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Portaria n.º 288/2000

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Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio

Data da última alteração:
2019-10-09
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, no seu artigo 40.º, n.º 1, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, dispõe que os conteúdos programáticos e a duração dos cursos de Principiante, Marinheiro, Patrão Local, Patrão de Costa e Patrão de Alto Mar, a ministrar pelas entidades formadoras, bem como o modelo da carta de navegador de recreio, seriam objecto de portaria a publicar pelo ministro competente. Por outro lado, com a publicação do Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro, ocorreu a revogação implícita da Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro, e a necessidade de se proceder à regulamentação do referido decreto-lei, o que constitui o objectivo essencial da presente portaria. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro, o seguinte:
1.º
Os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar são os constantes do anexo n.º 1 deste diploma.
2.º
REVOGADO
O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 10 de Maio de 2000.
ANEXO N.º 1
(anexo a que se refere o n.º 1.º)
1 - Programa das matérias dos cursos e exames: I - Curso de Principiante - dez horas teóricas e cinco horas práticas. A) Parte teórica: A1) Legislação aplicável; A2) Características fundamentais de uma embarcação; A3) Tipos de embarcações de recreio; A4) Nomenclatura geral das pequenas embarcações; A5) Meios de propulsão e de governo; A6) Embarcações miúdas; nomenclatura e palamenta; A7) Marés, correntes e ventos; A8) Manobra de fundear. Natureza do fundo; A9) Regras básicas de navegação para evitar abalroamentos; A10) Conhecimentos do significado das bandeiras «A» e «B» do Código Internacional de Sinais (CIS); A11) Noções básicas de primeiros socorros. B) Parte prática: B1) Aparelhar uma embarcação a remos, à vela ou a motor; B2) Condução de uma embarcação a remos, à vela ou a motor; B3) Manobra de homem ao mar; recolha de uma bóia simulando o náufrago; B4) Manobras de atracar e abicar; B5) Sinais de socorro durante o dia; B6) Prevenção e combate a incêndios; utilização de extintores; B7) Trabalhos elementares de arte de marinheiro; B8) Segurança e utilização correcta do colete salva-vidas. II - Curso de Marinheiro - vinte horas teóricas e dez horas práticas. A) Parte teórica: A1) Recapitulação das matérias do programa do curso de Principiante; A2) Aspectos aplicáveis do Regulamento da Náutica de Recreio. Capacidades conferidas pela carta de marinheiro. Documentação e impostos obrigatórios. Vistorias. Distâncias mínimas a manter ao navegar ao longo de praia. Navegação em águas interiores; A3) Características fundamentais de uma embarcação. Tipos de embarcações de recreio; A4) Nomenclatura e palamenta das pequenas embarcações; A5) Meios de propulsão e de governo; A6) Generalidades sobre marés, correntes e ventos. Consultar uma tabela de marés; A7) Generalidades sobre âncoras e amarras; sua manobra; A8) Manobra de fundear. Natureza do fundo. Escolha do fundeadouro; A9) Regras básicas de navegação para evitar abalroamentos. Noção de marcação constante; A10) Noções básicas de governo e manobra. Balizagem; A11) Segurança a bordo. Segurança individual e da embarcação; A12) Conhecimentos elementares de meteorologia. Escala de Beaufort; A13) Noções básicas de primeiros socorros; A14) Conhecimentos sumários de cerimonial marítimo; A15) Conhecimento básicos de comunicações no serviço móvel marítimo. Noção dos procedimentos de socorros e urgência; A16) Conhecimento do significado das bandeiras «A» e «B» do Código Internacional de Sinais (CIS); A17) Noções genéricas sobre motores. Manutenção pelo utilizador; A18) Preservação do meio ambiente marinho. Cuidados a ter com óleos queimados, águas residuais, resíduos não biodegradáveis, utilização de óleos biodegradáveis. B) Parte prática: B1) Aparelhar uma embarcação a remos, à vela ou a motor; B2) Condução e manobra de uma embarcação a remos, à vela ou a motor; B3) Manobra de homem ao mar; recolha de uma bóia simulando o náufrago; B4) Manobras de fundear, atracar e abicar; B5) Manobras de atracar e largar de uma bóia ou de uma embarcação fundeada; B6) Prevenção e combate a incêndios; utilização de extintores; B7) Trabalhos elementares de arte de marinheiro; B8) Noções básicas de utilização e manutenção de motores. III - Curso de Patrão Local - trinta horas teóricas e dez horas práticas. A) Parte teórica: A1) Recapitulação das matérias do curso de Marinheiro; A2) Legislação aplicável; A3) Forma e dimensões da Terra. Esfera terrestre. Linhas e pontos da esfera terrestre. Meridiano de