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Portaria n.º 127/2024/1

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Informação

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro

Data da última alteração:
2024-10-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, afigura­-se uma importante medida de política social, reconhecendo o papel imprescindível dos cuidadores informais para a sustentabilidade do sistema de saúde e ação social. O Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, introduzindo um conjunto de melhorias, tais como a simplificação dos processos de reconhecimento e de atribuição do subsídio. Não obstante, continuam a verificar-se alguns constrangimentos na obtenção dos documentos instrutórios do processo, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Face ao exposto, é necessário proceder à prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, permitindo, assim, o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, salvaguardando a entrega posterior dos referidos documentos. Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Inclusão, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro, até ao dia 31 de outubro de 2024.
Notas
Artigo 1.º, Portaria n.º 283/2024/1 - Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30 A Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro procede à prorrogação do prazo previsto no presente artigo, até ao dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de maio de 2024.
A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 26 de março de 2024. 117533077
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.