Versão consolidada

Portaria n.º 1102-D/2000

2023-07-19

Portaria n.º 217/2023 - 1.ª Série

Define o regime jurídico da pesca por armadilha

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2019-08-12

Portaria n.º 255/2019 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm

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2016-04-29

Portaria n.º 118-C/2016 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm

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2012-08-03

Portaria n.º 230/2012 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro

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2010-10-14

Portaria n.º 1054/2010 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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2009-07-21

Portaria n.º 774/2009 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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2009-04-28

Portaria n.º 447/2009 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, e procede à sua republicação

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2004-04-22

Portaria n.º 407/2004 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Armadilha

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2002-04-11

Portaria n.º 389/2002 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

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2002-03-15

Portaria n.º 280/2002 - 1.ª Série

Altera o n.º 2 do artigo 8.º e o anexo I do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, anexo à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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2001-04-18

Portaria n.º 419-A/2001 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

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2000-12-30

Declaração de Rectificação n.º 16-AH/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-D/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000

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2000-11-22

Portaria n.º 1102-D/2000 - 1.ª Série

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Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

Data da última alteração:

2023-07-19

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

TEXTO

Portaria n.º 1102-D/2000

de 22 de novembro

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

REVOGADO

Notas

Portaria n.º 389/2002 - Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11 Durante o ano 2002, as embarcações licenciadas para a captura de camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola com as características definidas no artigo 9.º da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, poderão exercer a pesca de 1 de Abril a 15 de Maio.

Portaria n.º 419-A/2001 - Diário da República n.º 91/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-18 Durante o ano de 2001, as embarcações licenciadas para a captura de camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola com as características definidas no artigo 9.º da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, poderão exercer a pesca de 1 de Abril a 15 de Maio.