Versão consolidada

Portaria n.º 1102-D/2000

2023-07-19

Portaria n.º 217/2023 - 1.ª Série

Define o regime jurídico da pesca por armadilha

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2019-08-12

Portaria n.º 255/2019 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm

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2016-04-29

Portaria n.º 118-C/2016 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm

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2012-08-03

Portaria n.º 230/2012 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro

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2010-10-14

Portaria n.º 1054/2010 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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2009-07-21

Portaria n.º 774/2009 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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2009-04-28

Portaria n.º 447/2009 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, e procede à sua republicação

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2004-04-22

Portaria n.º 407/2004 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Armadilha

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2002-04-11

Portaria n.º 389/2002 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

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2002-03-15

Portaria n.º 280/2002 - 1.ª Série

Altera o n.º 2 do artigo 8.º e o anexo I do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, anexo à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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2001-04-18

Portaria n.º 419-A/2001 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

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2000-12-30

Declaração de Rectificação n.º 16-AH/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-D/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000

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2000-11-22

Portaria n.º 1102-D/2000 - 1.ª Série

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Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

Data da última alteração:

2023-07-19

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

TEXTO

Portaria n.º 1102-D/2000

de 22 de novembro

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha

REVOGADO

Notas

Portaria n.º 389/2002 - Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11 Durante o ano 2002, as embarcações licenciadas para a captura de camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola com as características definidas no artigo 9.º da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, poderão exercer a pesca de 1 de Abril a 15 de Maio.

Portaria n.º 419-A/2001 - Diário da República n.º 91/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-18 Durante o ano de 2001, as embarcações licenciadas para a captura de camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola com as características definidas no artigo 9.º da Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, poderão exercer a pesca de 1 de Abril a 15 de Maio.

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definição da arte

REVOGADO

Artigo 3.º

Tipos

REVOGADO

Capítulo II

Pesca por armadilhas de abrigo

Artigo 4.º

Caracterização

REVOGADO

Artigo 5.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

REVOGADO

Capítulo III

Pesca por armadilha de gaiola

Artigo 6.º

Caracterização

REVOGADO

Artigo 7.º

Classes de malhagem

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19, em vigor a partir de 2023-07-24

Alterado pelo/a Portaria n.º 230/2012 - Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03, em vigor a partir de 2012-08-04

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 447/2009 - Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28, em vigor a partir de 2009-05-03

Artigo 8.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19, em vigor a partir de 2023-07-24

Alterado pelo/a Portaria n.º 230/2012 - Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03, em vigor a partir de 2012-08-04

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1054/2010 - Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14, em vigor a partir de 2010-10-15

Alterado pelo/a Portaria n.º 280/2002 - Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15, em vigor a partir de 2002-03-19

Artigo 9.º

Pesca do camarão-branco-legítimo

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19, em vigor a partir de 2023-07-24

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 118-C/2016 - Diário da República n.º 83/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-29, em vigor a partir de 2010-04-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 447/2009 - Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28, em vigor a partir de 2009-05-03

Alterado pelo/a Portaria n.º 407/2004 - Diário da República n.º 95/2004, Série I-B de 2004-04-22, em vigor a partir de 2004-04-27

Alterado pelo/a Portaria n.º 389/2002 - Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11, em vigor a partir de 2002-04-19

Alterado pelo/a Portaria n.º 419-A/2001 - Diário da República n.º 91/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-18, em vigor a partir de 2001-04-23

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 16-AH/2000 - Diário da República n.º 300/2000, 6º Suplemento, Série I-B de 2000-12-30, em vigor a partir de 2000-11-27

Artigo 9.º-A

Pesca de navalheira e do polvo

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19, em vigor a partir de 2023-07-24

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 255/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2019-08-17

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 118-C/2016 - Diário da República n.º 83/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-29, em vigor a partir de 2010-04-30

Alterado pelo/a Portaria n.º 774/2009 - Diário da República n.º 139/2009, Série I de 2009-07-21, em vigor a partir de 2009-07-26

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 447/2009 - Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28, em vigor a partir de 2009-05-03

Artigo 10.º

Pesca do camarão da Madeira

REVOGADO

Artigo 11.º

Pesca da lagosta e do lavagante

REVOGADO

Artigo 12.º

Caracterização

REVOGADO

Artigo 13.º

Condicionalismos ao licenciamento

REVOGADO

Anexo I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19, em vigor a partir de 2023-07-24

Alterado pelo/a Anexo I do/a Portaria n.º 1054/2010 - Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14, em vigor a partir de 2010-10-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 447/2009 - Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28, em vigor a partir de 2009-05-03

Alterado pelo/a Portaria n.º 280/2002 - Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15, em vigor a partir de 2002-03-19

Anexo II

(a que se refere o artigo 8.º)

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 217/2023 - Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19, em vigor a partir de 2023-07-24

Alterado pelo/a Portaria n.º 230/2012 - Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03, em vigor a partir de 2012-08-04

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 447/2009 - Diário da República n.º 82/2009, Série I de 2009-04-28, em vigor a partir de 2009-05-03

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