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Lei n.º 70/2021

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Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Data da última alteração:
2022-06-27
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
Artigo 2.º
Isenção de imposto do selo
São isentos de imposto do selo os factos previstos, quando aplicável, nas verbas 10 e 17.1 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, no âmbito de operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
Artigo 3.º
Factos tributários relevantes
A isenção prevista no artigo anterior aplica-se aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021 e verificados até: a) 31 de dezembro de 2022; ou b) 31 de março de 2023, no caso de operações cujo capital seja exclusivamente pago no final do contrato.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Promulgada em 26 de outubro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 29 de outubro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 114699503
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.