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Versão consolidada
Portaria n.º 239/97

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Alteração de vários artigos do regulamento interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Data da última alteração:
1997-04-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 21.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, o seguinte:
1.º
São aprovadas, sob proposta do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, as alterações aos artigos 2.º, 21.º, 26.º, n.º 1, e 27.º, n.º 5, do regulamento interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria n.º 221/91, do Ministro das Finanças, de 18 de Julho, os quais passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Regime A CMVM rege-se pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários, pelo seu regulamento interno, bem como, no que por aquele ou por este não for especialmente regulado, exclusivamente pelo ordenamento jurídico e financeiro aplicável às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública de regime de direito privado, não estando sujeita às normas aplicáveis aos fundos e serviços autónomos. Artigo 21.º Estrutura dos serviços Os serviços da CMVM são estruturados em unidades orgânicas, de acordo com o que vier a ser fixado pelo conselho directivo, competindo ao mesmo conselho definir as respectivas competências. Artigo 26.º Cargos de nomeação 1 - São cargos de nomeação os de chefia os de assessor do conselho directivo, delegado junto das bolsas e os de apoio directo aos membros do conselho directivo. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 27.º Deveres dos funcionários 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Os funcionários da CMVM não podem exercer qualquer outra actividade profissional, pública ou privada, excepto a de docente do ensino superior ou a que se traduza numa colaboração temporária prestada a entidade pública, desde que, em qualquer destes casos, o conselho directivo o autorize e a actividade seja exercida em condições que não prejudiquem o adequado desempenho das suas funções na Comissão.»
2.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Ministério das Finanças. Assinada em 13 de Março de 1997. O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.