformação

Subsecção I

Regras gerais

Artigo 27.º

Admissibilidade e autoridade competente

REVOGADO

Artigo 28.º

Regime aplicável

REVOGADO

Subsecção II

Fusão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

Artigo 29.º

Instrução e procedimento da fusão

REVOGADO

Artigo 30.º

Decisão e notificação

REVOGADO

Artigo 31.º

Colaboração com as autoridades competentes para a autorização

REVOGADO

Artigo 32.º

Projeto de fusão

REVOGADO

Artigo 33.º

Controlo por auditor

REVOGADO

Artigo 34.º

Disponibilização de informação aos participantes

REVOGADO

Artigo 35.º

Idioma

REVOGADO

Artigo 36.º

Conteúdo da informação a disponibilizar

REVOGADO

Artigo 37.º

Modo e meios de prestação da informação aos participantes

REVOGADO

Artigo 38.º

Direito ao resgate

REVOGADO

Artigo 39.º

Custos

REVOGADO

Artigo 40.º

Data de produção de efeitos e nulidade da fusão

REVOGADO

Artigo 41.º

Efeitos da fusão

REVOGADO

Secção II

Dissolução e liquidação

Artigo 42.º

Dissolução

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 43.º

Liquidação, partilha e extinção

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 44.º

Requisitos de liquidação

REVOGADO

Artigo 45.º

Prazo para liquidação

REVOGADO

Artigo 46.º

Responsabilidade do liquidatário

REVOGADO

Artigo 47.º

Contas de liquidação

REVOGADO

Artigo 48.º

Reversão da liquidação

REVOGADO

Capítulo IV

Sociedades de investimento coletivo

Artigo 49.º

Tipos

REVOGADO

Artigo 50.º

Capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 51.º

Administração, fiscalização e titulares de participações qualificadas dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 52.º

Gestão do organismo de investimento coletivo sob forma societária

REVOGADO

Artigo 53.º

Responsabilidade

REVOGADO

Artigo 54.º

Designação de entidade gestora por organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido

REVOGADO

Artigo 55.º

Contrato com a entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 56.º

Função de fiscalização da entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 57.º

Condições de exercício de atividade dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 58.º

Registo dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 59.º

Competência da assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo

REVOGADO

Artigo 59.º-A

Regime aplicável às sociedades de investimento coletivo

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 59.º-B

Tipo de gestão

REVOGADO

Artigo 59.º-C

Requisitos gerais das sociedades de investimento coletivo

REVOGADO

Artigo 59.º-D

Sociedades de investimento coletivo heterogeridas

REVOGADO

Artigo 59.º-E

Sociedades de investimento coletivo autogeridas

REVOGADO

Capítulo V

Organismos de investimento alternativo fechados

Artigo 60.º

Termos da subscrição, resgate e variação do número ou valor das unidades de participação

REVOGADO

Artigo 61.º

Assembleias de participantes

REVOGADO

Artigo 62.º

Duração

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 31/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 63.º

Subscrição pública

REVOGADO

Artigo 64.º

Sujeição ao regime de subscrição particular

REVOGADO

Título II

Das entidades relacionadas com os organismos de investimento coletivo

Capítulo I

Entidades gestoras

Secção I

Disposições gerais

Artigo 65.º

Entidades gestoras

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 31/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07, em vigor a partir de 2015-07-08

Artigo 66.º

Funções das entidades gestoras

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 67.º

Remuneração

REVOGADO

Secção II

Condições de acesso à atividade por parte de entidades gestoras

Artigo 68.º

Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 69.º

Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário

REVOGADO

Artigo 70.º

Registo das atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 71.º

Fundos próprios

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Subsecção I

Elegibilidade

Artigo 71.º-A

Reserva de atividade e requisitos gerais

REVOGADO

Artigo 71.º-B

Atividades permitidas

REVOGADO

Artigo 71.º-C

Operações vedadas

REVOGADO

Artigo 71.º-D

Regime aplicável à atividade de comercialização e às atividades adicionais e acessórias

