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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2019

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Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som

Data da última alteração:
2025-03-18
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SUMÁRIO
TEXTO
O Programa do XXI Governo Constitucional, reconhecendo a cultura como pilar essencial da democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado, prevê a criação de um arquivo sonoro nacional, para a preservação, valorização e divulgação do património material e imaterial cultural. O património fonográfico português, nas suas variadas expressões, constitui uma marca fundamental da identidade e diversidade cultural nacionais. Considera-se hoje, aliás, que os acervos sonoros que se encontram na posse de distintas entidades devem ser devidamente identificados, com vista à sua salvaguarda e disponibilização. Contudo, Portugal é um dos poucos países da Europa que não dispõe de um arquivo sonoro nacional, enquanto infraestrutura com as condições tecnológicas adequadas à preservação, estudo e divulgação pública do património fonográfico. Importa, assim, proceder à instituição do Arquivo Nacional do Som, para a salvaguarda e projeção do património sonoro, musical e radiofónico português. A sua implementação e entrada em funcionamento deve ser precedida da elaboração de um estudo, que permita um conhecimento efetivo e abrangente do património sonoro português e do estado em que se encontra, de modo que possam ser definidas as metodologias adequadas, de acordo com as melhores práticas internacionais, a adotar no âmbito da inventariação, conservação e restauro do património fonográfico, bem como da sua posterior divulgação pública, designadamente em suporte digital. Deve ainda ser previamente definida a respetiva abrangência e enquadramento legal. Uma vez que se trata de uma tarefa que exige conhecimentos e competências técnicas, simultaneamente de elevado rigor científico e académico, bem como um conhecimento profundo acerca das práticas seguidas nas melhores instituições internacionais congéneres, não é possível garantir a sua execução através dos serviços existentes. Desta forma, cria-se, pela presente resolução, a equipa de instalação responsável pela realização do trabalho preliminar necessário para o estabelecimento do Arquivo Nacional do Som. Assim: Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Criar a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som (equipa de instalação), com a natureza de estrutura de missão, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior. 2 - Determinar que a equipa de instalação tem como missão: a) Promover a inventariação, de forma sistematizada, de documentos sonoros de arquivos de instituições públicas e privadas, em articulação com a Direção-Geral do Património Cultural e com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB); b) Identificar as intervenções técnicas a realizar, sinalizando a respetiva urgência, e possíveis estratégias colaborativas; c) Estabelecer programas de articulação com instituições do ensino superior e outras entidades, nomeadamente com os serviços e organismos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, tendo em vista os objetivos referidos nas alíneas anteriores; d) Definir uma estratégia de comunicação, visando envolver a comunidade e sensibilizar o público para a importância do património fonográfico, musical e sonoro; e) Apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior uma proposta para o enquadramento do Arquivo Nacional do Som, que deve incluir: i) Uma proposta sobre o respetivo enquadramento jurídico; ii) Uma proposta sobre as metodologias de articulação a prosseguir no âmbito de documentos sonoros de arquivos de instituições públicas e privadas, de interoperabilidade entre repositórios digitais e de constituição de fundos documentais, tendo em vista a sua salvaguarda, armazenamento digital e disponibilização pública, identificando as necessidades técnicas, recursos e equipamentos adequados. f) Dar apoio técnico, em articulação com a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., com o Património Cultural, I. P., com a DGLAB e com a Direção-Geral das Artes, na identificação, reunião e tratamento de fundos documentais sonoros; g) Preparar os cadernos de encargos e acompanhamento técnico de concursos necessários à criação e instalação do Arquivo Nacional do Som, conforme as normas internacionalmente aplicáveis, promovendo para o efeito reuniões técnicas com especialistas setoriais, nomeadamente no domínio das infraestruturas digitais e metainformação; h) Acompanhar os procedimentos de aquisição de equipamento técnico, dando execução ao investimento inscrito no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o Arquivo Nacional do Som e apoiar tecnicamente a instalação material dos equipamentos e software adquiridos; i) Acompanhar e apoiar tecnicamente, do ponto de vista arquivístico e do património documental sonoro, a construção do edifício do Arquivo Nacional do Som, em Mafra, dando execução ao investimento inscrito no PRR; j) Preparar um plano de funcionamento adequado que garanta a salvaguarda do património documental sonoro identificado no prazo de uma década, em conformidade com o alerta da UNESCO e da International Association of Sound and Audiovisual Archives, sob o título ‘Magnetic Tape Alert Project Report’, de 2020; k) Articular com entidades nacionais detentoras de património sonoro no sentido de planear a sua transferência (por depósito ou doação) para o Arquivo Nacional do Som com o propósito de assegurar as melhores condições físicas de preservação dos suportes de som, salvaguarda dos documentos sonoros e gestão do acesso, procurando uma administração eficaz deste património. 