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Jornal Oficial da República Portuguesa
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Data da última alteração:
2022-12-09
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
TEXTO
Portaria n.º 314-B/2010
de 14 de junho
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Capítulo I
Objecto
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 343/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-10-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Capítulo II
Sistema de identificação electrónica de veículos
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 2.º
Registo de entidades, reconhecimento de utilizadores e aprovação de modelos e de soluções tecnológicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 3.º
Regulamentação administrativa, técnica e de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Capítulo III
Normas e especificações dos DE e do DDIE
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 4.º
Tecnologia de comunicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 5.º
Normas e especificações dos DE e da interface com os DDIE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 6.º
Normas de instalação dos DE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Capítulo IV
Normas relativas à produção, à distribuição, à fiscalização e à manutenção
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 7.º
Requisitos essenciais, compatibilidade electromagnética, avaliação de conformidade e marcação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 8.º
Aprovação dos DE e do DDIE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 9.º
Distribuição dos DE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 9.º-A
Tipos de DE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 9.º-B
Dispositivo electrónico de matrícula
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 9.º-C
Dispositivo electrónico de uma ECP
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 9.º-D
Conversão do DEM e do DECP
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 9.º-E
Dispositivo temporário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 10.º
Manutenção dos DE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 11.º
Personalização dos DE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 12.º
Controlo técnico periódico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 13.º
Cancelamento dos DE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Capítulo V
Cobrança electrónica de portagens
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 14.º
Entidade de cobrança de portagens
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 15.º
Transmissão da propriedade do veículo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 16.º
Sistemas de pagamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 343/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-10-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 17.º
Pós-pagamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1296-A/2010 - Diário da República n.º 244/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-20, em vigor a partir de 2010-12-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 18.º
Veículos de matrícula estrangeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 343/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-10-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 135-A/2011 - Diário da República n.º 66/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-04, em vigor a partir de 2011-04-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1296-A/2010 - Diário da República n.º 244/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-20, em vigor a partir de 2010-12-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 18.º-A
Veículos em regime de aluguer sem condutor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 343/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-10-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 135-A/2011 - Diário da República n.º 66/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-04, em vigor a partir de 2011-04-05
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 18.º-B
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 135-A/2011 - Diário da República n.º 66/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-04, em vigor a partir de 2011-04-05
Capítulo VI
Requisitos de segurança
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 19.º
Requisitos de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 20.º
Circuito de recolha do DEM
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Capítulo VII
Custos administrativos e tarifas
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 21.º
Custos administrativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 343/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-10-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 135-A/2011 - Diário da República n.º 66/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-04, em vigor a partir de 2011-04-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1296-A/2010 - Diário da República n.º 244/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-20, em vigor a partir de 2010-12-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 22.º
Tarifas da SIEV, S. A.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1296-A/2010 - Diário da República n.º 244/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-20, em vigor a partir de 2010-12-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 23.º
Aplicação às Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Capítulo VIII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Artigo 24.º
Cobrança de portagens com base na matrícula
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 25.º
Equiparação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 26.º
Conversão em DEM
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 27.º
Normas transitórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
Artigo 28.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Anexo I
Normas e especificações do LDR
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Anexo II
Diagramas da instalação do DEM
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Anexo III
Tarifas da SIEV, S. A.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2023-01-08
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 1033-C/2010 - Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06, em vigor a partir de 2010-10-07
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