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Subsecção II

Autorização

Artigo 71.º-E

Autorização

REVOGADO

Artigo 71.º-F

Instrução do pedido de autorização

REVOGADO

Artigo 71.º-G

Prazo de decisão

REVOGADO

Artigo 71.º-H

Concessão, recusa e limitação da autorização

REVOGADO

Artigo 71.º-I

Revogação e suspensão da autorização

REVOGADO

Artigo 71.º-J

Alterações subsequentes

REVOGADO

Artigo 71.º-K

Fusão, cisão e dissolução

REVOGADO

Secção II-A

Requisitos prudenciais e supervisão prudencial

Subsecção I

Requisitos gerais e supervisão prudencial

Artigo 71.º-L

Capital inicial

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 71.º-M

Fundos próprios

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 71.º-N

Requisitos adicionais

REVOGADO

Artigo 71.º-O

Política de remuneração

REVOGADO

Artigo 71.º-P

Supervisão prudencial

REVOGADO

Artigo 71.º-Q

Medidas corretivas

REVOGADO

Artigo 71.º-R

Exercício de atividades não autorizadas

REVOGADO

Subsecção II

Adequação dos membros do órgão de administração de SGOIC

Artigo 71.º-S

Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização de SGOIC

REVOGADO

Artigo 71.º-T

Apreciação pela CMVM

REVOGADO

Artigo 71.º-U

Supervisão contínua e medidas corretivas

REVOGADO

Subsecção III

Adequação dos titulares de participações qualificadas em SGOIC

Artigo 71.º-V

Adequação dos titulares de participações qualificadas em SGOIC

REVOGADO

Artigo 71.º-W

Participações qualificadas em SGOIC autorizadas a gerir OICVM

REVOGADO

Artigo 71.º-X

Participações qualificadas em SGOIC não autorizadas a gerir OICVM

REVOGADO

Artigo 71.º-Y

Supervisão contínua e medidas corretivas

REVOGADO

Artigo 71.º-Z

Acordos parassociais

REVOGADO

Secção III

Organização e exercício

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 72.º

Regime aplicável à atividade de gestão de organismos de investimento coletivo

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 72.º-A

Regras gerais de conduta

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 73.º

Dever de agir no interesse dos participantes

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 74.º

Dever de diligência

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 74.º-A

Deveres de informação relativos a execução de ordens de subscrição e de resgate

REVOGADO

Artigo 75.º

Independência e impedimento

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 76.º

Subcontratação

REVOGADO

Artigo 77.º

Substituição das entidades gestoras

REVOGADO

Artigo 78.º

Política de remuneração

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Subsecção I-A

Gestão de riscos

Artigo 78.º-A

Política de gestão de riscos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 78.º-B

Avaliação, acompanhamento e revisão da política de gestão de riscos

REVOGADO

Artigo 79.º

Avaliação e gestão de riscos

REVOGADO

Artigo 79.º-A

Gestão da liquidez

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 79.º-B

Cálculo da exposição global no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-C

Abordagem baseada nos compromissos no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-D

Risco de contraparte e concentração de emitentes no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-E

Procedimentos de cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados negociados no mercado de balcão no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-F

Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Subsecção II

Organização interna

Artigo 79.º-G

Requisitos gerais

REVOGADO

Artigo 79.º-H

Organização e procedimentos internos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-I

Recursos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-J

Políticas e procedimentos de contabilidade

REVOGADO

Artigo 79.º-K

Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-L

Verificação do cumprimento (compliance)

REVOGADO

Artigo 79.º-M

Auditoria interna

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 31/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07, em vigor a partir de 2018-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 79.º-N

Gestão de riscos

REVOGADO

Artigo 79.º-O

Operações pessoais

REVOGADO

Artigo 80.º

Execução das operações sobre instrumentos financeiros por conta dos organismos de investimento coletivo geridos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 81.º

Transmissão de ordens sobre instrumentos financeiros por conta dos organismos de investimento coletivo a outras entidades para execução

