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Portaria n.º 237/2021

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Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas

Data da última alteração:
2021-12-13
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, 50/2013, de 24 de julho, e 50/2019, de 24 de julho, estabelece que as taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais atos previstos naquela lei sejam aprovadas por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. Neste sentido, a Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, e pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, 184/2012, de 12 de junho, e 224/2017, de 24 de julho, veio aprovar o Regulamento de Taxas que prevê o valor das taxas a cobrar pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pelos atos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e sua legislação regulamentar. Em face das alterações introduzidas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, importa fazer as devidas atualizações ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, na sua atual redação. De igual forma, importa prever as taxas a cobrar por novos serviços prestados pela Polícia de Segurança Pública, nomeadamente no âmbito do Banco de Provas. De acordo com a Lei n.º 41/2006, de 25 de agosto, os padrões internacionais de segurança, qualidade e rigor no funcionamento das armas de fogo e suas munições, os testes, peritagens, perícias e marcações com vista à respetiva homologação e aprovação, deverão realizar-se num Banco de Provas de Armas e Fogo e suas Munições, certificado e equipado com a tecnologia necessária e adequada, de acordo com os regulamentos internacionais definidos pela Commission Internationale Permanente pour l'épreuve des armes à feu portatives (CIP). Atendendo à criação do primeiro Banco Nacional de Provas (BNP) em Portugal, integrado na estrutura orgânica da PSP, urge promover uma regulamentação de taxas a cobrar pela prestação de serviços realizados. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e, nos termos da alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à sexta alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, e pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, 184/2012, de 12 de junho, e 224/2017, de 24 de julho.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro
Os artigos 1.º, 5.º, 7.º a 10.º, 12.º a 14.º, 16.º, 19.º e 22.º do Regulamento das Taxas, aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «1.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) Segunda via de licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 30,15. 5.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Quando resultante de reclassificação - (euro) 24,80; e) Quando resultante de marcação ou numeração - (euro) 24,80. 2 - [...] 7.º [...] 1 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2; viii) Componente essencial de armas da classe C - (euro) 2; ix) Componente essencial de armas da classe D - (euro) 2; x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00; xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00; xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00; xiii) Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00; xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00; b) [...] c) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1; viii) Componente essencial de armas da classe C - (euro) 1; ix) Componente essencial de armas da classe D - (euro) 1; x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 1,90; xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 1,90; xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 1,90; xiii) Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90; xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90; d) Exportação temporária: i) Armas Classe B ou B1, C e D - (euro) 12,80; ii) Armas Classe E, F e G - (euro) 6,80. 2 - [...] 8.º [...] Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, seus componentes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias: a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2; viii) De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2; ix) De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2; x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00; xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00; xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00. xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30; xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30; b) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2; viii) De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2; ix) De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2; x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00; xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00; xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00; xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30; xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30; c) Transferências temporárias de outros Estados da UE para Portugal e de Portugal para outros Estados membros da UE: i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 1; viii) De componente essencial de arma da classe C - (euro) 1; ix) De componente essencial de arma da classe D - (euro) 1; x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 2,50; xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 2,50; xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 2,50. 9.º Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições A concessão de autorização para aquisição de armas e suas munições é sujeita ao pagamento das seguintes taxas, nos termos abaixo indicados: a) Da classe B ou B1 - (euro) 3/unidade; b) Da classe C ou D - (euro) 4,30/unidade; c) De sinalização, veterinárias, lança-cabos, starter e alarme da classe G ou armas elétricas e aerossóis de defesa da classe E - (euro) 4,30/unidade; d) De qualquer das classes sujeitas a manifesto, por sucessão mortis causa - (euro) 1,50/unidade; e) De munições da Classe B, B1 ou C - (euro) 4,30; f) De componentes essenciais da Classe B, B1, C, D e F - (euro) 4,30/unidade. 