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Versão consolidada
Portaria n.º 183/2015

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Informação

INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

Data da última alteração:
2025-09-25
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A União Europeia (UE) defronta-se atualmente com uma taxa elevada de desemprego entre jovens, situação que acarreta graves consequências sociais e económicas para os jovens afetados, as suas famílias, os seus países e para a Europa no seu todo. Em face desta situação, a Comissão Europeia (CE) entende que devem ser adotadas medidas que promovam a criação de emprego e combatam a marginalização e a exclusão dos jovens que estão desempregados e dos jovens que não estão a trabalhar nem inseridos no sistema educativo e formativo. É neste contexto que surge a Recomendação de uma Garantia Jovem, no sentido de os Estados-Membros assegurarem que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, educação ou formação ou estágio, no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal. Esta Recomendação foi precedida de outras iniciativas da CE no sentido de se alcançarem os objetivos delineados e as metas fixadas na Estratégia Europa 2020, algumas já lançadas como é o caso do Pacote Emprego e do Pacote Emprego Jovem. Em Portugal, o Governo entendeu que a Garantia Jovem deveria abranger os jovens até aos 30 anos reconhecendo a duração e complexidade dos trajetos de transição entre a educação e o trabalho e a vida adulta. Nesta circunstância, e tal como se encontra expressamente referido no ponto 4.2. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro que aprova o Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem (PNI-GJ), como parte integrante das políticas ativas de emprego previstas no Programa do XIX Governo Constitucional, considera-se importante a dinamização do INOV Contacto, tendo em vista apoiar a formação de jovens com qualificação superior em contexto internacional, bem como permitir a transmissão de informação entre os participantes no programa, através de uma rede informal de conhecimento e de uma crescente rede de contactos internacionais, a Network Contacto, contribuindo assim para o cumprimento dos respetivos objetivos e medidas. Considerando a cessação da vigência da Portaria n.º 1103/2008, de 2 de outubro, que estabelecia o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida INOV Contacto, e face aos excelentes resultados obtidos com a execução da mesma, cujo índice de empregabilidade ultrapassa os 80 %, torna-se necessário garantir a continuidade desta medida. Assim, no âmbito da referida medida do PNI-GJ e com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de uma experiência internacional em contexto profissional a um conjunto de destinatários abrangente, jovens com vocação para integrarem uma carreira internacional, que seja instrumento eficaz potenciador e facilitador de integração posterior no mercado de trabalho, de acordo com os critérios e objetivos da Iniciativa Emprego Jovem, a presente portaria vem estabelecer o enquadramento aplicável ao INOV Contacto, definindo o regime de criação de programas de estágio específicos, utilizando métodos de seleção diferenciados mas assegurando a sua transparência e isenção, através da integral publicitação dos critérios de avaliação, e garantindo um processo transparente e rigoroso na distribuição dos estágios pelas entidades inscritas e no acompanhamento dos mesmos. Assim: Nos termos do disposto no ponto 4.2. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, doravante designada por INOV Contacto. 2 - O INOV Contacto tem por objeto um estágio de caráter profissionalizante, traduzido numa experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho.
Artigo 2.º
Objetivos
São objetivos do Programa INOV Contacto: a) Contribuir para a competitividade das empresas portuguesas, dotando jovens quadros de uma formação complementar em mercados internacionais, através do aprofundamento e aquisição de conhecimentos, qualificações e competências internacionais ajustadas aos desafios atuais e futuros, oferecendo-lhes uma experiência imersiva e em ambiente laboral que os motive a desenvolver e a implementar soluções inovadoras adequadas às exigências do mercado de trabalho global e de sociedades progressivamente mais multiculturais, inclusivas e digitais; b) Contribuir para uma maior integração e inclusão nos novos modelos de emprego qualificado e internacional; c) Criar ferramentas e estabelecer parcerias inovadoras que potenciem sinergias entre a qualificação, novas competências e sustentabilidade do emprego com dimensão internacional, assim também contribuindo para aumentar a competitividade da economia portuguesa; d) Desenvolver e consolidar uma comunidade de profissionais com fortes competências internacionais, através da NetworkContacto, rede de talento focada na geração de oportunidades para a economia portuguesa.
