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Portaria n.º 667/86

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Informação

Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas e publica o respectivo protocolo

Data da última alteração:
2018-06-22
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A formação profissional promovida por organismos públicos, privados ou cooperativos é apoiada técnica e financeiramente pelo Estado, competindo ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a celebração dos acordos e protocolos necessários para a aplicação prática dos apoios concedidos. Essa formação de carácter extra-escolar impõe-se a curto prazo, a fim de corresponder às exigências da modernização da sociedade portuguesa, e tem notável relevância no sector do jornalismo, visando a melhoria dos serviços das empresas jornalísticas através da valorização e dignificação dos profissionais da informação. Assim, tendo em atenção o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, que seja homologada a criação do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, abreviadamente designado por CENJOR, o qual se regerá pelo protocolo anexo a esta portaria. Ministério do Trabalho e Segurança Social. Assinada em 16 de Outubro de 1986. O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral. Protocolo do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas Por acordo entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o Sindicato dos Jornalistas, a Associação da Imprensa Diária e a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa, devidamente representados para o efeito, e nos termos do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, é estabelecido o protocolo que cria o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, o qual passa a ter a seguinte redação:
Notas
Portaria n.º 156/2002 - Diário da República n.º 43/2002, Série I-B de 2002-02-20 Onde se lê «Associação da Imprensa não Diária», deve ler-se «Associação Portuguesa de Imprensa (AIND)»
Capítulo I
Disposições gerais
I
Denominação
O Centro Protocolar adopta a designação de Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, abreviadamente CENJOR.
II
Natureza e atribuições
1 - O Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, doravante apenas designado por CENJOR, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - São atribuições do CENJOR promover actividades de educação e de formação profissional.
III
Destinatários
Este conjunto de acções destina-se prioritariamente a jornalistas e a outros trabalhadores de empresas jornalísticas e visa a melhoria dos serviços das empresas jornalísticas através da dignificação dos profissionais da informação e, consequentemente, melhorar o trabalho por elas prestado à comunidade. A frequência do Centro será facultada: a) Aos trabalhadores inscritos no Sindicato dos Jornalistas ou nas empresas filiadas na APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e na Associação da Imprensa Diária; b) Aos colaboradores das empresas jornalísticas regionais devidamente credenciados pelas respectivas empresas; c) Aos restantes jornalistas detentores de carteira profissional; d) Aos trabalhadores provenientes de países terceiros com os quais sejam estabelecidos acordos de colaboração nesta área específica de formação; e) Aos candidatos à profissão com perspectivas de coloção no mercado de emprego.
IV
Sede e delegações
O CENJOR tem a sua sede em Lisboa e poderá criar delegações dele dependentes em qualquer parte do território nacional e para os sectores que o justifiquem, sem prejuízo do que se dispõe em V.
V
Duração e âmbito territorial
O CENJOR durará por tempo indeterminado desde a data da sua criação, sem prejuízo do disposto em XXIV, e o seu âmbito territorial abrange a totalidade do País.
Capítulo II
Estrutura orgânica
VI
Órgãos
A estrutura orgânica do CENJOR compreende os seguintes órgãos: a) O conselho de administração; b) O director; c) O conselho técnico-pedagógico; d) A comissão de fiscalização e verificação de contas.
Secção I
Do conselho de administração
VII
Composição
1 - O conselho de administração é constituído por quatro membros efectivos, com direito a voto quando em exercício efectivo de funções, dois dos quais em representação do IEFP, um do Sindicato dos Jornalistas e um das Associações da Imprensa Diária e não Diária. Um dos representantes do IEFP é proposto pela Direcção-Geral da Comunicação Social. 2 - Além destes existirá um membro suplente por cada outorgante. 3 - A presidência do conselho de administração caberá a um dos membros que actua em representação do IEFP, podendo vir a ser substituído pelo outro membro efectivo em caso de falta ou impedimento. 4 - Os membros do conselho de administração serão nomeados por três anos e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sob proposta dos outorgantes, devendo cada um destes indicar os seus representantes no prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República do presente protocolo.
