Início
Versão consolidada
Portaria n.º 1110-L/89

Relacionados

Versão à data de
Informação

Alteração ao Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos

Data da última alteração:
1989-12-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A revisão dos preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e de preços adoptada pelo Governo e que, entre outros objectivos, visa diminuir o ritmo da inflação em Portugal. Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 797/82 e 925-F/87, de 21 de Agosto e de 4 de Dezembro, respectivamente, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
Os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 797/82, 925-F/87 e 805-I/88, de 21 de Agosto e de 4 e 15 de Dezembro, respectivamente, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 57.º Taxas 1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta: a) Embarcações de carga: Pelo período de 24 horas ... 1$90 Por iguais períodos sucessivos ... $64 b) Embarcações de pesca: Pelo período de 24 horas ... $53 Por iguais períodos sucessivos ... $29 c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas: Pelo período de 24 horas ... 1$30 Por iguais períodos sucessivos ... $53 d) Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up): Por cada mês ... $64 2 - ... Artigo 62.º Taxas 1 - As embarcações que acostem aos cais, pontes-cais, estacadas, duques-de-alba e quaisquer outras instalações na área de jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas por cada período, indivisível, de 24 horas: a) Embarcações de carga: t = 0,55 T + 2,2 L b) Embarcações de passageiros, de pesca do alto, de pesca longínqua e outras não especificadas: t = 0,44 T + 2,2 L em que: t = valor da taxa em escudos; T = tAB, como foi definida no artigo 9.º; L = comprimento de fora a fora das embarcações, em metros. Artigo 64.º Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - Taxas 1 - As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa: Por cada 50 tAB ou fracção - 24$00. 2 - ... Artigo 66.º Avenças 1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tAB a 500 tAB, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas: a) Até 50 tAB: Anual ... 1837$00 Semestral ... 980$00 Trimestral ... 550$00 b) De mais de 50 tAB a 100 tAB: Anual ... 3430$00 Semestral ... 1840$00 Trimestral ... 1040$00 c) De mais de 100 tAB a 200 tAB: Anual ... 5510$00 Semestral ... 2940$00 Trimestral ... 1650$00 d) Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de: Anual ... 18$00 Semestral ... 10$00 Trimestral ... 5$50 2 - As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis. 3 - As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º 4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1840$00. Artigo 83.º Taxas 1 - As taxas de porto a cobrar são as seguintes: a) Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem: De longo curso e cabotagem ... 30$00 De navegação costeira (só no embarque) ... 24$00 De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 24$00 Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 3$00 b) Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte: (ver documento original) c) Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 6$20/t; d) Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor; e) Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 24$00; f) ... 2 - ...
Artigo 2.º
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1990.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assinada em 28 de Dezembro de 1989. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.