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Portaria n.º 386/94

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Decreto-Lei n.º 79/2025 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

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Portaria n.º 690/2001 - 1.ª Série

Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás)

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Declaração de Rectificação n.º 173/94 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 386/94, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1994

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1994-06-16

Portaria n.º 386/94 - 1.ª Série

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Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

Data da última alteração:

2025-05-21

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro

TEXTO

Portaria n.º 386/94

de 16 de junho

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Anexo

Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

Artigo 2.º

Dimensionamento das redes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 3.º

Pressões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

Artigo 4.º

Limitação de pressão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 5.º

Materiais constituintes da rede

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 6.º

Seccionamento das tubagens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 7.º

Representação cartográfica da rede

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 8.º

Sinalização das tubagens enterradas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo II

Tubagem de aço

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 9.º

Características dos tubos de aço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 10.º

Certificado de qualidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 11.º

Acessórios para tubagem de aço

REVOGADO

Notas

Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30 retifica a tabela constante do n.º 2 do presente artigo, nos seguintes termos: onde se lê "De =< 60,3" deve ler-se "De < 60,3"; onde se lê "De > 355,6" deve ler-se "De >= 355,6".

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

Artigo 12.º

Ligações, uniões e acessórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 13.º

Soldaduras

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 14.º

Protecção das tubagens contra as acções corrosivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

Artigo 15.º

Protecção catódica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo III

Tubagem de polietileno

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 16.º

Características dos tubos de polietileno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 17.º

Certificado de controlo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 18.º

Acessórios para tubagem de polietileno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 19.º

Tomadas em carga

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 20.º

Ligações, uniões e acessórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 21.º

Soldaduras

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 22.º

Protecção contra a corrosão dos componentes metálicos da rede

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo IV

Colocação em obra

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 23.º

Abertura de valas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 24.º

Instalação das tubagens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 690/2001 - Diário da República n.º 158/2001, Série I-B de 2001-07-10, em vigor a partir de 2001-07-15

Artigo 25.º

Tubagens de gás na vizinhança de outras tubagens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 26.º

Reposição do terreno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo V

Ensaios em obra

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 27.º

Disposições gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

Artigo 28.º

Fluidos de ensaio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 29.º

Pressões de ensaio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

Artigo 30.º

Execução dos ensaios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 31.º

Resultado dos ensaios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 32.º

Relatórios dos ensaios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo VI

Exploração e manutenção das redes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 33.º

Disposições gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 34.º

Entrada em serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 35.º

Retirada de serviço ou reparação da rede

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 36.º

Controlo de exploração da rede

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 37.º

Pesquisa de fugas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 38.º

Controlo dos dispositivos de corte

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 39.º

Controlo da protecção catódica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 40.º

Trabalhos de reparação nas redes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Capítulo VII

Normalização e certificação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Artigo 41.º

Normas técnicas aplicáveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21, em vigor a partir de 2025-05-22

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 173/94 - Diário da República n.º 227/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-09-30, produz efeitos a partir de 1994-06-21

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.