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Portaria n.º 310/95

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Regulamentação das matérias relativas a recompensas, protectores e símbolos heráldicos a atribuir pelo Instituto de Socorros a Náufragos

Data da última alteração:
2013-11-14
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto, que regula estatutariamente o Instituto de Socorros a Náufragos, determina, no seu artigo 12.º, a regulamentação, por portaria do Ministro da Defesa Nacional, das matérias relativas a recompensas, protectores e símbolos heráldicos. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º
Recompensas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6.º, as recompensas a atribuir por actos de salvação marítima e de socorros a náufragos são as seguintes: a) Medalha de coragem, abnegação e humanidade; b) Diploma de louvor; c) Prémio pecuniário; d) Menção de apreço. 2 - A medalha e o diploma de louvor são concedidos por portaria do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do diretor-geral da Autoridade Marítima sob parecer do diretor do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), com base em relatórios das autoridades marítimas, militares ou administrativas que tiveram conhecimentos dos factos. 3 - O Ministro da Defesa Nacional pode delegar no Almirante Autoridade Marítima Nacional a competência prevista no número anterior. 4 - O prémio pecuniário e a menção de apreço são concedidos pelo director do ISN, com base em relatórios das autoridades marítimas, militares ou administrativas que tiverem conhecimento dos factos. 5 - A medalha, o diploma de louvor e a menção de apreço são fornecidos gratuitamente pelo ISN.
2.º
Medalha de coragem, abnegação e humanidade
1 - A medalha de coragem, abnegação e humanidade compreende os seguintes graus: Medalha de ouro; Medalha de prata; Medalha de cobre. 2 - A medalha de ouro é concedida ao indivíduo ou colectividade que prestar um relevantíssimo serviço à salvação marítima ou que, tendo sido agraciado por duas vezes com a medalha de prata, tenha adquirido direito a terceira medalha do mesmo grau. 3 - A medalha de prata é concedida ao indivíduo ou colectividade que prestar um relevante serviço na salvação de náufragos ou que, tendo sido agraciado por duas vezes com a medalha de cobre, tenha adquirido direito a terceira medalha do mesmo grau. 4 - A medalha de cobre é concedida ao indivíduo ou colectividade que prestar um importante serviço na salvação de náufragos. 5 - A medalha é do modelo anexo a esta portaria e é usada pendente em fita de seda encarnada, orlada de verde-escuro, de 0,03 m de largura. 6 - O indivíduo agraciado com pelo menos três medalhas de ouro usa, em substituição de uma delas, uma insígnia de ouro, idêntica à da medalha e com o dobro do tamanho, suspensa de fita pendente do pescoço; a fita é idêntica à da medalha, mas com o dobro da largura. 7 - O direito ao uso da medalha e da insígnia referida no número anterior é concedido através do respectivo diploma de concessão, do modelo anexo a esta portaria, assinado pelo director do ISN.
3.º
Diploma de louvor
O diploma de louvor, do modelo anexo a esta portaria e assinado pelo director do ISN, é concedido ao indivíduo ou colectividade que prestar valiosa colaboração na salvação de náufragos.
4.º
Prémio pecuniário
O prémio pecuniário é constituído por uma quantia em dinheiro atribuída para esse fim ao ISN por qualquer entidade pública ou privada e é concedido pelo director do Instituto, acompanhado de ofício de louvor.
5.º
Menção de apreço
A menção de apreço, do modelo anexo a esta portaria, é concedida pelo director do ISN ao indivíduo cuja colaboração na salvação marítima ou em socorro de náufragos, sem justificar qualquer das recompensas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do n.º 1.º, seja digna de referência elogiosa.
