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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral aplicado até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos
Data da última alteração:
2011-07-14
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral
TEXTO
Portaria n.º 234/2011
de 15 de junho
Aplica, até 31 de Dezembro de 2012, às zonas de intervenção florestal de Ponte de Lima, de Alcofra e de Penedos o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral
O Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio, veio possibilitar a aplicação do regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral às zonas de intervenção florestal.
Nos termos do disposto no artigo 2.º daquele decreto-lei, o prazo de aplicação do regime experimental, bem como a identificação das respectivas áreas de incidência, é estabelecido mediante portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.
No relatório final apresentado, em Fevereiro de 2011, pelo grupo de trabalho criado através de despacho dos Secretários de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ordenamento do Território e das Cidades, com o n.º 5828/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2010, foram identificadas três zonas de intervenção florestal (ZIF) que seriam objecto deste projecto e estimado o respectivo prazo de execução em um ano.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo único
Âmbito de aplicação
1 - O regime experimental instituído pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio, é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.
2 - As zonas de intervenção florestal abrangidas são as seguintes:
a) ZIF de Ponte de Lima, abrangendo áreas das freguesias de Anais, Cabaços, Calvelo, Fojo Lobal, Friastelas, Queijada e Rebordões, todas do município de Ponte de Lima;
b) ZIF de Alcofra, abrangendo a área da freguesia de Alcofra, do município de Vouzela;
c) ZIF de Penedos, abrangendo áreas das freguesias de Góis e Alvares, do Município de Góis.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 21/2011 - Diário da República n.º 134/2011, Série I de 2011-07-14, produz efeitos a partir de 2011-06-20
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 2 de Junho de 2011.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.