Versão consolidada

Portaria n.º 1295/2007

2019-04-22

Portaria n.º 119/2019 - 1.ª Série

Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais

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2018-01-24

Portaria n.º 33/2018 - 1.ª Série

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico

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2015-10-05

Portaria n.º 329/2015 - 1.ª Série

Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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2012-12-17

Portaria n.º 412/2012 - 1.ª Série

Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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2012-03-05

Portaria n.º 53/2012 - 1.ª Série

Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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2010-05-03

Portaria n.º 250-A/2010 - 1.ª Série

Regulamenta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na redacção dada pelas Portarias n.º 243-A/2008, de 24 de Março, e n.º 1415/2009, de 16 de Dezembro

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2009-12-16

Portaria n.º 1415/2009 - 1.ª Série

Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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2008-03-24

Portaria n.º 243-A/2008 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

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2007-10-01

Portaria n.º 1295/2007 - 1.ª Série

Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

Data da última alteração:

2019-04-22

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

TEXTO

Portaria n.º 1295/2007

de 1 de outubro

Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

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Capítulo I

Modelo, especificações técnicas e preço

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

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Capítulo II

Requisição e fornecimento

Notas

Portaria n.º 53/2012 - Diário da República n.º 46/2012, Série I de 2012-03-05 O modelo de estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado aprovado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, é alterado nos termos do anexo à presente portaria.

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 250-A/2010 - Diário da República n.º 85/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-03, em vigor a partir de 2010-05-08, produz efeitos a partir de 2010-05-04

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1415/2009 - Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16, em vigor a partir de 2009-12-21, produz efeitos a partir de 2009-12-17

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Capítulo III

Aposição

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

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Capítulo IV

Controlo e apuramento

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

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Capítulo V

Inutilização e extravio

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24, em vigor a partir de 2018-01-25

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05, em vigor a partir de 2015-10-10, produz efeitos a partir de 2016-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 412/2012 - Diário da República n.º 243/2012, Série I de 2012-12-17, em vigor a partir de 2013-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1415/2009 - Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16, em vigor a partir de 2009-12-21, produz efeitos a partir de 2009-12-17

Alterado pelo/a Portaria n.º 243-A/2008 - Diário da República n.º 58/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-24, em vigor a partir de 2008-03-29

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REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

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Anexo

Estampilha especial para tabacos manufacturados

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22, em vigor a partir de 2019-04-23

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