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Portaria n.º 597/88

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Definição das condições de concessão de equivalência das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português

Data da última alteração:
1993-12-13
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 49/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 27 de Novembro de 1985, aprovou para adesão o texto do Estatuto da Escola Europeia e do anexo regulamentando o bacharelato europeu. Na sequência das disposições constantes do artigo 5.º do mencionado Estatuto, torna-se necessário definir as condições de concessão de equivalência, nos níveis básico e secundário do sistema educativo português, aos titulares de diplomas ou certificados comprovativos de habilitações adquiridas na escola europeia. Nestes termos: Ao abrigo das disposições do Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 47700, de 15 de Maio de 1967, e pelo Decreto n.º 48220, de 24 de Janeiro de 1968: Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, o seguinte: 1.º As habilitações adquiridas na escola europeia são equivalentes às habilitações do sistema educativo português, conforme vai indicado na tabela que constitui o mapa anexo ao presente diploma. 2.º As equivalências são válidas para qualquer dos fins previstos no artigo 2.º do Decreto n.º 29992, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 48220, de 24 de Janeiro de 1968. 3.º É aplicável o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 29992, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 48220, de 24 de Janeiro de 1968, pelo que as equivalências constantes da tabela que constitui o mapa anexo são concedidas mediante a mera exibição do diploma ou do certificado comprovativo das habilitações adquiridas na escola europeia. Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação.
Assinada em 8 de Agosto de 1988. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
Anexo
MAPA Tabela de equivalência das habilitações da Escola Europeia (ver documento original)
Notas
Portaria n.º 1266/93 - Diário da República n.º 289/1993, Série I-B de 1993-12-13 O presente anexo é substituído pelo mapa anexo à Portaria n.º 1266/93, de 13 de dezembro.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.