Greenwich. Equador. Medidas de arco. Latitude e longitude. Noção de milha. Pontos cardeais. A direcção no mar. Proa e rumo. Abatimento. Noção de nó. Medição de distâncias e velocidades; A4) Generalidades sobre cartas de navegação marítima. Carta de mercator. Medição de distâncias. Escalas das cartas. Classificação das cartas. Derrotas. Derrota loxodrómica e seu traçado na carta de mercator. Linhas de posição. Enfiamento, alinhamento, azimute, distância, batimétrica; A5) Odómetros. Verificação do seu funcionamento; A6) Magnetismo terrestre. Declinação. Desvio. Suas causas e consequências. Agulhas de mão e de governo. Tabelas de desvio. Verificação do correcto funcionamento de uma agulha; A7) Faróis e balizagem; A8) Navegação estimada, costeira e em águas restritas. Efeitos das correntes. Grau de confiança na posição. Importância da navegação visual. Erros em navegação; A9) Marés, correntes e ventos. Utilização da tabela de marés. Cálculo da sonda à hora; A10) Generalidades sobre radar e sua utilização na navegação e para evitar abalroamentos; A11) Generalidades sobre GPS. Utilização do GPS. Erros e noção de Datum. Cartas electrónicas. Sua utilização; A12) Generalidades sobre sondas. Sua utilização e verificação do seu correcto funcionamento; A13) Regras de navegação e manobra do regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar; A14) Conhecimento das matérias constantes do programa de exame para obtenção do certificado de operador radiotelefonista classe A. Sistema GMDSS, A15) Conhecimentos gerais de meteorologia. Informação meteorológica a bordo; A16) Manobras de fundear, atracar e largar de um cais, de uma bóia ou de outra embarcação; A17) Segurança a bordo e prevenção de acidentes. Meios e equipamentos de salvação. Abandono do navio. Noções sumárias de primeiros socorros; A18) Generalidades sobre motores. Utilização e manutenção pelo utilizador. Avarias mais frequentes. B) Parte prática: B1) Comando e governo de uma embarcação de vela ou de motor, incluindo: a) Condução de navegação estimada, costeira e em águas restritas; b) Manobras de homem ao mar e de reboque; c) Exercícios de aplicação prática dos conhecimentos teóricos sobre navegação e segurança; B2) Utilização correcta dos equipamentos de comunicações; B3) Utilização correcta dos equipamentos de navegação. Verificação do rigor dos elementos fornecidos pelos equipamentos; B4) Execução de trabalhos elementares de arte de marinheiro, escolhidos de entre os que têm aplicação prática actual. IV - Curso de Patrão de Costa - cinquenta horas teóricas e quinze horas práticas. A) Parte teórica: A1) Recapitulação das matérias do programa do curso de Patrão Local, sobre segurança, navegação e comunicações; A2) Noções gerais de estabilidade: centro de gravidade, centro de carena e metacentro; estabilidade transversal e estabilidade longitudinal; efeitos dos pesos móveis sobre a estabilidade; A3) Odómetros. Verificação do seu funcionamento; A4) Navegação costeira. Definição. Ajudas visuais à navegação. Faróis. Listas de ajudas à navegação. Linhas de posição simultâneas e sucessivas. Distâncias, direcções, profundidades, segmentos capazes, resguardos, enfiamentos e alinhamentos. Determinação do ponto, sua consistência e erros em navegação. Planeamento de uma viagem; A5) Navegação estimada. Definição. Carteação e estima. Correntes. Determinação do ponto estimado. Rigor do ponto estimado; A6) Navegação em águas restritas. Definição. Ajudas visuais à navegação. Balizagem. Condução da navegação em águas restritas. Planeamento. Publicações de ajudas à navegação. Radar. Utilização do radar em navegação. Navegação sem visibilidade. Prevenção de abalroamentos; A7) Generalidades sobre navegação electrónica: radiogoniómetros; GPS; sondas; descrição dos sistemas; alcance; utilização; rigor. Cartas electrónicas; A8) Desvio das agulhas. Modos de o determinar. Tabela de desvios; A9) Sextante: nomenclatura e princípio óptico; leitura de ângulos; rectificação do sextante; erro de índice: sua determinação; A10) Marés. Sucessão das marés; definições mais importantes; previsão das horas e das alturas de água das preia-mares e baixa-mares; cálculo da altura de água em qualquer instante e da hora correspondente a dada altura de água; A11) Conhecimento das matérias constantes do programa para exame para obtenção do certificado de operador radiotelefonista da classe A. Sistema GMDSS, A12) Meteorologia náutica. A atmosfera terrestre. Elementos meteorológicos. Circulação geral da atmosfera. Massas de ar. Superfícies frontais. Frentes. Análise sumário de uma carta de tempo. Elementos de previsão meteorológica. Informação meteorológica a bordo. O weatherfax e o navtex; A13) Segurança: prevenção e ataques a incêndios; limitação de avarias; meios e