REVOGADO

Artigo 82.º

Tratamento de operações

REVOGADO

Artigo 83.º

Agregação e afetação de ordens

REVOGADO

Artigo 84.º

Registo das operações

REVOGADO

Artigo 85.º

Registo de ordens de subscrição e resgate

REVOGADO

Artigo 86.º

Tratamento de reclamações e prestação de informação

REVOGADO

Artigo 87.º

Tratamento eletrónico de dados

REVOGADO

Artigo 87.º-A

Comunicação interna de factos, provas e informações

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Artigo 88.º

Conservação de registos

REVOGADO

Subsecção III

Conflitos de interesses

Artigo 88.º-A

Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 88.º-B

Critérios de identificação de conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2022-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 88.º-C

Política em matéria de conflito de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 88.º-D

Procedimentos e medidas em matéria de conflito de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 89.º

Gestão e acompanhamento de conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 89.º-A

Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo

REVOGADO

Artigo 90.º

Exercício dos direitos de voto

REVOGADO

Artigo 91.º

Operações proibidas à entidade gestora

REVOGADO

Artigo 92.º

Benefícios ilegítimos

REVOGADO

Subsecção III-A

«Transparência das entidades gestoras de OICVM e de OIA sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado

Artigo 92.º-A

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 92.º-B

Política de envolvimento

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25, em vigor a partir de 2020-08-26

Artigo 92.º-C

Transparência das SGOIC

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25, em vigor a partir de 2020-08-26

Subsecção IV

Avaliação de ativos

Artigo 93.º

Princípios gerais

REVOGADO

Artigo 94.º

Competência para a valorização

REVOGADO

Artigo 95.º

Responsabilidade pela valorização

REVOGADO

Secção IV

Países terceiros

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Subsecção I

Entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal a gerir ou comercializar OIA

Artigo 96.º

Pedido de autorização e elementos de conexão a Portugal

REVOGADO

Artigo 97.º

Regime aplicável

REVOGADO

Artigo 98.º

Procedimento de autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 99.º

Condições de autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 100.º

Instrução do pedido

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 101.º

Decisão de autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 102.º

Recusa de autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 103.º

Revogação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 104.º

Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas

REVOGADO

Artigo 105.º

Alterações subsequentes à autorização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 106.º

Partilha de informação relativa à decisão

REVOGADO

Artigo 107.º

Alteração da estratégia de comercialização

REVOGADO

Artigo 108.º

Evolução concreta das atividades e alteração da estratégia de comercialização

REVOGADO

Artigo 109.º

Litígios da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal

REVOGADO

Subsecção II

Atividade na União Europeia de entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal

Artigo 109.º-A

Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços noutro Estado membro

REVOGADO

Artigo 109.º-B

Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal

REVOGADO

Subsecção III

Atividade em Portugal com conexão a países terceiros

Artigo 109.º-C

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas noutros Estados membros

REVOGADO

Artigo 109.º-D

Gestão de OIA de países terceiros não comercializados na União Europeia

REVOGADO

Artigo 109.º-E

Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismos de investimento coletivo

REVOGADO

Secção V

Entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal a gerir ou comercializar organismos de investimento alternativo

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 110.º

Direito de exercer a atividade noutro Estado membro

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07, em vigor a partir de 2015-07-08

Artigo 110.º-A

Estabelecimento de sucursal relativa à gestão de OICVM

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 110.º-B

Liberdade de prestação de serviços relativa à gestão de OICVM

REVOGADO

Artigo 110.º-C

Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços relativos a OIA

REVOGADO

Artigo 110.º-D

Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 110.º-E

Direito aplicável à prestação transfronteiriça da atividade

REVOGADO

Artigo 111.º

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 112.º

Alterações dos elementos comunicados

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 113.º

Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Secção VI

Atividade na União Europeia de entidades gestoras estabelecidas em Portugal e de entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal

Artigo 114.º

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07, em vigor a partir de 2015-07-08