Notas
Artigo 3.º, Portaria n.º 398/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30 A alteração introduzida no presente artigo produz efeitos à data do início do Programa.
Artigo 3.º
Destinatários
São destinatários do INOV Contacto os jovens que preencham os seguintes requisitos: a) Permaneçam legalmente no território de Portugal; b) Tenham idade até 29 anos, inclusive, à data da apresentação da candidatura ao INOV Contacto; c) Possuam uma qualificação superior, comprovada pelo respetivo certificado; d) Sejam fluentes em português, em inglês e preferencialmente noutro idioma; e) Tenham domínio de informática na ótica do utilizador; f) Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes da presente portaria; g) Sejam considerados jovens NEET, ou seja, jovens que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação; h) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social.
Artigo 4.º
Entidades de acolhimento
Podem candidatar-se ao acolhimento de estagiários as seguintes entidades: a) Empresas portuguesas com estruturas próprias em mercados externos e com processos de internacionalização em curso ou em preparação; b) Empresas multinacionais com importante implementação em Portugal e com elevado índice estratégico para a economia do país ou implementadas em mercados de elevado potencial para Portugal; c) Organizações internacionais vocacionadas para a intervenção na área da internacionalização. d) Outras entidades públicas ou privadas, cuja missão principal seja a promoção da internacionalização de empresas portuguesas e da sua atividade exportadora, que constituam uma referência a nível nacional e que representem um forte contributo para a inserção internacional das empresas portuguesas, designadamente, os serviços periféricos externos do MNE, os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e as equipas externas do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e) Outras organizações cuja missão seja relevante para a promoção de uma sociedade global mais inclusiva, tolerante e equilibrada, com relevo na economia social internacional.
Notas
Artigo 3.º, Portaria n.º 398/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30 A alteração introduzida no presente artigo produz efeitos à data do início do Programa.
Artigo 5.º
Processo de candidatura e seleção
1 - O período de apresentação de candidaturas ao INOV Contacto será fixado anualmente, mediante deliberação da comissão executiva da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., doravante designada por AICEP, E. P. E. 2 - O processo de admissão ao INOV Contacto é conduzido pela AICEP, E. P. E., e comporta as seguintes fases: a) Formalização da candidatura ao estágio pelos jovens, e da inscrição para acolhimento pelas entidades interessadas, através do preenchimento, online, das respetivas fichas disponibilizadas na página da internet www.inovcontacto.pt, confirmadas com a receção do número identificativo de inscrição; b) Pré-seleção dos candidatos ao estágio, com base na comprovada apetência e motivação para o desenvolvimento de uma carreira profissional no estrangeiro, bem como no curriculum vitae apresentado, considerando, designadamente, as áreas de formação, médias finais, estudos complementares, conhecimentos linguísticos e informáticos, experiência profissional e experiências internacionais; c) Seleção das entidades de acolhimento, com base nos formulários de inscrição apresentados pelas mesmas, considerando o programa de estágio proposto, integração nos mercados externos, nível de inovação da empresa, setor de atividade e perspetiva de integração dos jovens; d) Recrutamento e seleção dos candidatos ao estágio, efetuado pela AICEP, E. P. E. em conjunto com as entidades de acolhimento dos estágios previamente selecionadas; e) Conjugação do perfil dos candidatos selecionados com as qualificações pretendidas pelas entidades de acolhimento inscritas na medida.
