Relacionados
Versão à data de
Versão Consolidada
Análise Jurídica
Retificado por
Pode sugerir melhorias ou novas consolidações aqui
Jornal Oficial da República Portuguesa
Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Data da última alteração:
2018-03-16
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018
de 27 de fevereiro
Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas ao SNCP, podendo aderir igualmente entidades compradoras voluntárias do SNCP.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2017, de 3 de novembro, autorizou as entidades constantes do anexo I à mencionada resolução a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, desde que o respetivo procedimento seja conduzido pela ESPAP, I. P., ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), com os valores máximos constantes do referido anexo.
O procedimento pré-contratual centralizado para aquisição de eletricidade ao abrigo do AQ-ELE foi conduzido pela ESPAP, I. P., ao abrigo das resoluções mencionadas e objeto de decisão de adjudicação a 4 de janeiro de 2017, sendo oportuno delegar, com faculdade de subdelegação, nos membros do Governo responsáveis pela áreas respetivas, a competência para a outorga dos respetivos contratos.
Assim:
Nos termos dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g)do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção ou superintendência e tutela sobre as entidades abrangidas pelo anexo i da Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2017, de 3 de novembro, a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado do acordo quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental, conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 10/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16, em vigor a partir de 2018-03-04
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de fevereiro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111159292
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.