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Portaria n.º 795/84

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Alteração das verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil

Data da última alteração:
1984-11-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Aquando da última revisão, em 1983, das tabelas emolumentares do notariado e dos registos predial, comercial e de automóveis não se julgou oportuno alterar a do registo civil, cuja última redacção datava de Setembro de 1982. Decorridos agora 2 anos sobre aquela data, e face aos crescentes encargos decorrentes do funcionamento dos serviços, entendeu-se ser chegado o momento de proceder à sua actualização. Introduziram-se alterações de pormenor na redacção de alguns preceitos tabelares, com o intuito de desfazer as dúvidas de interpretação que mais frequentemente foram levantadas pelos senhores conservadores. Aproveitou-se a oportunidade para expressamente sujeitar a tributação emolumentar a transcrição de registos lavrados no território de Macau ou respeitantes a estrangeiros, cujo ingresso no registo civil português não é obrigatório. Finalmente, entendeu-se que se devia alargar ao registo civil o sistema já em vigor para os restantes serviços de registo e notariado, segundo o qual as verbas tabelares fixas incluíam uma percentagem destinada a fazer face às despesas previstas no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro. Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
São alteradas as verbas emolumentares constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, que passam a ser as seguintes: Artigo 1.º 1 - Por cada assento de casamento, exceptuados os de transcrição de casamento católico e os de casamento urgente ... 650$00 2 - Nos casos de redução legal ... 65$00 Artigo 2.º: Pela transcrição: a) De qualquer acto lavrado no estrangeiro por autoridade estrangeira ... 650$00 b) De cada registo lavrado no território de Macau ... 150$00 Artigo 3.º: Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assento de casamento ... 650$00 Artigo 4.º: Por cada assento requerido nos termos dos artigos 116.º ou 151.º ... 200$00 Artigo 5.º: 1 - Pela organização de cada processo de casamento ... 650$00 2 - Nos casos de redução legal ... 65$00 3 - Ao emolumento do n.º 1 acrescem: a) ... b) Pela nova publicação de editais, nos termos do artigo 177.º ... 250$00 c) Pelo auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 172.º ... 550$00 d) Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário do registo civil ... 150$00 4 - ... 1 - Pelos certificados previstos no artigo 178.º ... 550$00 2 - ... Artigo 8.º Pelo processo de alteração de nome ... 7000$00 Artigo 9.º Pelos processos a que se referem os artigos 299.º e 309.º, quando instaurados a requerimento dos interessados ... 800$00 Artigo 12.º 1 - Pela passagem de nova cédula pessoal ... 200$00 2 - Pela actualização e conferência da cédula pessoal e pela emissão de duplicados de boletins a que se refere o n.º 3 do artigo 276.º ... 50$00 Artigo 13.º Pela requisição de cada bilhete de identidade ou averbamento e pela aposição, em cada impresso do pedido, do visto de conferência com a cédula pessoal, além do custo dos impressos respectivos ... 50$00 Artigo 14.º 1 - Pelo acto de casamento não urgente celebrado fora da repartição, além do emolumento do assento ... 2000$00 2 - Por qualquer outro acto praticado fora da repartição, além do emolumento respectivo ... 400$00 3 - ... 4 - ... Artigo 16.º Por cada auto de redução a escrito de requerimento verbal para a prática de qualquer acto de registo ou para fins de instauração dos processos regulados no Código do Registo Civil... 200$00
Artigo 2.º
Os artigos 7.º, 11.º, 19.º e 20.º da tabela de emolumentos do registo civil passam a ter a seguinte redacção: Artigo 7.º: 1 - Pelos processos para suprimento de certidões de registo ou para verificação de capacidade matrimonial ... 800$00 2 - ... Artigo 11.º 1 - Por cada certidão ou fotocópia de qualquer registo ou documento, bem como por cada certidão negativa ... 200$00 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 19.º 1 - (O actual corpo do artigo.) 2 - O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica à transcrição de registos lavrados no território de Macau ou respeitantes a indivíduos a quem não seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a não adquiram. Artigo 20.º A taxa de reembolso, englobada no montante total das importâncias arrecadadas, será de 3%, a deduzir no final de cada mês.
Artigo 3.º
A presente tabela entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro. Ministério da Justiça.
Assinada em 26 de Setembro de 1984. O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.