Artigo 6.º
Estrutura e duração do estágio
1 - O estágio INOV Contacto, que decorre em Portugal e no estrangeiro, é constituído pelas seguintes fases sequenciais, de frequência obrigatória: 1.ª fase - período de formação em Portugal, que inclui: a) Curso intensivo de práticas internacionais, em data a fixar pela AICEP, E. P. E.; b) Período de formação em contexto real de trabalho, cuja realização e exata duração será definida mediante o interesse e disponibilidade das entidades de acolhimento em Portugal. 2.ª fase - estágio na entidade de acolhimento, que consiste em formação em contexto real de trabalho, no estrangeiro, em regime presencial, podendo, em casos justificados, ser adotado o regime híbrido, nos termos definidos pela entidade de acolhimento. 2 - A edição do INOV Contacto é formalmente encerrada com um seminário destinado à entrega dos certificados do estágio, balanço da edição, partilha de experiências dos estagiários e inserção na rede NetworkContacto. 3 - O estágio tem uma duração global máxima de 12 meses. 4 - Durante o estágio, os estagiários têm direito a cinco dias úteis, consecutivos ou interpolados, de descanso, que serão calendarizados por acordo escrito entre a AICEP, E. P. E., o estagiário e a entidade de acolhimento. 5 - A data do início e do fim do estágio é fixada pela AICEP, E. P. E. 6 - Nos casos em que a entidade de acolhimento seja uma multinacional sem estrutura física em Portugal, o estágio no estrangeiro poderá ter início logo após o termo do curso de práticas internacionais, referido na alínea a) do n.º 1. 7 - A AICEP, E. P. E., não assume quaisquer responsabilidades por atrasos, dificuldades ou impossibilidade de realização do estágio, por motivos que não lhe sejam imputáveis, designada, mas não exclusivamente, os relativos à emissão de vistos ou outras formalidades de entrada ou permanência no país de destino, reservando-se o direito de proceder à anulação do estágio, caso se verifique a impossibilidade definitiva da sua realização ou continuação. 8 - A seleção e indicação do local de realização do estágio, em Portugal e no estrangeiro, é da inteira responsabilidade da AICEP, E. P. E., sendo comunicada ao estagiário no final do curso de práticas internacionais.
Notas
Artigo 3.º, Portaria n.º 398/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30 A alteração introduzida no presente artigo produz efeitos à data do início do Programa.
Artigo 7.º
Programa do estágio
1 - O programa global do estágio é definido pela AICEP, E. P. E., tendo em consideração os programas de estágio previamente propostos pelas entidades de acolhimento inscritas no INOV Contacto, refletindo os respetivos projetos de internacionalização e intenções de exportação e investimento nos mercados externos. 2 - Entre a AICEP, E. P. E., e o estagiário é celebrado um acordo nos termos do qual este se obriga a cumprir o programa de estágio em Portugal e no estrangeiro tal como definido. 3 - O conteúdo do acordo referido no número anterior consta do regulamento interno. 4 - Qualquer alteração ao programa de estágio deve ser comunicada pelo estagiário à AICEP, E. P. E. 5 - Entre a AICEP, E. P. E., e as entidades de acolhimento do estágio é celebrado um protocolo, que define a relação entre a entidade de acolhimento e o estagiário, tendo em vista a execução e acompanhamento do respetivo programa de estágio e cujo conteúdo consta do regulamento interno.
Artigo 8.º
Despesas elegíveis
1 - No âmbito do INOV Contacto são suportadas as seguintes despesas por estagiário: a) Durante a 1.ª fase, desde o primeiro dia do curso intensivo de práticas internacionais: i) Bolsa de formação mensal, determinada em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no valor correspondente a 2,76 vezes esse indexante; ii) Subsídio de refeição, nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública; iii) Seguro de acidentes de trabalho, segundo a legislação em vigor; iv) (Revogada.) b) Durante a 2.ª fase, para além das despesas previstas na alínea anterior, são também elegíveis, desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia efetivo do estágio no país de destino, as seguintes: i) Subsídio de alojamento, de acordo com a tabela publicada no site INOV Contacto; ii) Viagens de ida e volta entre Portugal e o país de destino do estágio, por via aérea e/ou outro transporte público, em classe económica; iii) Seguro de Acidentes Pessoais, que garante a reparação dos acidentes decorrentes de riscos profissionais e extraprofissionais; iv) Seguro de Saúde Internacional. 2 - São ainda suportadas as despesas relacionadas com: a) O funcionamento da plataforma digital de interligação dos recursos humanos envolvidos na medida; b) A formação em sala realizada em Portugal; c) A divulgação do INOV Contacto; d) O recrutamento e seleção dos estagiários; e) O programa de mentoria; f) A dinamização da rede NetworkContacto; g) A aplicação de Inteligência Artificial (IA) ao modelo de matching e de avaliação do estágio; h) O estudo e prospeção das competências necessárias à economia e sociedade portuguesa do futuro; i) Quaisquer outros encargos decorrentes da implementação da medida, desde que sejam qualificados como custos elegíveis para efeitos de financiamento europeu.
