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Portaria n.º 220/2007

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Criação do curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla

Data da última alteração:
2007-04-24
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, estabeleceu os princípios orientadores da organização e gestão do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens do nível secundário de educação, definindo a diversidade da oferta formativa do referido nível de educação, na qual se incluem os cursos profissionais vocacionados para a qualificação inicial dos alunos, privilegiando a sua inserção no mundo do trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos. O supramencionado decreto-lei determina, no n.º 5 do artigo 5.º, que os cursos de nível secundário e os respectivos planos de estudos são criados e aprovados por portaria do Ministro da Educação. Neste sentido, a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro, veio regular a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário. Assim, no âmbito da revisão curricular do ensino profissional e da racionalização da oferta formativa consagradas nos diplomas acima referidos, importa proceder à reestruturação dos cursos actualmente em vigor, criados ao abrigo da legislação anterior, e, consequentemente, aprovar os novos cursos e planos de estudos, à luz das matrizes curriculares estabelecidas pelos citados diplomas. Nestes termos: Atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte: 1.º É criado o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla, visando as saídas profissionais de instrumentista de cordas e de instrumentista de tecla. 2.º O curso criado no número anterior enquadra-se na família profissional de artes do espectáculo e integra-se na área de educação e formação de Artes do Espectáculo (212), de acordo com a classificação aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março. 3.º O plano de estudos do curso agora criado é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que resulta da reestruturação dos cursos profissionais aprovados pelos diplomas a que se refere o n.º 5.º da presente portaria. 4.º Aos alunos que concluírem com aproveitamento o curso profissional criado pela presente portaria será atribuído um diploma de conclusão do nível secundário de educação e um certificado de qualificação profissional de nível 3, de acordo com o previsto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e no n.º 1 do artigo 33.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro. 5.º Com a publicação da presente portaria são extintos os cursos profissionais de Instrumentista de Cordas, criados pelas Portarias n.os 714/90, de 21 de Agosto, e 1112/95, de 12 de Setembro, de Instrumento, criados pelas Portarias n.º 217/92, de 20 de Março, n.º 329/92, de 9 de Abril, n.º 531/95, de 2 de Junho, e 1112/95, de 12 de Setembro, de Instrumento Harmónico, criado pela Portaria n.º 300/92, de 3 de Abril, e de Piano, criado pela Portaria n.º 1112/95, de 12 de Setembro. 6.º Sem prejuízo do disposto nos n.os 5.º e 7.º, os planos de estudos dos cursos profissionais agora extintos continuarão em vigor até à conclusão dos cursos por parte dos alunos que, entretanto, os tiverem iniciado. 7.º Pela presente, são revogadas: a) As Portarias n.os 714/90, de 21 de Agosto, 217/92, de 20 de Março, 300/92, de 3 de Abril, 531/95, de 2 de Junho, e 1112/95, de 12 de Setembro, nas partes que àqueles cursos respeitam; b) A Portaria n.º 329/92, de 9 de Abril. 8.º A presente portaria produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 9 de Fevereiro de 2007.
Anexo
Curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla Plano de estudos (ver documento original)
Notas
Declaração de Rectificação n.º 32/2007 - Diário da República n.º 80/2007, Série I de 2007-04-24 As retificações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 32/2007, de 24 de abril, produzem efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.