Artigo 114.º-A

Estabelecimento de sucursal em Portugal relativa à gestão de OICVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 114.º-B

Liberdade de prestação de serviços em Portugal relativa à gestão de OICVM

REVOGADO

Artigo 114.º-C

Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 115.º

Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento coletivo

REVOGADO

Artigo 116.º

Instrução do pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal

REVOGADO

Artigo 117.º

Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal

REVOGADO

Artigo 118.º

Informação para fins estatísticos

REVOGADO

Secção VII

Atividade em Portugal com conexão a países terceiros

Artigo 119.º

Gestão de organismos de investimento alternativo de países terceiros não comercializados na União Europeia

REVOGADO

Capítulo II

Depositários

Secção I

Disposições gerais

Artigo 120.º

Depositário

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Artigo 121.º

Deveres do depositário

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 121.º-A

Reutilização de ativos sob guarda

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Artigo 121.º-B

Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário

REVOGADO

Artigo 121.º-C

Regime de comunicação interna de factos, provas e informações

REVOGADO

Artigo 122.º

Responsabilidade do depositário

REVOGADO

Artigo 123.º

Independência

REVOGADO

Artigo 124.º

Subcontratação da função da guarda de ativos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 125.º

Substituição do depositário

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 126.º

Remuneração

REVOGADO

Secção II

Contrato entre o depositário e a entidade responsável pela gestão

Artigo 127.º

Contrato com o depositário relativo a organismo de investimento coletivo estabelecido em Portugal

REVOGADO

Artigo 128.º

Conteúdo do contrato

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Secção III

Funções do depositário relativas ao registo de unidades de participação

Artigo 128.º-A

Gestão de sistema centralizado

REVOGADO

Artigo 128.º-B

Função de único intermediário financeiro registador

REVOGADO

Capítulo III

Entidades comercializadoras

Artigo 129.º

Entidades comercializadoras

REVOGADO

Artigo 130.º

Deveres das entidades comercializadoras

REVOGADO

Capítulo IV

Auditores

Artigo 131.º

Auditor

REVOGADO

Artigo 132.º

Pluralidade e rotatividade

REVOGADO

Capítulo V

Avaliadores externos

Artigo 133.º

Funções

REVOGADO

Título III

Da atividade dos organismos de investimento coletivo

Capítulo I

Disposições gerais

Secção I

Gestão

Subsecção I

Exposição global a instrumentos financeiros derivados dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e dos organismos de investimento alternativo em valores mobiliários

Artigo 134.º

Cálculo da exposição global a instrumentos financeiros derivados

REVOGADO

Artigo 135.º

Abordagem baseada nos compromissos

REVOGADO

Artigo 136.º

Risco de contraparte

REVOGADO

Artigo 137.º

Cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral

REVOGADO

Artigo 138.º

Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados

REVOGADO

Subsecção II

Disposições comuns relativas a gestão

Artigo 139.º

Encargos e receitas

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 140.º

Comissões de subscrição, resgate e transferência

REVOGADO

Artigo 141.º

Subscrições de unidades de participação de um organismo de investimento coletivo em outro organismo de investimento coletivo

