Versão consolidada

Portaria n.º 657-C/2006

2024-05-24

Portaria n.º 155/2024/1 - 1.ª Série

Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.

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2006-08-22

Declaração de Rectificação n.º 54/2006 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006

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2006-06-29

Portaria n.º 657-C/2006 - 1.ª Série

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Regula o sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (por quotas e anónima), bem como a utilização dos meios de autenticação eletrónica e de assinatura eletrónica

Data da última alteração:

2024-05-24

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

TEXTO

Portaria n.º 657-C/2006

de 29 de junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 2.º

Designação do sítio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 3.º

Funções do sítio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 4.º

Ordem de anotação dos pedidos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 5.º

Autenticação electrónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 54/2006 - Diário da República n.º 161/2006, Série I de 2006-08-22, produz efeitos a partir de 2006-06-30

Artigo 6.º

Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 7.º

Assinatura electrónica de documentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 8.º

Comprovativo e comunicação electrónicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

Artigo 9.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05

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