Notas
Artigo 3.º, Portaria n.º 398/2023 - Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30 A alteração introduzida no presente artigo produz efeitos à data do início do Programa.
Artigo 9.º
Propriedade dos estudos e trabalhos
1 - O programa de estágio pode compreender a realização de trabalhos técnicos, de investigação, temáticos ou geográficos, de cariz económico ou empresarial. 2 - Os estudos e trabalhos realizados pelos estagiários no âmbito do INOV Contacto são propriedade originária da AICEP, E. P. E., que se reserva o direito de os alterar, publicar, total ou parcialmente, e de os disponibilizar aos agentes económicos intervenientes no processo de internacionalização da economia portuguesa.
Artigo 10.º
Gestão e coordenação do INOV Contacto
1 - A gestão e coordenação do INOV Contacto competem à AICEP, E. P. E., que se articula, caso seja necessário, com outras entidades. 2 - A gestão e coordenação do INOV Contacto, na AICEP, E. P. E., é assegurada por: a) Conselho de Administração da AICEP, E. P. E., que assume a direção da medida; b) Serviço da AICEP, E. P. E. responsável pela execução da medida; c) Coordenadores de estágio nomeados pelas entidades de acolhimento. 3 - Compete à gestão e coordenação do INOV Contacto: a) Alinhar os objetivos dos planos de estágio com os da medida; b) Acompanhar a execução do estágio; c) Avaliar o desempenho do estagiário; d) Analisar e classificar o relatório final.
Artigo 11.º
Avaliação
O desempenho dos estagiários e das entidades de acolhimento são objeto de avaliação intercalar e final do INOV Contacto.
Artigo 12.º
Relatório final
1 - O estágio dá-se por concluído com a entrega do relatório final de estágio, que deve ser entregue pelo estagiário, impreterivelmente, até ao termo da 2.ª fase do estágio. 2 - A não entrega do relatório final de estágio dentro do prazo estipulado e sem motivo justificado implica a não atribuição do certificado de frequência e a devolução do valor integral recebido a título de bolsa de formação.
Artigo 13.º
Classificação final do estágio
1 - A classificação final do estágio é decidida pela direção da medida com base nos pareceres: a) Do serviço da AICEP, E. P. E., responsável pela execução da medida; b) Do coordenador de estágio na entidade de acolhimento do estágio. 2 - A AICEP, E. P. E., emite um certificado de participação e aproveitamento do estágio, no qual consta a respetiva classificação final. 3 - O estagiário pode apresentar recurso devidamente fundamentado da classificação final do estágio, junto da direção do INOV Contacto.
Artigo 14.º
Execução
1 - A AICEP, E. P. E., é responsável pela promoção, gestão e execução da medida, no âmbito das suas atribuições. 2 - O regulamento interno da medida é elaborado pela AICEP, E. P. E., para cada edição do programa, devendo ser publicitado na página da internet referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria.
Artigo 15.º
Financiamento europeu
O INOV Contacto é passível de financiamento europeu, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito europeu e nacional.
Artigo 16.º
Norma transitória
Aos estágios INOV Contacto aprovados até à entrada em vigor da presente portaria aplica-se o disposto na Portaria n.º 1103/2008, de 2 de outubro, alterada pela Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de março.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de junho de 2015.
O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 8 de junho de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 9 de junho de 2015.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.