REVOGADO

Artigo 142.º

Distribuição de rendimentos

REVOGADO

Artigo 143.º

Valorização e divulgação

REVOGADO

Artigo 144.º

Regras e periodicidade da avaliação e valorização de imóveis

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 145.º

Pluralidade e rotatividade dos peritos avaliadores de imóveis

REVOGADO

Artigo 146.º

Limites a participações

REVOGADO

Artigo 147.º

Operações vedadas

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 148.º

Ativos não elegíveis

REVOGADO

Artigo 148.º-A

Exposição a titularização

REVOGADO

Artigo 149.º

Operações proibidas ao organismo de investimento coletivo

REVOGADO

Artigo 150.º

Comunicação sobre transações

REVOGADO

Artigo 151.º

Situações excecionais

REVOGADO

Artigo 152.º

Menções em ações publicitárias

REVOGADO

Secção II

Documentos constitutivos e informação

Subsecção I

Informações fundamentais destinadas aos investidores

Artigo 153.º

Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 154.º

Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores

REVOGADO

Artigo 155.º

Responsabilidade civil

REVOGADO

Artigo 156.º

Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores

REVOGADO

Artigo 156.º-A

Equivalência do documento de informação fundamental

REVOGADO

Subsecção II

Prospeto e regulamento de gestão

Artigo 157.º

Elaboração do prospeto

REVOGADO

Artigo 158.º

Conteúdo do prospeto

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 159.º

Conteúdo do regulamento de gestão

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Subsecção III

Relatório, contas e outra informação

Artigo 160.º

Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas

REVOGADO

Artigo 161.º

Conteúdo dos relatórios e contas e relatórios dos auditores

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 162.º

Composição da carteira

REVOGADO

Artigo 162.º-A

Factos relevantes

REVOGADO

Subsecção IV

Divulgação

Artigo 163.º

Divulgação

REVOGADO

Artigo 164.º

Comunicação às autoridades competentes

REVOGADO

Artigo 165.º

Divulgação no sítio da CMVM na Internet

REVOGADO

Secção III

Agrupamentos, garantias e índices

Artigo 166.º

Agrupamentos e garantias

REVOGADO

Artigo 167.º

Índices

REVOGADO

Capítulo II

Da atividade dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

Secção I

Património

Subsecção I

Ativos elegíveis e gestão

Artigo 168.º

Valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 169.º

Instrumentos do mercado monetário

REVOGADO

Artigo 170.º

Instrumentos financeiros derivados

REVOGADO

Artigo 171.º

Índices financeiros

REVOGADO

Artigo 172.º

Ativos elegíveis

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 173.º

Técnicas e instrumentos de gestão

REVOGADO

Subsecção II

Limites

Artigo 174.º

Endividamento

REVOGADO

Artigo 175.º

Operações proibidas ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 176.º

Limites por entidade

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 177.º

Limites por organismo de investimento coletivo

REVOGADO

Artigo 178.º

Limites de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de índices

REVOGADO

Secção II

Estruturas de tipo principal e de tipo alimentação (master-feeder)

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 179.º

Âmbito

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 180.º

Procedimento de autorização

REVOGADO

Artigo 181.º

Prestação de informação e vicissitudes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 182.º

Conteúdo do contrato entre o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal e o de tipo alimentação

REVOGADO

Artigo 183.º

Regras de conduta interna e conflito de interesses

REVOGADO

Artigo 184.º

Informações obrigatórias e publicidade

REVOGADO

Subsecção II

Depositários e auditores de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal e de tipo alimentação

Artigo 185.º

Depositários

REVOGADO

Artigo 186.º

Auditores

REVOGADO

Subsecção III

Fiscalização

Artigo 187.º

Fiscalização do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal

REVOGADO

Artigo 188.º

Imputação de benefícios pecuniários

REVOGADO

Artigo 189.º

Prestação de informação

REVOGADO

Artigo 190.º

Prestação de informação pelas autoridades competentes

REVOGADO

Subsecção IV

Vicissitudes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal

Artigo 191.º

Liquidação do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal

REVOGADO

Artigo 192.º

Autorização de liquidação

REVOGADO

Artigo 193.º

Fusão ou cisão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal

REVOGADO

Artigo 194.º

Autorização de fusão ou cisão

REVOGADO

Artigo 195.º

Conversão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários e alteração de organismo de tipo principal

REVOGADO

Secção III

Comercialização transfronteiriça

Subsecção I

Comercialização em Portugal de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia

Artigo 196.º

Condições da comercialização em Portugal

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 197.º

Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 198.º

Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal

REVOGADO

Artigo 199.º

Meios de comercialização

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 200.º

Igualdade de tratamento dos investidores

REVOGADO

Artigo 201.º

Denominação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia

REVOGADO

Artigo 201.º-A

Cessação da comercialização em Portugal

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Subsecção II

Comercialização na União Europeia de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizados em Portugal

