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Portaria n.º 414/2023

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Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

Data da última alteração:
2025-12-29
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, estabelece, no n.º 3 do artigo 20.º, que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014 varia em função da esperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente anterior ao ano a que se reporta, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 20.º do referido decreto-lei. Por outro lado, o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do citado decreto-lei, elemento do cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos entre o ano de 2000 e o ano anterior ao do início da pensão. Tendo sido apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2023, está o Governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2024, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2025. Assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2023, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2024 é de 0,8420. Por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a idade normal de acesso à pensão em 2025 é 66 anos e 7 meses. Assim: Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1.º
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
REVOGADO
Artigo 2.º
Fator de sustentabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 358/2024/1 - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30, produz efeitos a partir de 2025-01-01
Artigo 3.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 476/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, produz efeitos a partir de 2026-01-01
Artigo 4.º
Produção de efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 476/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, produz efeitos a partir de 2026-01-01
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 30 de novembro de 2023. 117134873
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.