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Lei n.º 12-B/2026

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Altera temporária dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Data da última alteração:
2026-10-19
Vigência condicionada
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo.
Artigo 2.º
Alteração dos limites mínimos das taxas do impostosobre os produtos petrolíferos e energéticos
1 - Os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 12 41 a 2710 12 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19, são fixados em 199,89 € e 156,66 €, respetivamente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares relativas aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC.
Artigo 3.º
Entrada em vigor e vigência
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2026.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 64/2026 - Diário da República n.º 202/2026, Série I de 2026-10-19, em vigor a partir de 2026-10-20, com efeitos a partir de 2026-06-30.
Aprovada em 8 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. Promulgada em 10 de abril de 2026. Publique-se. O Presidente da República, António José Martins Seguro. Referendada em 14 de abril de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.