Artigo 202.º

Condições da comercialização noutro Estado membro

REVOGADO

Artigo 203.º

Atualização de informações

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 203.º-A

Cessação da comercialização de OICVM na União Europeia

REVOGADO

Capítulo III

Da atividade dos organismos de investimento alternativo

Secção I

Regimes particulares

Subsecção I

Organismos de investimento imobiliário

Divisão I

Património e funcionamento

Artigo 204.º

Imóveis integrantes do património

REVOGADO

Artigo 205.º

Participações em sociedades imobiliárias integrantes do património

REVOGADO

Artigo 206.º

Unidades de participação integrantes do património

REVOGADO

Artigo 207.º

Instrumentos financeiros derivados integrantes do património

REVOGADO

Artigo 208.º

Liquidez integrante do património

REVOGADO

Artigo 209.º

Ativos não elegíveis do organismo de investimento imobiliário

REVOGADO

Artigo 210.º

Atividades e operações permitidas

REVOGADO

Divisão II

Organismos de investimento imobiliário abertos

Artigo 211.º

Património dos organismos de investimento imobiliário abertos

REVOGADO

Divisão III

Organismos de investimento imobiliário fechados

Artigo 212.º

Património dos organismos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública

REVOGADO

Artigo 213.º

Assunção de dívidas

REVOGADO

Artigo 214.º

Organismos de investimento imobiliário de subscrição particular

REVOGADO

Divisão IV

Organismos especiais de investimento imobiliário

Artigo 215.º

Património e limites dos organismos especiais de investimento imobiliário

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 216.º

Regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 217.º

Subscrições e resgates de organismos especiais de investimento imobiliário

REVOGADO

Subsecção II

Organismos de investimento em ativos não financeiros e organismos de investimento alternativo em valores mobiliários

Artigo 218.º

Património e documentos constitutivos

REVOGADO

Secção II

Informação

Artigo 219.º

Possibilidade de transferência e reutilização de ativos pelo corretor principal

REVOGADO

Artigo 220.º

Informação financeira

REVOGADO

Artigo 221.º

Divulgação de informação aos investidores

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 99-A/2021 - Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, em vigor a partir de 2022-01-30

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 222.º

Prestação de informação à CMVM

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 223.º

Avaliação dos riscos

REVOGADO

Secção III

Obrigações decorrentes de posição de controlo em sociedades não cotadas e em sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado

Artigo 224.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 225.º

Comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição de controlo em sociedade não cotada

REVOGADO

Artigo 226.º

Comunicação sobre aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado

REVOGADO

Artigo 227.º

Relatórios anuais dos organismos de investimento alternativo que controlem sociedades não cotadas

REVOGADO

Artigo 228.º

Conservação do capital

REVOGADO

Secção IV

Comercialização transfronteiriça

Subsecção I

Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em Portugal

Divisão I

Disposições gerais

Artigo 229.º

Informação aos investidores

REVOGADO

Divisão I-A

Pré-comercialização de OIA

Artigo 229.º-A

Pré-comercialização

REVOGADO

Artigo 229.º-B

Pré-comercialização de OIA em Portugal

REVOGADO

Artigo 229.º-C

Informação relativa à pré-comercialização

REVOGADO

Artigo 229.º-D

Supervisão e cooperação no âmbito da pré-comercialização

REVOGADO

Divisão II

Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União Europeia

Artigo 230.º

Comercialização por sociedades gestoras nacionais e por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal

REVOGADO

Artigo 231.º

Decisão da CMVM

REVOGADO

Artigo 232.º

Comunicação de alteração substancial

REVOGADO

Artigo 233.º

Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 233.º-A

Cessação da comercialização em Portugal de OIA da União Europeia por entidade gestora da União Europeia

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Divisão III

Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro

Artigo 234.º

Comercialização por entidades gestoras autorizadas em Portugal

REVOGADO

Artigo 235.º

Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 236.º

Depositário de organismos de investimento alternativo de país terceiro

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07, em vigor a partir de 2015-07-08

