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Portaria n.º 299/98

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Alteração aos quadros de pessoal das secretarias judiciais

Data da última alteração:
1998-05-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, o seguinte:
1.º
Os quadros de pessoal das secretarias judiciais indicadas no mapa anexo, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pelas Portarias n.os 816/94, de 16 de Setembro, 1258/95, de 24 de Outubro, 245/96, de 8 de Julho, 63/97, de 28 de Janeiro, 306/97, de 9 de Maio, 307/97, de 9 de Maio, e 311/97, de 13 de Maio, passam a ter a composição constante do mesmo, o qual faz parte integrante da presente portaria.
2.º
A 2.ª Secção de Processos do Tribunal da Comarca de Lamego passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo daquele Tribunal.
3.º
No Tribunal da Comarca de Tomar, a 1.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 1.º Juízo, a 1.ª Secção de Processos do 2.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo e a 2.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 3.º Juízo.
4.º
No Tribunal da Comarca de Torres Vedras, a 1.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 1.º Juízo, a 1.ª Secção de Processos do 2.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo e a 2.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 3.º Juízo.
5.º
São extintas as 2.as Secções dos 2.os Juízos dos Tribunais das Comarcas de Tomar e de Torres Vedras.
6.º
Os serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa são dotados das seguintes unidades de apoio: Técnico de justiça-adjunto - 1; Técnico de justiça auxiliar - 1.
7.º
Os serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia são dotados da seguinte unidade de apoio: Técnico de justiça-adjunto - 1.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça. Assinada em 24 de Abril de 1998. Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
MAPA ANEXO
Secretarias judiciais Aveiro Tribunal de família e de menores Secção central e uma secção de processos: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1 Escrivão de direito - 1; Escrivão-adjunto - 3; Escriturário judicial - 4. Serviços do Ministério Público Unidade de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto - 1. Coimbra Tribunal de comarca Secção central e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência especializada cível e quatro afectas aos juízos de competência especializada criminal: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito - 10; Escrivão-adjunto - 21; Escriturário judicial - 30. Serviços do Ministério Público Secção central e duas secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário técnico - 1; Técnico de justiça principal - 2; Técnico de justiça-adjunto - 9; Técnico de justiça auxiliar - 11. Tribunal de família e de menores Serviços do Ministério Público Unidades de apoio: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça-adjunto - 1; Técnico de justiça auxiliar - 1. Fundão Tribunal de comarca Secção central e duas secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 2; Escrivão-adjunto - 5; Escriturário judicial - 5. Guarda Tribunal de círculo e de comarca Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 5; Escrivão-adjunto - 7; Escriturário judicial - 10; Motorista de ligeiros - 1; Oficial porteiro - 1 Telefonista - 1. Serviços do Ministério Público Secção central e uma secção de processos: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça principal - 1; Técnico de justiça-adjunto - 1; Técnico de justiça auxiliar - 3. Lamego Tribunal de círculo e de comarca Secção central e três secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 3; Escrivão-adjunto - 7; Escriturário judicial - 9; Motorista de ligeiros - 1; Oficial porteiro - 1. Penafiel Tribunal de círculo e de comarca Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 5; Escrivão-adjunto - 9; Escriturário judicial - 13; Motorista de ligeiros - 1; Telefonista - 1; Auxiliar de segurança - 1. Peso da Régua Tribunal de comarca Secção central e duas secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 2; Escrivão-adjunto - 3; Escriturário judicial - 7. Ponta Delgada Tribunal de comarca Secção central e cinco secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 6; Escrivão-adjunto - 16; Escriturário judicial - 16; Técnico-adjunto de arquivo - 1; Motorista de ligeiros - 1; Oficial porteiro - 1; Telefonista - 1; Auxiliar de segurança - 1. Serviços do Ministério Público Secção central e uma secção de processos: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça principal - 1; Técnico de justiça-adjunto - 6; Técnico de justiça auxiliar - 6. Sintra Tribunal de comarca [...] Serviços do Ministério Público Secção central e três secções de processos: [...] Tomar Tribunal de círculo e de comarca Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 5; Escrivão-adjunto - 7; Escriturário judicial - 10; Motorista de ligeiros - 1; Oficial porteiro - 1; Telefonista - 1. Serviços do Ministério Público Secção central e uma secção de processos: Pessoal: Categorias: Técnico de justiça principal - 1; Técnico de justiça-adjunto - 2; Técnico de justiça auxiliar - 3. Torres Vedras Tribunal de círculo e de comarca Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo: Pessoal: Categorias: Secretário judicial - 1; Escrivão de direito - 5; Escrivão-adjunto - 13; Escriturário judicial - 16; Técnico-adjunto de arquivo - 1; Motorista de ligeiros - 1; Oficial porteiro - 1; Telefonista - 1; Operador de reprografia - 1. Vila Nova de Gaia Tribunal de comarca Secção central e nove secções de processos, sendo seis afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal: Pessoal: Categorias: Escrivão de direito - 10; Escrivão-adjunto - 27; Escriturário judicial - 31. Serviços do Ministério Público Secção central e três secções de processos: Pessoal: Categorias: Secretário técnico - 1; Técnico de justiça principal - 3; Técnico de justiça-adjunto - 10; Técnico de justiça auxiliar - 13.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.