6.º
Medalha de filantropia e dedicação
1 - A medalha de filantropia e dedicação destina-se a galardoar o indivíduo ou coletividade pelos serviços relevantes prestados ao ISN que não sejam abrangidos pelo artigo 1º. 2 - A medalha é concedida por portaria do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do diretor-geral da Autoridade Marítima sob parecer do diretor do ISN, com possibilidade de delegação no Almirante Autoridade Marítima Nacional. 3 - A medalha é fornecida pelo ISN, a expensas dos agraciados, salvos casos excepcionais em que, por despacho do director, tal encargo deva pertencer ao ISN. 4 - A medalha de filantropia e dedicação compreende os seguintes graus: Medalha de ouro; Medalha de prata; Medalha de cobre. 5 - A medalha de ouro é concedida ao protector honorário, ao subscritor com 45 anos consecutivos de pagamento de quotas mensais e ao indivíduo que tenha prestado ao ISN serviços considerados como relevantes. 6 - A medalha de prata é concedida ao protector benfeitor, ao subscritor com 30 anos consecutivos de pagamento de quotas mensais e ao indivíduo que tenha prestado ao ISN serviços considerados como muito importantes. 7 - A medalha de cobre é concedida ao subscritor com 15 anos consecutivos de pagamento de quotas mensais e ao indivíduo que tenha prestado ao ISN serviços considerados como importantes. 8 - A medalha é do modelo anexo a esta portaria e é usada pendente de fita de seda verde de 0,03 m de largura, tendo ao centro e de alto a baixo uma faixa branca com a largura de 0,006 m. 9 - O direito ao uso da medalha é concedido através do respectivo diploma de concessão, do modelo anexo a esta portaria, assinado pelo director do ISN.
7.º
Manutenção de direitos e deveres
Os actuais agraciados com qualquer das recompensas antes referidas mantém todos os direitos e deveres que a estas são inerentes, nos termos da presente portaria.
Artigo 8.º
Protectores
1 - Pode ser protector do ISN todo o indivíduo, nacional ou estrangeiro, que observe os princípios que o regem e se disponha a servi-lo, contribuindo com o seu patrocínio e esforço ou auxílio monetário para o desenvolvimento da acção humanitária do Instituto. 2 - As categorias do protector do ISN são as seguintes: a) Honorário, quando prestar um relevante serviço ao Instituto, como tal classificado em portaria de louvor do Ministro da Defesa Nacional; b) Benfeitor, quando doar a quantia igual ou superior a 25.000 (euro) (vinte e cinco mil euros), por uma só vez, ou superior a 30.000(euro) (trinta mil euros), parcelada durante o período de 6 meses; c) Subscritor, quando além da joia de 120,00(euro) (cento e vinte euros), pagar quotas mensais de um mínimo de 10,00(euro) (dez euros). 3 - O director do ISN, quando tal se torne necessário, pode propor a actualização dos valores indicados nas alíneas b) e c) do número anterior. 4 - Pode também ser inscrita como protector e ingressar numa das suas categorias a pessoa colectiva privada que satisfaça os requisitos dos números anteriores, ainda que sujeita a regimes especiais de direito administrativo. 5 - O protector que doar um barco salva-vidas, uma estação ou posto salva-vidas ou importâncias adequadas à sua construção pode propor ao director do ISN o nome a dar ao barco, à estação ou ao posto. 6 - Os actuais protectores do ISN transitam para a correspondente categoria de protector, com todos os direitos e deveres que a esta são inerentes, nos termos da presente portaria, salvo no caso do protector doador ainda existente que mantém todos os direitos e deveres que lhe eram reconhecidos ou impostos.
9.º
Bandeira, distintivo e emblema
1 - A bandeira do ISN é do modelo anexo a esta portaria, com as dimensões apropriadas ao seu uso fixadas no regulamento interno do Instituto. 2 - A Bandeira Nacional e a bandeira do ISN são içadas nas instalações aos domingos, dias de feriado e quando determinado superiormente. 3 - Os barcos salva-vidas usarão a Bandeira Nacional à popa e a bandeira do ISN à proa, sendo-lhes vedado arvorar quaisquer outras insígnias ou distintivos. 4 - O distintivo do ISN é de modelo idêntico ao da bandeira e é usado nas viaturas, pintado nas portas da frente, bem como nas instalações do Instituto. 5 - O emblema do ISN, de modelo idêntico ao da bandeira e distintivo, é usado pelos protectores. Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 6 de Março de 1995. O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.