Divisão IV

Regime não harmonizado de comercialização de organismos de investimento alternativo

Artigo 237.º

Comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em Portugal

REVOGADO

Artigo 237.º-A

Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo junto de investidores não profissionais

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 237.º-B

Meios de comercialização

REVOGADO

Subsecção II

Comercialização na União Europeia

Artigo 238.º

Comunicação prévia à CMVM

REVOGADO

Artigo 239.º

Transmissão do processo de comunicação

REVOGADO

Artigo 240.º

Alteração substancial de elementos notificados

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 31/2022 - Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, em vigor a partir de 2022-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 109-F/2021 - Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, em vigor a partir de 2021-12-10

Artigo 240.º-A

Cessação da comercialização noutro Estado-Membro de OIA da União Europeia por entidade responsável pela gestão

REVOGADO

Título IV

Da supervisão, cooperação e regulamentação

Artigo 241.º

Supervisão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 242.º

Supervisão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia

REVOGADO

Artigo 243.º

Supervisão de organismos de investimento alternativo

REVOGADO

Artigo 244.º

Supervisão da atividade das entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal

REVOGADO

Artigo 245.º

Supervisão de atividade em Portugal de entidades gestoras da União Europeia de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 246.º

Supervisão da atividade em Portugal de entidades gestoras de OIA

REVOGADO

Artigo 247.º

Irregularidades da atividade em Portugal sujeita à supervisão do Estado membro de origem ou de referência

REVOGADO

Artigo 248.º

Infração por entidade gestora de organismos de investimento alternativo de país terceiro autorizada em Portugal

REVOGADO

Artigo 249.º

Poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

REVOGADO

Artigo 250.º

Cooperação na supervisão de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo de países terceiros

REVOGADO

Artigo 250.º-A

Informações, provas e denúncias relativas a infrações

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Artigo 251.º

Comunicação de irregularidades

REVOGADO

Artigo 252.º

Cooperação e troca de informação

REVOGADO

Artigo 252.º-A

Cooperação no âmbito da autorização de entidades responsáveis pela gestão

REVOGADO

Artigo 253.º

Cooperação, dever de segredo e troca de informações

REVOGADO

Artigo 254.º

Regulamentação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Título V

Regime sancionatório

Capítulo I

Ilícitos em especial

Artigo 255.º

Disposições comuns

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 256.º

Contraordenações muito graves

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 257.º

Contraordenações graves

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Capítulo II

Disposições gerais

Artigo 258.º

Responsabilidade pelas contraordenações

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Artigo 259.º

Formas da infração

REVOGADO

Artigo 260.º

Injunções e cumprimento do dever violado

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 261.º

Sanções acessórias

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 262.º

Determinação da sanção aplicável

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 263.º

Coimas, custas e benefício económico

REVOGADO

Artigo 264.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Capítulo III

Disposições processuais

Artigo 265.º

Competência

REVOGADO

Artigo 266.º

Comparência de testemunhas e peritos

REVOGADO

Artigo 267.º

Ausência do arguido

REVOGADO

Artigo 268.º

Notificações

REVOGADO

Artigo 269.º

Medidas cautelares

REVOGADO

Artigo 270.º

Procedimento de advertência

REVOGADO

Artigo 271.º

Processo sumaríssimo

REVOGADO

Artigo 272.º

Suspensão da execução da sanção

REVOGADO

Artigo 273.º

Impugnação judicial

REVOGADO

Artigo 274.º

Tribunal competente

REVOGADO

Artigo 275.º

Prescrição

REVOGADO

Artigo 276.º

Concurso de infrações

REVOGADO

Artigo 277.º

Dever de notificar

REVOGADO

Artigo 278.º

Divulgação de decisões

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2019-09-29

Artigo 279.º-A

Comunicação de decisões e informação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Anexo I

Política de Remuneração

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

Anexo II

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 31/2018 - Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Anexo II do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09, em vigor a partir de 2018-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-29

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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