VIII
Competências
1 - Compete ao conselho de administração exercer, em geral, os mais amplos poderes de gestão, praticando todos os actos tendentes à realização das atribuições do CENJOR e, em especial: a) Dirigir, orientar, coordenar e controlar toda a actividade do CENJOR; b) Definir as linhas de orientação pedagógica, técnica e científica que deverão pautar as acções de formação profissional a desenvolver; c) Submeter à aprovação dos outorgantes o plano de actividades, o orçamento ordinário, os orçamentos suplementares, quando existam, e ainda o relatório e contas do exercício; d) Contratar todo o pessoal necessário ao funcionamento do CENJOR; e) Aprovar e fazer cumprir os regulamentos de funcionamento interno; f) Propor aos outorgantes a nomeação ou exoneração do director; g) Delegar no director as competências que entender necessárias à gestão corrente do CENJOR e fiscalizar o exercício dessas competências. 2 - O conselho de administração é também responsável pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e manutenção do Centro.
IX
Funcionamento
1 - O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por mês; extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros ou do director do CENJOR, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos membros em efectividade de funções. 2 - As reuniões do conselho de administração serão presididas por um presidente, que, em caso de empate, tem voto de qualidade, e poderá, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros em efectividade de funções, requerer aos serviços do IEFP a assistência e exames que entender necessários às actividades do CENJOR. 3 - De cada reunião será lavrada acta, que será aprovada e assinada na reunião seguinte pelos membros presentes.
Secção II
Do director
X
Designação
O director do CENJOR é nomeado e exonerado por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sob proposta dos outorgantes.
XI
Competência
1 - O director do CENJOR é o superior hierárquico de todo o pessoal do Centro e é o responsável pela execução das deliberações do conselho de administração, a cujas reuniões deve assistir, sem direito a voto, quando para o efeito for convocado pelo seu presidente, que o fará por iniciativa própria ou a pedido de algum dos membros do conselho de administração. 2 - Compete ainda ao director a prática de todos os actos de gestão corrente necessários ao regular funcionamento do CENJOR e, nomeadamente: a) Organizar os serviços; b) Exercer o poder disciplinar dentro dos limites fixados pela lei e pelo conselho de administração; c) Proceder ao despacho e assinatura do expediente, corrente; d) Realizar a gestão do pessoal, propondo ao conselho de administração condições de trabalho, admissões e demissões; e) Elaborar e propor à aprovação do conselho de administração o projecto de regulamento de funcionamento interno; f) Propor ao conselho de administração todas as iniciativas que entenda úteis ao bom funcionamento e desenvolvimento do CENJOR; g) Exercer o controle das actividades do CENJOR e, bem assim, informar regularmente o conselho de administração sobre a situação financeira e eventuais desvios às previsões e objectivos do plano de actividades; h) Aceitar e desempenhar as competências que lhe sejam conferidas por delegação do conselho de administração; i) Presidir às reuniões do conselho técnico-pedagógico.
Secção III
Do conselho técnico-pedagógico
XII
Composição
1 - O conselho técnico-pedagógico é constituído por oito membros: o director do Centro, um representante de cada outorgante, um representante do corpo docente e um elemento cooptado de entre os nomes indicados pelas universidades onde se ministram cursos de comunicação social com especialidade em jornalismo. 2 - A presidência do conselho técnico-pedagógico cabe ao director do CENJOR, o qual será substituído nas suas ausências ou impedimentos por um dos membros do conselho, em quem delegará os necessários poderes. 3 - Os membros do conselho técnico-pedagógico são nomeados por períodos de três anos e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sob proposta dos outorgantes, devendo estes indicar os seus representantes no prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República do presente protocolo.