10.º Autorizações especiais Pela concessão de autorização especial para venda, aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportação e transferência de armas e acessórios, há lugar ao pagamento de taxa no valor de (euro) 250. 12.º [...] [...] a) Para armas de pólvora preta - (euro) 1,00; b) Em quantidades superiores às legalmente fixadas para a execução de manifestações e recriações históricas - (euro) 2,00; c) Pólvora de base nitrocelulósica - (euro) 4,30; d) Fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminante - (euro) 4,30. 13.º [...] 1 - [...] a) (Revogada.) b) [...] c) (Revogada.) 2 - [...] 14.º [...] [...] a) Certificação: i) De empréstimo de arma - (euro) 12,80; ii) De desativação de arma - (euro) 12,80; iii) De exclusão de arma - (euro) 12,80; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] n) Marcação e numeração de arma - (euro) 20,00; o) [...] i) [...] ii) [...] p) Autorização para a desativação de armas de fogo em banco de provas ou em titulares do alvará de armeiro do tipo 1 ou 2 - (euro) 12,80; q) [...] r) [...] s) Desativação de arma - (euro) 120,30; t) Verificação de armas, munições, componentes essenciais e acessórios de armas - (euro) 4,00; u) [...] v) [...] x) (Revogada.) z) [...] aa) [...] bb) Emissão de certificado de desativação - (euro) 24. 16.º Segundas vias, substituições, renovações e cedências 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Pela substituição de livrete há lugar ao pagamento, à PSP, de uma taxa de montante igual ao devido pela primeira emissão. 19.º Incentivo cultural e à prática desportiva e venatória 1 - Os montantes das taxas previstas na presente portaria são reduzidos em 50 %, quando se trate de aquisição de armas, seus componentes essenciais, munições, pólvoras e fulminantes por parte de federações desportivas, titulares de licenças de tiro desportivo para modalidades olímpicas ou quando destinadas a exposição em museu. 2 - Como forma de incentivar a prática venatória, as taxas referidas no número anterior são igualmente reduzidas em 50 % para os titulares de licenças de uso e porte de armas destinadas à prática venatória, com idade igual ou inferior a 28 anos. 22.º [...] 1 - [...] a) Importação de componentes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 1 do n.º 7.º; b) Transferência de componentes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea b) do n.º 8.º 2 - [...] a) [...] b) [...] 3 - São ainda reduzidos em 50 % os montantes das taxas devidas pela concessão de autorizações para exportação e transferência de componentes essenciais das armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respetivamente, as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea c) do n.º 7.º e as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 8.º, desde que montadas ou fabricadas em Portugal. 4 - A utilização de componentes essenciais de armas importadas ou transferidas para território nacional para fins diferentes dos que motivaram a concessão de isenções requeridas nos termos do n.º 1 implica para a entidade beneficiária a imediata cessação de todo e qualquer benefício previsto no presente artigo, bem como o ressarcimento pelo valor correspondente às taxas normais que fossem devidas por força das disposições aplicáveis dos n.os 7.º e 8.º do Regulamento.»
Artigo 3.º
Aditamento à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro
É aditado o artigo 7.º-A à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, e pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, 184/2012, de 12 de junho, e 224/2017, de 24 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 7.º-A Banco Nacional de Provas da PSP 1 - Pela certificação de armas de fogo e seus componentes no BNP, há lugar ao pagamento das seguintes taxas: a) Arma de fogo curta - (euro) 75; b) Arma de fogo longa - (euro) 80; c) Réplica de arma de fogo curta - (euro) 70; d) Réplica de arma de fogo longa - (euro) 75; e) Componente de arma de fogo - (euro) 20; f) Emissão de certificado de prova oficial - (euro) 24. 2 - Pela certificação de armas de fogo e seus componentes no local de fabrico, através da deslocação de uma equipa de peritos do BNP, há lugar ao pagamento de uma taxa diária no valor de (euro) 150. 3 - Pela certificação e controlo de munições de armas de fogo no BNP, são aplicadas as seguintes taxas: a) Certificação de munições de armas de fogo - (euro) 200; b) Inspeção de munições de armas de fogo - (euro) 150; c) Emissão de certificado de prova oficial, por calibre testado - (euro) 24. 4 - Pela certificação de armas de alarme, salva, starter e ar comprimido, são aplicadas as seguintes taxas: a) Certificação de armas de alarme, salva, starter e ar comprimido - (euro) 200; b) Emissão de certificado de prova oficial - (euro) 24. 5 - São ainda devidas taxas relativas à prática pelo BNP dos seguintes atos: a) Classificação de armas (por dia) - (euro) 120,20; b) Reclassificação de armas (por dia) - (euro) 120,20; c) Peritagens, vistorias e exames (por dia) - (euro) 120,20; d) Estudos, relatórios e pareceres técnicos, sobre a matéria técnica de armas de fogo e munições - (euro) 104,61; e) Utilização do túnel de tiro, para alinhamento de miras (por hora/atirador) - (euro) 20,52.»
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogadas as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 13.º e a alínea x) do artigo 14.º do Regulamento de Taxas, aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, e pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, 184/2012, de 12 de junho.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 29 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 28 de outubro de 2021. 114696717
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.