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Portaria n.º 126/2020

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Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Data da última alteração:
2021-12-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
, e constam, nomeadamente, dos artigos 1.º e 2.º do anexo a este diploma regulamentar, pelo que cabe agora proceder à definição de nova isenção, que abranja as estruturas temporariamente criadas para prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à COVID-19, de modo a eliminar uma obrigação considerada desadequada e desproporcional. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Saúde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 56.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e constantes de seu anexo, o seguinte:
Artigo 1.º
Isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória
1 - Quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, ficam isentas do pagamento de taxa de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da Entidade Reguladora da Saúde e da contribuição regulatória previstas, respetivamente, nos artigos 1.º e 2.º do anexo à Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio. 2 - A isenção prevista no número anterior vigora até ao final do ano de 2021 e aplica-se, designadamente, a centros ou unidades de testes à COVID-19, independentemente da pessoa, singular ou coletiva, que seja sua proprietária, tutele, gira, detenha ou, de qualquer outra forma, explore ou exerça controlo sobre tais estruturas.
Notas
Artigo 1.º, Portaria n.º 330/2021 - Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31 A vigência da isenção do pagamento de taxa de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da Entidade Reguladora da Saúde e de contribuição regulatória, determinada pela Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio, é prorrogada até ao final do ano de 2022.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde o dia 2 de fevereiro de 2020. Em 21 de maio de 2020.
O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. 113265016
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.