equipamentos de salvação; procedimentos em caso de abandono; segurança e sobrevivência no mar; homem ao mar; Epirb; a segurança na navegação; A14) Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar; A15) Código Internacional de Sinais (CIS); A16) Noções de primeiros socorros. B) Parte prática: B1) Aplicação prática, no mar, das matérias de navegação, segurança e comunicações constantes da parte teórica; B2) Aplicação prática das regras de navegação para evitar abalroamentos; B3) Utilização do radar com vista à identificação da costa e determinação de azimutes e distâncias; B4) Utilização do sextante em determinação de ângulos verticais e horizontais; B5) Utilização do GPS e sonda; B6) Cálculo da altura de água em qualquer instante e da hora correspondente a dada altura de água; B7) Utilização correcta dos equipamentos de radiocomunicações que o certificado de operador radiotelefonista de classe A autoriza. V - Curso de Patrão de Alto Mar - setenta e seis horas teóricas e vinte e quatro horas práticas. A) Parte teórica: A1) Recapitulação geral do programa do curso de Patrão de Costa, dando maior ênfase às matérias sobre segurança, navegação e comunicações; A2) O tempo: movimento da Terra e movimento diurno aparente; conversão do arco em tempo e vice-versa; tempo solar médio e tempo legal; fusos horários e cronómetros; A3) Introdução à navegação astronómica: astros, estrelas, planetas e sistema solar; esfera celeste e coordenadas celestes; triângulo de posição; A4) Almanaque náutico: sua descrição e uso; A5) Altura observada e altura verdadeira; correcção da altura observada do Sol, de estrelas e planetas e da Lua; A6) Sextante. Observação de astros para determinação de alturas; observações diurnas e nocturnas; normas para observar alturas meridianas. Rectificação e erro de índice; A7) Posição ao meio-dia (altura meridiana do Sol); A8) Latitude pela Estrela Polar; A9) Rectas de altura; transporte e ponto determinante; traçado de uma recta de altura; transporte de uma recta de altura; erros na recta de altura; A10) Utilização de tabelas, calculadoras e software dedicado em navegação astronómica; A11) Posição por observações extrameridianas do Sol; A12) Planeamento de observações ao crepúsculo; A13) Ponto por estrelas, planetas e Lua; A14) Verificação dos desvios da agulha ao nascer e pôr do Sol; A15) Derrotas ortodrómica, loxodrómica e mista; A16) Navegação por GPS. Radar: operacionalidade com o radar; sistema ARPA; noções de cinemática; componentes do movimento e sua representação gráfica; movimento absoluto e relativo; triângulo de velocidades; rosa de manobra. Navegação por gónio; A17) Cartas electrónicas; A18) Radiocomunicações: conhecimento das matérias constantes do programa de exame para obtenção do certificado de operador radiotelefonista de classe A; A19) Segurança: combate a incêndios e limitação de avarias; meios e equipamentos de salvação; homem ao mar; procedimentos em caso de emergência; abandono do navio e sobrevivência no mar. Código Internacional de Sinais; Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar; salvaguarda da vida humana no mar; protecção do ambiente; A20) Meteorologia: atmosfera; temperatura; pressão atmosférica e barómetros; nuvens; visibilidade; névoa; precipitação; vento; sistemas e vento; massas de ar; frentes; borrascas e anticiclones; ciclones tropicais e extratropicais; semicírculos de manobra e perigoso; boletins meteorológicos e previsões. Oceanografia: a água do mar; correntes marítimas; correntes no litoral português; ondas; gelos flutuantes; cartas mensais de roteamento. O weatherfax e o navtex; A21) Publicações. Planeamento de viagens; A22) Primeiros socorros. B) Parte prática: B1) Aplicação prática no mar das matérias constantes da parte teórica. Deverá incluir uma navegação seguida de pelo menos doze horas entre dois portos; B2) Entrada ou saída de uma barra. Navegação em situação de nevoeiro. Manobras de anticolisão; B3) Utilização correcta dos equipamentos de radiocomunicações que o certificado de operador radiotelefonista de classe A autoriza. 2 - Critérios de avaliação - serão considerados aptos os candidatos que no exame tenham um resultado superior a 60%, com as seguintes limitações: a) Nas questões sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, o resultado não poderá ser inferior a 75%; b) Nas questões sobre procedimentos de radiocomunicações, o resultado não poderá ser inferior a 60%; c) Nas questões sobre navegação e trabalho de carta, o resultado não poderá ser inferior a 75%; d) Nas questões sobre procedimentos de segurança e emergência, o resultado não poderá ser inferior a 60%.
ANEXO N.º 2
(anexo a que se refere o n.º 2.º)
(ver modelos no documento original)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.