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Portaria n.º 313-A/2025/1

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Regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026.

Data da última alteração:
2026-06-18
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro (RDD), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, de 9 de setembro, estabelece um conjunto coerente de medidas e ações, a regulamentar, para reduzir excedentes de vinho e prevenir desequilíbrios futuros, de forma a ajustar voluntariamente o potencial produtivo, reconverter áreas vitícolas para usos alternativos compatíveis com a identidade paisagística da região, promover o valor e a reputação dos vinhos DOP Douro e Porto, reforçar os mecanismos de controlo, legalidade e rastreabilidade e apoiar a sustentabilidade e modernização do setor cooperativo. Este instrumento de política pública permite estabilizar o setor vitivinícola da região, salvaguardar a sustentabilidade económica e social dos produtores e operadores, proteger o património cultural e paisagístico e promover a valorização dos seus produtos no mercado nacional e internacional. A sustentabilidade económica e social da RDD é essencial num universo de mais de 18 000 viticultores e dos quais cerca de 90 % têm uma área de vinha inferior a 5 ha, ou seja, uma dimensão muito reduzida e uma microprodução pois estamos em face de uma cultura de montanha. As persistentes perturbações de mercado, com impacto no rendimento dos viticultores da RDD para o presente ano, tornam necessário adotar uma abordagem integrada e articulada que combine medidas de resposta imediata com intervenções estruturantes a médio e longo prazo. A natureza acidental e de montanha da RDD, bem como a conjugação da vinha, na mesma área, com outras culturas exige que se considere, na atribuição deste apoio não apenas a área de vinha, mas igualmente a sua produtividade, sob pena de graves injustiças, tratando-se de um apoio cujo montante assenta no rendimento das parcelas antes da primeira transação comercial. Neste contexto, é expectável que a campanha 2025-2026, independentemente dos preços praticados, venha a pôr em causa não apenas os rendimentos desses viticultores como a própria atividade agrícola da Região. Neste sentido, e com vista a minimizar os prejuízos do viticultor foi considerado como base de cálculo um apoio de 50 cêntimos por kg de uvas, traduzido num apoio aos custos médios por hectare de produção de uvas na RDD, com um montante máximo de 1125,00 € por hectare. Face ao exposto, a presente portaria cria uma medida conjuntural que visa garantir um rendimento mínimo ao viticultor, traduzida na atribuição de um apoio aos viticultores que entreguem para produção de vinho, para destilação de parte das uvas produzidas, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026. Assim: Ao abrigo dos n.os 2, 3 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, de 9 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026, de forma a assegurar aos mesmos um rendimento mínimo.
Artigo 2.º
Dotação orçamental global
A dotação orçamental afeta ao apoio previsto na presente portaria é de 15 000 000 €.
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar deste apoio as pessoas singulares ou coletivas que sejam viticultores, incluindo aos associados das adegas cooperativas na RDD, na aceção do previsto na alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 30/2011, de 11 de janeiro, na sua redação atual, e que entreguem uvas para produção de vinho para destilação.
Artigo 4.º
Critérios de elegibilidade
1 - Podem beneficiar deste apoio os candidatos que, à data da submissão da candidatura, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estejam legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas; b) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da atividade no setor vitivinícola, nomeadamente estar inscritos no IVDP, I. P.; c) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a confirmar pelo IVDP, I. P., no momento do pagamento; d) Sejam detentores de uma exploração vitivinícola situada na RDD e inscrita no IVDP, I. P.; e) Tenham celebrado um acordo prévio com um vinificador para entregar na campanha de 2025--2026 uvas para produção de vinho para destilação; f) Assegurem que o vinificador subscreva com o destilador uma «declaração de compromisso de destilação». 2 - O modelo de implementação dos documentos referidos nas alíneas e) e f) do número anterior é o disponibilizado pelo IVDP, I. P., no seu sítio da Internet, em https://www.ivdp.pt.
Artigo 5.º
Forma, nível e limite do apoio
1 - O apoio previsto na presente portaria assume a forma de ajuda forfetária não reembolsável, paga ao viticultor em função da área de vinha em exploração e de 30 % da produtividade média que resulta da sua «Autorização de Produção». 2 - Para efeitos do número anterior, considera-se a produtividade média dos últimos cinco anos, ou dos anos com produção, caso o histórico de produção seja inferior. 3 - Será considerada 30 % da média da produção da RDD para os viticultores que iniciem a atividade em 2025 e para os que ultrapassaram os rendimentos por hectare em qualquer dos anos anteriores. 4 - O valor do apoio, calculado com base no rendimento máximo por hectare na RDD, é fixado em 1125,00 € por hectare, variando de acordo com a produtividade média referida no n.º 1.
Artigo 6.º
Apresentação de candidaturas
1 - A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no sítio da Internet do IVDP, I. P., em https://www.ivdp.pt, na área reservada de cada viticultor, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura. 2 - A apresentação das candidaturas é instruída com os documentos referidos no sítio da Internet do IVDP, I. P., em https://www.ivdp.pt, na área reservada de cada viticultor e com a certidão da situação tributária e contributiva regularizada. 3 - A certidão prevista no número anterior é dispensada sempre que o candidato preste consentimento ao IVDP, I. P., para consultar a sua situação tributária e contributiva perante a autoridade tributária e perante a segurança social, nos termos legalmente estatuídos. 4 - Podem ser solicitados aos candidatos, quando se justifique, documentos, esclarecimentos ou informações complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura. 5 - O prazo para apresentação das candidaturas termina no prazo de oito dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
Artigo 7.º
Rateio
Quando o valor global dos pedidos elegíveis ao abrigo da presente portaria exceda a dotação orçamental prevista no artigo 2.º, procede-se à redução proporcional do montante individual a conceder aos viticultores com área superior a 5 ha.
Artigo 8.º
Aprovação
1 - O IVDP, I. P., comunica, no prazo de oito dias úteis a contar da data da candidatura, na área reservada de cada viticultor, as quantidades de uvas aprovadas para produção de vinho para destilação objeto de apoio, o montante total do apoio e respetivo rateio, quando aplicável. 2 - Atenta a natureza urgente da decisão das candidaturas, é dispensada a audiência de interessados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 9.º
Pagamento
O pagamento do apoio é efetuado pelo IVDP, I. P., ao viticultor, de uma só vez através de transferência bancária, para o International Bank Account Number (IBAN) registado junto do IVDP, I. P., que utiliza, para o efeito, a conta específica para os pagamentos de vindima ‘Conta Produtor - IVDP, I. P.’
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2026/1 - Diário da República n.º 116/2026, Série I de 2026-06-18, em vigor a partir de 2026-06-19, com efeitos a partir de 2026-05-25.
Artigo 10.º
Acompanhamento e controlo
1 - As operações objeto de apoio, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, estão sujeitos a controlos administrativos e no local realizados pelo IVDP, I. P. 2 - Os beneficiários, os vinificadores e os destiladores estão obrigados a: a) Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do apoio aprovado; b) Conservar os documentos relativos à realização da operação, em suporte digital ou papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do pagamento do apoio.
Artigo 11.º
Recuperação de pagamentos indevidos
1 - Em caso de pagamento indevido, o IVDP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o beneficiário não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo constante daquela notificação. 2 - Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas.
Artigo 12.º
De minimis
Os apoios financeiros previstos na presente portaria são concedidos nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, na sua versão atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de setembro de 2025.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.