XIII
Competência
O conselho técnico-pedagógico é um órgão consultivo, ao qual compete, nomeadamente: a) Dar parecer sobre os planos e programas de estudo; b) Estudar e propor ao conselho de administração alterações aos programas de ensino; c) Dar parecer sobre a criação ou suspensão de estágios; d) Dar parecer sobre o equipamento adequado ao ensino e métodos utilizados; e) Elaborar pareceres, relatórios e estudos que lhe sejam solicitados.
XIV
Funcionamento
1 - As reuniões do conselho técnico-pedagógico, de que se lavrará acta, assinada pelos presentes, serão convocadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de algum dos seus membros. 2 - O presidente do conselho técnico-pedagógico, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros, poderá solicitar a presença nas reuniões, sem direito a voto, de técnicos estranhos ao conselho, mas considerados úteis ao esclarecimento de qualquer assunto. 3 - As deliberações do conselho técnico-pedagógico são tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Secção IV
Da comissão de fiscalização e verificação de contas
XV
Composição
1 - A comissão de fiscalização e verificação de contas é constituída por três membros, nomeados um pelo primeiro outorgante, um pelas Associações de Imprensa outorgantes e o último pelo Sindicato dos Jornalistas. 2 - A presidência da comissão de fiscalização e verificação de contas caberá ao membro que representa o primeiro outorgante. 3 - Os membros da comissão de fiscalização e verificação de contas serão nomeados por períodos de três anos e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sob proposta dos outorgantes, devendo cada um destes indicar os seus representantes no prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República do presente protocolo.
XVI
Competência
Compete à comissão de fiscalização e verificação de contas: a) Apreciar e dar parecer sobre os orçamentos e contas do CENJOR; b) Apreciar os relatórios de actividades e dar parecer sobre o mérito da gestão financeira desenvolvida; c) Examinar a contabilidade do Centro; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o Centro que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administ
XVII
Funcionamento
1 - A comissão de fiscalização e verificação de contas reunir-se-á, ordinariamente, uma vez de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2 - A comissão de fiscalização e verificação de contas só poderá deliberar quando se encontrem presentes todos os seus membros, tendo as decisões de ser tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 - De todas as reuniões será lavrada acta, assinada pelos presentes. 4 - A comissão de fiscalização e verificação de contas poderá fazer-se assistir, sob a sua responsabilidade, por auditores internos do Centro, se os houver, e por auditores externos contratados. 5 - No exercício da sua actividade poderá a comissão de fiscalização e verificação de contas solicitar todos os elementos de informação julgados necessários. 6 - Os membros da comissão de fiscalização e verificação de contas poderão assistir, individual ou conjuntamente e sem direito a voto, às reuniões do conselho de administração, sempre que o presidente deste o entenda conveniente.
Capítulo III
Disposições financeiras
XVIII
Orçamento e plano de actividades
1 - O Centro dispõe de contabilidade própria, devendo o plano de actividades e o orçamento ordinário ser remetidos anualmente pelo conselho de administração aos outorgantes até 15 de Junho do ano anterior a que digam respeito, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização e verificação de contas. 2 - O plano de actividades e o orçamento ordinário considerar-se-ão definitivamente aprovados após deliberação nesse sentido dos outorgantes. 3 - O conselho de administração poderá elaborar, em cada ano civil, até dois orçamentos suplementares, sujeitos igualmente ao parecer da comissão de fiscalização e verificação de contas e à aprovação dos outorgantes.
XIX
Relatório e contas
1 - O conselho de administração deverá remeter aos outorgantes, até 31 de Março de cada ano, um exemplar do relatório e contas do exercício do ano anterior, acompanhado do parecer da comissão de fiscalização e verificação de contas. 2 - As contas anuais do Centro considerar-se-ão aprovadas após competente deliberação nesse sentido dos outorgantes, os quais poderão mandar verificá-las sempre que entendam conveniente. 3 - Os saldos apurados no fim do exercício transitarão para o ano seguinte.