3 - Determinar que a equipa de instalação tem a seguinte composição: a) Um coordenador; b) Uma equipa técnica, constituída por dois elementos. 4 - Estabelecer que compete ao coordenador: a) Gerir e coordenar as atividades da equipa de instalação; b) Submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior o plano estratégico do Arquivo Nacional do Som, no prazo de 45 dias após a produção de efeitos da presente resolução; c) Apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior um relatório de execução, até setembro de cada ano. d) Fornecer os elementos necessários à tomada de decisões relativas à criação do Arquivo Nacional do Som, solicitados por membros do Governo. 5 - Determinar que o coordenador exerce as suas funções em comissão de serviço e é equiparado, para efeitos remuneratórios, de competência e de incompatibilidades, impedimentos e inibições, a dirigente superior de 1.º grau. 6 - Determinar que os elementos da equipa técnica são recrutados, preferencialmente, por mobilidade, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 7 - Estabelecer que junto da equipa de instalação funciona um conselho consultivo, composto por: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior; c) Até 10 personalidades de reconhecido mérito a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior. 8 - Estabelecer que o coordenador da equipa de instalação pode ainda ser coadjuvado por investigadores na área do som, incluindo aqueles que sejam titulares de bolsas de investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 9 - Determinar que aos membros do conselho consultivo referido no n.º 7 e aos investigadores referidos no número anterior não é devida qualquer remuneração. 10 - Designar Pedro Miguel Félix Rodrigues como coordenador da equipa de instalação, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 11 - Determinar que o mandato da equipa de instalação vigora até 30 de junho de 2027, ou até data anterior, quando verificadas as condições operacionais de funcionamento reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República. 12 - Determinar que a equipa de instalação funciona nas instalações da DGLAB, a quem compete assegurar os meios de apoio logístico e administrativo, bem como os encargos orçamentais necessários ao cumprimento da presente resolução. 13 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de março de 2019.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 10) Pedro Miguel Félix Rodrigues é investigador do Instituto de Etnomusicologia - Centro de Estudos em Música e Dança da Universidade Nova de Lisboa (FCSH) desde 1997 e do Instituto de História Contemporânea (FCSH) desde 2014. Colabora com o Museu do Fado desde 2005. Integrou a equipa responsável pela elaboração da candidatura do Fado a Património Cultural Imaterial da UNESCO, coordenando e desenvolvendo o trabalho de terreno e de inventariação de espólios com fonogramas históricos. Atualmente coordena o programa de digitalização do espólio fonográfico do Museu do Fado para o qual desenhou uma base de dados, procedeu ao tratamento arquivístico dos suportes, sua digitalização, restauro e disponibilização em cópias de acesso. Tem também participado em diversos projetos no âmbito do plano de salvaguarda (nomeadamente no programa educativo e de envolvimento da comunidade de prática). Tem participado na organização de vários arquivos de som privados e colaborado com instituições públicas e privadas no tratamento de espólios fonográficos. Tem realizado trabalho de gravação, digitalização, restauro e masterização de áudio em edições críticas de fonogramas históricos. Recentemente concebeu e coordenou o projeto europeu HeritaMus que resultou numa ferramenta digital para a curadoria colaborativa de património material e imaterial e uma base de dados com mais de 35 mil items e 95 mil relações. Enquanto antropólogo tem desenvolvido trabalho de terreno sobre grupos musicais em Portugal, tecnologia do som, indústria de publicação de fonogramas, e património sonoro. Esse trabalho serviu de base para a elaboração de vários artigos científicos, apoiar a coordenação da Enciclopédia da Música em Portugal no Século XX para a qual escreveu mais de 50 entradas (nos domínios do pop-rock e do fado), e a sua tese de doutoramento sobre a prática musical em contextos de produção industrial, tendo como terreno o grupo Xutos & Pontapés, além de outras publicações em livro, capítulos e artigos em revistas científicas (peer-reviewed). Desenvolve atividade letiva na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (pós-graduação em estudos de música popular). É membro de diversas organizações profissionais no campo do Património Sonoro e Arquivos. Os seus principais campos de ação prendem-se com o património imaterial, património fonográfico, arquivos de som, tecnologia e práticas musicais bem como no campo da epistemologia, métodos e técnicas das ciências sociais. 112
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