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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos
Data da última alteração:
2019-09-20
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
TEXTO
Portaria n.º 140/92
de 4 de março
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
REVOGADO
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Capítulo I
Objectivo e âmbito pessoal
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 1.º
Objectivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 2.º
Âmbito pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 3.º
Grupos de beneficiários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 4.º
Continuação facultativa do enquadramento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Capítulo II
Âmbito material
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Secção I
Disposições gerais e comuns
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 5.º
Esquema de prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 6.º
Condições gerais de atribuição das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 7.º
Efeitos da cessação do exercício da profissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Artigo 8.º
Natureza das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 9.º
Alteração dos prazos de garantia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 10.º
Pagamento das prestações em caso de falecimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 11.º
Cessação das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 12.º
Prescrição das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 13.º
Cálculo das prestações nos casos de transição do grupo II para o grupo I
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 14.º
Número de prestações anuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 15.º
Actualização das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Secção II
Prestação complementares de invalidez
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 16.º
Condições de atribuição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 17.º
Verificação da incapacidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 18.º
Montante mínimo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 19.º
Actualização do valor mínimo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 20.º
Cálculo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Artigo 21.º
Data a que se reporta o cálculo da prestação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Secção III
Prestações complementares de velhice
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 22.º
Condições de atribuição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 23.º
Montante das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 24.º
Data a que se reporta o cálculo da prestação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Secção IV
Prestações complementares por morte
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Subsecção I
Subsídio de morte
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 25.º
Prazo de garantia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 26.º
Destinatários do subsídio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 27.º
Situações excluídas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 28.º
Montante do subsídio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 29.º
Requisitos formais da declaração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Subsecção II
Prestações complementares de sobrevivência
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 30.º
Prazo de garantia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 31.º
Titulares do direito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 32.º
Cálculo das prestações de sobrevivência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 33.º
Vencimento da prestação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 34.º
Extinção do direito de requerer
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Secção V
Prestações pecuniárias de apoio social
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 35.º
Condições de atribuição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 36.º
Situações de carência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Secção VI
Processamento das prestações
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 37.º
Requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 38.º
Legitimidade para requerer
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 39.º
Organização do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Capítulo III
Gestão financeira
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 40.º
Receitas do Fundo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 41.º
Pagamento de quotizações facultativas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 42.º
Efeitos da falta de pagamento facultativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 43.º
Despesas do Fundo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Artigo 44.º
Entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Artigo 45.º
Relatório de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 46.º
Avaliação da gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Capítulo IV
Participação
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 47.º
Conselho consultivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 48.º
Composição do conselho consultivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Portaria n.º 101/94 - Diário da República n.º 33/1994, Série I-B de 1994-02-09, em vigor a partir de 1994-02-14
Alterado pelo/a Portaria n.º 96/93 - Diário da República n.º 20/1993, Série I-B de 1993-01-25, em vigor a partir de 1993-01-30
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 51/92 - Diário da República n.º 100/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-04-30, em vigor a partir de 1992-03-09
Artigo 49.º
Duração do mandato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 50.º
Equiparação a exercício da profissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 51.º
Designação dos membros do conselho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Portaria n.º 96/93 - Diário da República n.º 20/1993, Série I-B de 1993-01-25, em vigor a partir de 1993-01-30
Artigo 52.º
Competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 53.º
Regime de funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 54.º
Condições de funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 55.º
Representantes do Fundo nas comissões de apuramento dos casinos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Capítulo IV
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 56.º
Revisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 12/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09, em vigor a partir de 2017-01-10, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Artigo 57.º
Reforma institucional do Fundo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 58.º
Integração e interpretação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 59.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
Artigo 60.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 324/2019 - Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20, em vigor a partir de 2019-09-21, produz efeitos a partir de 2019-05-31
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.