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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia
Data da última alteração:
2019-08-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
TEXTO
Portaria n.º 288/2013
de 20 de setembro
Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Artigo 2.º
Estudo sobre o impacto na formação de preços médios da eletricidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Artigo 3.º
Decisão sobre repercussão dos CIEG nos produtores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01
Artigo 4.º
Procedimento aplicável ao Estudo elaborado no final de cada semestre
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01
Artigo 5.º
Procedimento aplicável ao Estudo elaborado no final do segundo semestre
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31
Artigo 6.º
Dedução aos CIEG
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 225/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30, em vigor a partir de 2015-07-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01
Artigo 7.º
Contagem de prazos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
Artigo 8.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 282/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30, em vigor a partir de 2019-08-31
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