Versão consolidada
Portaria n.º 315/2011

Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva

Data da última alteração:
2024-12-31
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Proibição da pesca de raias
Artigo 2.º
Proibição da pesca de tamboril
Artigo 3.º
Comunicação e Acompanhamento
Artigo 4.º
Norma revogatória
Artigo 5.º
Entrada em vigor
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