Início
Versão consolidada
Portaria n.º 6/97

Relacionados

Versão à data de
Informação

Aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo

Data da última alteração:
2021-10-20
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho que garantam a todos uma assistência adequada a bordo dos navios, prevê, no n.º 3 do artigo 4.º, que a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos de registo da referida dotação sejam estabelecidos por portaria conjunta. Cumpre, assim, dar execução àquele preceito legal e completar a transposição para o direito interno da Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, sobre as prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro, manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego, o seguinte: 1.º A lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo, tendo em conta a classificação dos navios, consta do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2.º Os modelos das fichas de registo da dotação médica existente a bordo são os constantes do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante. 3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor. Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego.
Assinada em 4 de Dezembro de 1996. O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Marcelo de Sousa Vasconcelos, Secretário de Estado das Pescas. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. - Pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, António de Lemos Monteiro Fernandes, Secretário de Estado do Trabalho. ANEXO I Dotação médica (lista não exaustiva) I - Medicamentos (ver documento original) II - Material médico (ver documento original) III - Antídotos 1 - Medicamentos: Gerais; Cardiovasculares; Sistema gastrointestinal; Sistema nervoso; Aparelho respiratório; Anti-infecciosos; Para uso externo. 2 - Material médico: Material para oxigenoterapia (incluindo o material para a sua manutenção). ANEXO II Quadro geral destinado ao controlo das dotações médicas dos navios SECÇÃO A Navios da categoria A I - Identificação do navio: Nome: ... Pavilhão: ... Porto de origem: ... II - Dotações médicas: (ver documento original) Local e data: ... Assinatura do comandante: ... Visto da pessoa ou autoridade competente: ... SECÇÃO B Navios da categoria B I - Identificação do navio: Nome: ... Pavilhão: ... Porto de origem: ... II - Dotações médicas: (ver documento original) Local e data: ... Assinatura do comandante: ... Visto da pessoa ou autoridade competente: ... SECÇÃO C Navios da categoria C I - Identificação do navio: Nome: ... Pavilhão: ... Porto de origem: ... II - Dotações médicas: (ver documento original) Local e data: ... Assinatura do comandante: ... Visto da pessoa ou autoridade competente: ...
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.