XX
Receitas e despesas
1 - As despesas com instalações e equipamento do CENJOR serão suportadas pelo IEFP. 2 - Para a cobertura das despesas de funcionamento do CENJOR o IEFP contribuirá com uma verba que não ultrapassará 95% do total das mesmas, sendo o remanescente suportado pelos outorgantes, conforme acordarem entre si. Os valores a suportar pelos outorgantes serão calculados depois de deduzidas as receitas eventuais do Centro. 3 - Para as acções de formação profissional a desenvolver pelo Centro, e que o IEFP considere elegíveis para apresentação ao Fundo Social Europeu ou de interesse nacional, a comparticipação do IEFP será de molde a cobrir a totalidade das despesas de funcionamento co-financiadas ou não por aquele Fundo comunitário, deduzidas eventuais receitas das acções. 4 - Constituem ainda receitas do CENJOR, para além das comparticipações dos outorgantes anteriormente definidas, as provenientes da venda de produtos, de serviços e de donativos, bem como outras receitas que venham a resultar da actividade do CENJOR. 5 - As comparticipações das entidades outorgantes serão, em princípio, processadas mensalmente em relação aos valores orçamentados.
Capítulo IV
Disposições diversas
Lisboa, 9 de Outubro de 1986. - Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, (Assinatura ilegível.) - Pela Direcção-Geral da Comunicação Social, (Assinatura ilegível.) - Pelo Sindicato dos jornalistas, (Assinatura ilegível.) - Pela Associação da Imprensa Diária, (Assinatura ilegível.) - Pela Associação da Imprensa não Diária, (Assinatura ilegível.) Homologado.
XXI
Representação
O CENJOR obrigar-se-á pelas assinaturas de dois membros do conselho de administração, devendo uma delas ser obrigatoriamente a do presidente efectivo ou substituto.
XXII
Do pessoal
Os trabalhadores do quadro do Centro, incluindo o director, ficam sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, devendo, sempre que possível, recorrer-se, em regime de prestação de serviços, a profissionais do sector, como monitores eventuais para o funcionamento dos cursos.
XXIII
Resolução unilateral
A resolução unilateral por algum dos outorgantes do presente protocolo não dá direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do direito ao ressarcimento de eventuais danos, quando a resolução seja injustificada.
XXIV
Incumprimento
O incumprimento não justificado por qualquer dos outorgantes das obrigações assumidas no âmbito do presente protocolo pode determinar a denúncia pelas partes interessadas, cujos efeitos se produzirão depois de homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social.
XXV
Extinção
1 - Por decisão unânime do conselho de administração ou por proposta de qualquer dos outorgantes, em caso de manifesta impossibilidade de realização dos fins constitutivos, o Ministro do Trabalho e Segurança Social poderá determinar a cessação da actividade do CENJOR e a sua consequente extinção. 2 - Em caso de extinção as instalações e os equipamentos reverterão para o IEFP e o restante património do CENJOR será rateado em partes proporcionais às comparticipações financeiras dos respectivos outorgantes.
XXVI
Alterações ao protocolo
O conselho de administração poderá propor aos outorgantes as necessárias alterações e aditamentos a este protocolo, devendo, em caso de acordo, celebrar-se o respectivo adicional.
XXVII
Adesão ao protocolo
Mediante parecer favorável e em condições a fixar pelos outorgantes, poderá o concelho de administração autorizar futuras adesões de outras entidades a este protocolo.
XXVIII
Legislação aplicável
Em tudo o omisso neste protocolo aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.
XXIX
Entrada em vigor
O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social.
Lisboa, 9 de Outubro de 1986. - Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, (Assinatura ilegível.) - Pela Direcção-Geral da Comunicação Social, (Assinatura ilegível.) - Pelo Sindicato dos jornalistas, (Assinatura ilegível.) - Pela Associação da Imprensa Diária, (Assinatura ilegível.) - Pela Associação da Imprensa não Diária, (Assinatura ilegível.) Homologado. O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.