Jornal Oficial da República Portuguesa
As condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
Data da última alteração:
2018-11-29
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
TEXTO
Portaria n.º 214/2014
de 16 de outubro
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
REVOGADO
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Artigo 2.º
Atribuição da competência
REVOGADO
Artigo 3.º
Condições de atribuição da competência
REVOGADO
Artigo 4.º
Parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
REVOGADO
Artigo 5.º
Exercício da competência atribuída
REVOGADO
Artigo 6.º
Revogação da competência atribuída
REVOGADO
Artigo 7.º
Competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
REVOGADO
Artigo 8.º
Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
REVOGADO
Artigo 9.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
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