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Jornal Oficial da República Portuguesa
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
Data da última alteração:
2019-10-01
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
TEXTO
Portaria n.º 1456/2001
de 28 de dezembro
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
REVOGADO
Alterado pelo/a Portaria n.º 209/2005 - Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24, em vigor a partir de 2005-03-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01, em vigor a partir de 2020-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 342/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01, em vigor a partir de 2020-01-01
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