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Portaria n.º 214/2014

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As condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal

Data da última alteração:
2018-11-29
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Artigo 2.º
Atribuição da competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07, em vigor a partir de 2016-09-08
Artigo 3.º
Condições de atribuição da competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07, em vigor a partir de 2016-09-08
Artigo 4.º
Parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Artigo 5.º
Exercício da competência atribuída
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07, em vigor a partir de 2016-09-08
Artigo 6.º
Revogação da competência atribuída
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07, em vigor a partir de 2016-09-08
Artigo 7.º
Competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Artigo 8.º
Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Artigo 9.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, em vigor a partir de 2018-12-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.