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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/97

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Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias

Data da última alteração:
1997-09-30
Caducado
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SUMÁRIO
TEXTO
As misericórdias, pela amplitude dos objectivos e pelo carácter universalista, não têm igual em todo o mundo e são bem uma criação do espírito português. Indissoluvelmente ligadas à vida e história de Portugal, rapidamente se expandiram por todo o País, desempenhando uma importantíssima função social. Por outro lado, através dos Descobrimentos, germinaram e difundiram-se por todos os continentes, cumprindo ainda hoje, com especial expressão nos países de língua portuguesa e nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, a sua ímpar acção solidária e fraterna. A Misericórdia de Lisboa, fundada pela rainha D. Leonor, fará 500 anos em 1998. Neste mesmo ano e nos seguintes muitas outras santas casas comemoram o 5.º centenário da sua fundação. Dado o grande valor da obra desenvolvida por estas instituições, decidiu o Governo associar-se às respectivas comemorações. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Criar a Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias, adiante designada por Comissão, com o objectivo de preparar e organizar as celebrações daquela efeméride, que decorrerão nos anos de 1998, 1999 e 2000. 2 - A Comissão é composta por um representante dos seguintes ministérios e instituições: a) Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Ministério da Saúde; c) Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que presidirá; d) Ministério da Cultura; e) Governo Regional da Região Autónoma dos Açores; f) Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; g) Confederação Internacional das Misericórdias; h) União das Misericórdias Portuguesas; i) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; j) Academia Portuguesa da História; l) Associação Nacional de Municípios Portugueses; m) Conferência Episcopal Portuguesa; n) Comunidade de Países de Língua Portuguesa; o) Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; p) Comissariado para a Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98). 3 - São competências da Comissão: a) Definir as linhas gerais para as comemorações; b) Apreciar e aprovar os planos de actividades e os relatórios anuais elaborados pelo comité executivo e fiscalizar a sua execução; c) Apreciar e aprovar as propostas de orçamento e as contas de gerência elaboradas pelo comité executivo; d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos. 4 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros. 5 - Na sua primeira reunião, que terá lugar no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente resolução, a Comissão definirá as linhas gerais das comemorações, tendo especialmente em conta: a) A diversidade da obra realizada, com particular incidência nos campos social, cultural e da saúde; b) A ligação aos Descobrimentos portugueses, que espalharam a ideia e as realizações pelo mundo; c) A portugalidade bem expressa na existência de misericórdias actuantes onde vivem ou permaneceram portugueses. 6 - Junto da Comissão funciona o comité executivo, coordenado pelo presidente da Comissão e integrado pelos membros referidos nas alíneas b), d), h) e i) do n.º 2. 7 - São competências do comité executivo: a) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão os planos de actividades anuais de acordo com as linhas gerais para as comemorações; b) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão as propostas de orçamento e as contas de gerência; c) Promover a execução dos planos de actividades e demais deliberações aprovadas pela Comissão; d) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão os relatórios anuais de actividades. 8 - O comité executivo reúne sempre que convocado pelo coordenador, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros. 9 - O comité executivo elaborará as propostas de orçamento por forma que as despesas a cargo dos ministérios representados na Comissão sejam cobertas por verbas inscritas no Orçamento do Estado para aqueles ministérios, sem encargo adicional para o Orçamento do Estado. 10 - Na dependência do comité executivo podem ser criadas equipas de projecto para a execução de programas aprovados no âmbito dos planos de actividades. 11 - O apoio técnico e administrativo à Comissão e ao comité executivo é prestado pelos serviços dos ministérios neles representados. 12 - Os membros da Comissão e do comité executivo exercem essas funções a título gracioso, sem prejuízo do reembolso das despesas de deslocação, transporte e representação e efectuadas no desempenho das funções que lhes forem cometidas.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.